Execução Fiscal 0004739-14.2006.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 34.104,12

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA VAZ BARBOSA DE ARAUJO

OAB/BA 44343·CPF·Representa: Réu

THAMILES ALVES MOREIRA GUSMAO

OAB/BA 38877·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INFORMASTER COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALEXANDRE SALDANHA CALDEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/09/2025, 15:29

Juntada de certidão

27/06/2024, 09:36

Juntada de certidão

26/06/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 19:30

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2024, 19:30

Juntada de renúncia de mandato

30/10/2023, 16:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE SALDANHA CALDEIRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:06

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:35

Juntada de certidão

03/04/2023, 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2023, 12:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/03/2023, 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 10:15

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 13:20

Juntada de documentos diversos

01/03/2023, 09:47

Todas as movimentações(306)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/09/2025, 15:29

Juntada de certidão

27/06/2024, 09:36

Juntada de certidão

26/06/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 19:30

Documentos

Despacho

•24/04/2024, 19:30

Despacho

•10/08/2022, 18:36

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Processo devolvido à Secretaria

24/04/2024, 19:30

Juntada de renúncia de mandato

30/10/2023, 16:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE SALDANHA CALDEIRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:06

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:35

Juntada de certidão

03/04/2023, 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2023, 12:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/03/2023, 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 10:15

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 13:20

Juntada de documentos diversos

01/03/2023, 09:47

Juntada de certidão

03/11/2022, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 18:36

Conclusos para despacho

29/06/2022, 09:50

Juntada de manifestação

28/06/2022, 15:17

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 12:32

Juntada de Certidão

10/06/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 12:32

Conclusos para despacho

10/06/2022, 09:07

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 09:06

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 09:06

Juntada de certidão

20/04/2022, 14:04

Juntada de manifestação

18/04/2022, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 14:49

Juntada de Certidão

07/04/2022, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 14:49

Conclusos para despacho

02/03/2022, 14:00

Juntada de certidão

14/02/2022, 19:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE SALDANHA CALDEIRA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:21

Decorrido prazo de INFORMASTER COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:33

Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 05:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004739-14.2006.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INFORMASTER COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 16:49

Juntada de certidão de processo migrado

16/07/2021, 16:48

Juntada de volume

16/07/2021, 16:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

16/07/2021, 15:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

16/07/2021, 15:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

02/06/2021, 11:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/06/2021, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2021, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 02:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/01/2020, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/01/2020, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/01/2020, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2020, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/01/2020, 15:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2019, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2019, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2018, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2018, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2018, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2018, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2018, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2018, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2018, 15:08

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª)

23/10/2018, 15:08

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

16/10/2018, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2018, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2018, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2018, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2018, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2018, 09:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/05/2018, 13:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE AVALIACAO

02/05/2018, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

18/04/2018, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

16/04/2018, 18:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

13/04/2018, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

04/04/2018, 18:47

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

04/04/2018, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/04/2018, 18:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

03/04/2018, 18:56

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

03/04/2018, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2018, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2018, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2018, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2018, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2018, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2018, 14:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/12/2017, 09:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/11/2017, 14:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/09/2017, 18:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/09/2017, 16:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/09/2017, 16:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

31/08/2017, 17:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/08/2017, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2017, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2017, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2017, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2017, 12:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2017, 16:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2017, 15:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2017, 18:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2017, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2017, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2017, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2017, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2017, 11:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2017, 12:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/03/2017, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2017, 10:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/02/2017, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2017, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2016, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2016, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2016, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2016, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2016, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2016, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2016, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2016, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2016, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2016, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/06/2016, 13:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTO DE ARREMATAÇÃO ENTREGUE AO ARREMATANTE

20/06/2016, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/06/2016, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/06/2016, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/06/2016, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2016, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2016, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2016, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2016, 09:29

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO POSITIVO

31/05/2016, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2016, 11:28

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

09/05/2016, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2016, 09:18

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

06/05/2016, 09:17

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2016, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2016, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2016, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2016, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2016, 10:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/03/2016, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/02/2016, 19:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/02/2016, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/02/2016, 18:46

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

20/01/2016, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2015, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2015, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

06/10/2015, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2015, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2015, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/04/2015, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB1

27/04/2015, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/04/2015, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2015, 07:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2015, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2015, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2015, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2015, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2015, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2015, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015, 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

13/03/2015, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2015, 16:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

04/03/2015, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2015, 17:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

16/01/2015, 18:01

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

15/01/2015, 15:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

09/01/2015, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - 04.12.2014

09/12/2014, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/12/2014, 19:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

25/11/2014, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/11/2014, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2014, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2014, 09:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/10/2014, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 31.07.2014

15/09/2014, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/07/2014, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

16/07/2014, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/07/2014, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2014, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2014, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2014, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2014, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2014, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2014, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2014, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

17/03/2014, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/01/2014, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/01/2014, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/01/2014, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2014, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2014, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2014, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2014, 18:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/01/2014, 17:06

AVALIACAO/REAVALIACAO REALIZADA

07/01/2014, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

07/01/2014, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2013, 19:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/12/2013, 15:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

17/12/2013, 15:53

AVALIACAO/REAVALIACAO REALIZADA - EXPEDIDO MANDADO

17/12/2013, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/12/2013, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/12/2013, 19:27

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

16/12/2013, 19:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2013, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2013, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2013, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2013, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2013, 19:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2013, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2013, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2013, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2013, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2013, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2013, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2013, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2013, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2013, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2013, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2013, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/11/2012, 19:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/11/2012, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/11/2012, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/10/2012, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2012, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2012, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2012, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2012, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2012, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 67/2012

20/01/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 67/2012

20/01/2012, 20:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2011, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2011, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/08/2011, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2011, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 6826

20/05/2011, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2011, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2011, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2011, 14:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

18/02/2011, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2010, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2010, 13:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

14/09/2010, 16:25

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

09/08/2010, 18:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

27/07/2010, 12:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/05/2010, 14:34

OFICIO EXPEDIDO

27/04/2010, 16:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/04/2010, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/04/2010, 09:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/01/2010, 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2009, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 33252

28/10/2009, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2009, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2009, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2009, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2009, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2009, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO PROT Nº 23780

06/05/2009, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2009, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2009, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2008, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/10/2008, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2008, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO: 9768

17/07/2008, 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2008, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2008, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2008, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2008, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2008, 09:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2008, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2007, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO: 47402

26/11/2007, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2007, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2007, 17:40

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

31/07/2007, 13:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

30/07/2007, 19:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/07/2007, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ORDENADA EXPEDIÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO

20/06/2007, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2007, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2007, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2007, 08:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2007, 10:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2007, 13:56

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2007, 11:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - FALTA LOCALIZAR

02/03/2007, 12:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2007, 18:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2006, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RETORNO PFN

13/11/2006, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2006, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2006, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2006, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2006, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2006, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2006, 11:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/05/2006, 13:25

Despacho

•10/06/2022, 12:32

Despacho

•07/04/2022, 14:49