Execução Fiscal 0012431-32.1999.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ELISABETE FAVERSANI

CPF

Reu

VALMAT COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:34

Juntada de manifestação

15/09/2023, 09:10

Juntada de certidão

26/10/2022, 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/10/2022, 13:10

Juntada de Certidão

19/10/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:10

Juntada de Certidão

17/08/2022, 15:33

Juntada de manifestação

04/05/2022, 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 13:22

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

28/04/2022, 13:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 16:49

Conclusos para julgamento

30/03/2022, 10:43

Juntada de manifestação

29/03/2022, 16:37

Todas as movimentações(138)

Arquivado Provisoramente

13/01/2026, 13:34

Juntada de manifestação

15/09/2023, 09:10

Juntada de certidão

26/10/2022, 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/10/2022, 13:10

Juntada de Certidão

19/10/2022, 13:10

Documentos

Sentença Tipo C

•28/04/2022, 13:22

Ato ordinatório

•03/03/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:10

Juntada de Certidão

17/08/2022, 15:33

Juntada de manifestação

04/05/2022, 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 13:22

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

28/04/2022, 13:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 16:49

Conclusos para julgamento

30/03/2022, 10:43

Juntada de manifestação

29/03/2022, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 09:14

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2022, 09:12

Cancelada a movimentação processual

03/03/2022, 09:12

Decorrido prazo de VALMAT COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:21

Decorrido prazo de ELISABETE FAVERSANI em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:21

Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 19:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012431-32.1999.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELISABETE FAVERSANI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELISABETE FAVERSANI VALMAT COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012431-32.1999.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELISABETE FAVERSANI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELISABETE FAVERSANI VALMAT COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 16:34

Juntada de certidão de processo migrado

16/07/2021, 16:33

Juntada de volume

16/07/2021, 16:33

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

13/07/2021, 17:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

13/07/2021, 17:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

17/06/2021, 12:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/06/2021, 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2021, 12:56

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

10/06/2021, 15:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

06/06/2006, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2006, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2006, 14:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

22/05/2006, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2006, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2006, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2006, 09:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - APENSADO AOS EMBARGOS 200650369

10/04/2006, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG PZO EMBARGO

10/03/2006, 17:49

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

10/03/2006, 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG JUNTADA DE MANDADO DEVOLVIDO

10/03/2006, 17:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

14/02/2006, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO DIRETOR P ASSINATURA DO EXPEDIENTE

13/02/2006, 13:57

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/02/2006, 13:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - MOVIMENTACAO PELO SEPOD APOS INSPECAO

25/10/2005, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2005, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2005, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2005, 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2005, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2005, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELAÇÃO 03 CARGA EM 04/07/2005

01/07/2005, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2005, 15:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

06/05/2005, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG JUNTADA MANDADO DEVOLVIDO

06/05/2005, 14:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

20/04/2005, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO DIRETOR DE SECRETARIA PARA ASSINATURA DO EXPEDIENTE

28/01/2005, 17:22

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

28/01/2005, 17:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/10/2004, 19:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - junt pet

21/10/2004, 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

22/09/2004, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELACAO 11 EM 30.08.2004

27/08/2004, 19:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RELEÇÃO 09

23/08/2004, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2004, 12:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO EXEQUENTE

12/04/2004, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2004, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2004, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2004, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/peticao

18/02/2004, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELACAO 04 EM 09.02.204

03/02/2004, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2004, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CERTIFICAR PRAZO DECORRIDO

03/02/2004, 17:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2003, 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2003, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2003, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

26/03/2003, 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELCAO 06 EM 17.03.2003

13/03/2003, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2003, 17:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/02/2003, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2003, 17:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/01/2003, 15:12

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/01/2003, 15:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/11/2002, 14:20

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/10/2002, 12:42

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/09/2002, 18:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/08/2002, 13:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA A AUTUACAO

14/08/2002, 13:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/08/2002, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO PARA CO-RESPONSAVEL.

30/07/2002, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2002, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2002, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2002, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELACAO 02 EM 01/04/2002

26/03/2002, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2002, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2002, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2002, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2002, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/peticao

07/01/2002, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELACAO 09 EM 19/11/2001

16/11/2001, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2001, 17:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/10/2001, 17:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/06/2001, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2001, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2001, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

26/06/2001, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELACAO 07 EM 11/06/2001

08/06/2001, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2001, 14:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/05/2001, 14:13

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/04/2001, 16:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

09/04/2001, 19:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

09/04/2001, 19:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

04/04/2001, 14:14

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/01/2001, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2001, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2000, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

17/11/2000, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN

26/07/2000, 11:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/07/2000, 10:08

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO XEROX

26/05/2000, 13:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/05/2000, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2000, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2000, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇAO

27/03/2000, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 60/2000

09/03/2000, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2000, 14:41

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

10/02/2000, 14:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/01/2000, 15:20

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/09/1999, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/1999, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/1999, 11:42

INICIAL AUTUADA

09/09/1999, 12:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/08/1999, 16:22