Apelação Cível 0002612-97.2006.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CRISTIANO SILVA SANTOS

Autor

EULER JACKSON ROCHA

CPF

Autor

VIVIANNE CAMBUI MESQUITA ROCHA

Autor

ADONAI NINA ROCHA

CPF

Autor

MARIA BOTELHO ROCHA

Autor

Advogados / Representantes

RAMON FIDELIS RODRIGUES IRINEU

Representa: Autor

SORAIA COSTA PIMENTEL

OAB/BA 573·CPF·Representa: Autor

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF 32898·CPF·Representa: Autor

RAMON FIDELIS RODRIGUES IRINEU

Representa: Réu

SORAIA COSTA PIMENTEL

OAB/BA 573·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(169)

CRISTIANO SILVA SANTOS

Autor

EULER JACKSON ROCHA

CPF

Autor

VIVIANNE CAMBUI MESQUITA ROCHA

Autor

ADONAI NINA ROCHA

CPF

Autor

MARIA BOTELHO ROCHA

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

CRISTIANO SILVA SANTOS

Terceiro

VIVIANNE CAMBUI MESQUITA ROCHA

Terceiro

MARIA BOTELHO ROCHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

CRISTIANO SILVA SANTOS

Reu

EULER JACKSON ROCHA

CPF

Reu

VIVIANNE CAMBUI MESQUITA ROCHA

Reu

ADONAI NINA ROCHA

CPF

Reu

MARIA BOTELHO ROCHA

Reu

Advogados / Representantes(6)

RAMON FIDELIS RODRIGUES IRINEU

Representa: Autor

SORAIA COSTA PIMENTEL

OAB/BA 573·CPF·Representa: Autor

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF 32898·CPF·Representa: Autor

RAMON FIDELIS RODRIGUES IRINEU

Representa: Réu

SORAIA COSTA PIMENTEL

OAB/BA 573·CPF·Representa: Réu

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF 32898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/10/2022, 08:08

Juntada de Certidão

03/10/2022, 08:07

Recebidos os autos

30/09/2022, 14:52

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:51

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:44

Juntada de Certidão

12/09/2022, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2022, 14:51

Juntada de Certidão

18/03/2022, 14:51

Juntada de Informação

18/03/2022, 14:51

Juntada de certidão

18/02/2022, 08:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:30

Juntada de contrarrazões

10/12/2021, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 10:14

Decorrido prazo de VIVIANNE CAMBUI MESQUITA ROCHA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:53

Todas as movimentações(158)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/10/2022, 08:08

Juntada de Certidão

03/10/2022, 08:07

Recebidos os autos

30/09/2022, 14:52

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:51

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:44

Documentos

DECISÃO

•30/08/2023, 17:17

DECISÃO

•30/08/2023, 17:16

Juntada de Certidão

12/09/2022, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2022, 14:51

Juntada de Certidão

18/03/2022, 14:51

Juntada de Informação

18/03/2022, 14:51

Juntada de certidão

18/02/2022, 08:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:30

Juntada de contrarrazões

10/12/2021, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 10:14

Decorrido prazo de VIVIANNE CAMBUI MESQUITA ROCHA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:53

Decorrido prazo de MARIA BOTELHO ROCHA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:53

Decorrido prazo de MARIA BOTELHO ROCHA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:51

Decorrido prazo de VIVIANNE CAMBUI MESQUITA ROCHA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:44

Decorrido prazo de ADONAI NINA ROCHA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de EULER JACKSON ROCHA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de EULER JACKSON ROCHA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de União Federal em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de ADONAI NINA ROCHA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVA SANTOS em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:16

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVA SANTOS em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:12

Juntada de petição intercorrente

21/07/2021, 12:15

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:38

Juntada de certidão de processo migrado

08/07/2021, 09:55

Juntada de volume

08/07/2021, 09:55

Juntada de volume

08/07/2021, 09:55

Juntada de volume

08/07/2021, 09:55

Juntada de volume

08/07/2021, 09:54

Juntada de volume

08/07/2021, 09:53

Juntada de volume

08/07/2021, 09:53

Juntada de volume

08/07/2021, 09:52

Juntada de volume

08/07/2021, 09:52

Juntada de volume

08/07/2021, 09:51

Juntada de volume

08/07/2021, 09:51

Juntada de volume

08/07/2021, 09:50

Juntada de volume

08/07/2021, 09:50

Juntada de volume

08/07/2021, 09:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

01/07/2021, 10:17

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) DIFEP

01/07/2021, 09:50

PROCESSO RETIRADO PELA UNIAO FEDERAL

10/03/2021, 08:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906512 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

10/03/2021, 08:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

08/03/2021, 14:35

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

25/01/2021, 09:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

23/11/2020, 16:12

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CINTHIA QUEIROZ FARIAS - CÓPIA

23/11/2020, 15:03

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

20/11/2020, 08:07

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

20/11/2020, 08:03

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

20/11/2020, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

15/01/2020, 16:38

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

14/01/2020, 09:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

16/12/2019, 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

12/12/2019, 12:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

12/12/2019, 12:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4840537 CONTRA-RAZOES

12/12/2019, 12:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4844251 PETIÇÃO

12/12/2019, 12:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) DIFEP

06/12/2019, 09:57

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

02/12/2019, 09:23

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/10/2019, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

06/09/2019, 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

05/09/2019, 15:18

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

09/01/2019, 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

09/01/2019, 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

09/01/2019, 14:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/02/2016, 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/02/2016, 13:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/02/2016, 11:01

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

26/01/2016, 08:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/01/2016, 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/12/2015, 15:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

18/12/2015, 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3792887 CONTRA-RAZOES

14/12/2015, 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3792890 RECURSO ESPECIAL

14/12/2015, 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

14/12/2015, 10:57

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

18/11/2015, 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3771377 CONTRA-RAZOES

11/11/2015, 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3771376 CONTRA-RAZOES

11/11/2015, 14:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

11/11/2015, 11:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

03/11/2015, 20:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3762397 PETIÇÃO

29/10/2015, 15:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUARTA TURMA

28/10/2015, 16:25

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

21/10/2015, 09:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3749931 RECURSO ESPECIAL

14/10/2015, 14:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3749933 RECURSO EXTRAORDINARIO

14/10/2015, 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3749935 SUBSTABELECIMENTO

14/10/2015, 14:21

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO VII N. 180 PÁGINAS 1017 A 1034

25/09/2015, 08:48

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2015. Nº de folhas do processo: 2590

23/09/2015, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

26/08/2015, 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

26/08/2015, 11:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/08/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

06/08/2015, 10:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

04/08/2015, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3697295 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

04/08/2015, 15:16

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

04/08/2015, 13:53

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

29/07/2015, 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3690606 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

23/07/2015, 15:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

23/07/2015, 12:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

20/07/2015, 08:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUARTA TURMA

17/07/2015, 10:22

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

08/07/2015, 08:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3665855 EMBARGOS DE DECLARACAO

18/06/2015, 14:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ADONAI N. ROCHA (WEB)

17/06/2015, 14:35

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO VII N. 108

12/06/2015, 08:25

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/06/2015. Nº de folhas do processo: 2544

10/06/2015, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

08/06/2015, 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

08/06/2015, 10:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

05/06/2015, 10:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

03/06/2015, 14:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

27/05/2015, 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

27/05/2015, 11:45

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - às apelações de Cristiano Silva Santos, Euler Jackson Rocha, Vivianne Cambuí Mesquita Rocha e Maria Botelho Rocha para julgar improcedente a ação de improbidade, e também, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de Adonai Nina Rocha

19/05/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 84, ANO VII, PAUTA DE 19.05.2015, PÁGINAS 1820/1824.

08/05/2015, 13:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/05/2015

06/05/2015, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

20/03/2015, 09:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

19/03/2015, 15:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

12/03/2015, 14:32

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RAMON FIDÉLIS RODRIGUES IRINEU - CARGA

10/03/2015, 16:28

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO VII NR 45. (DE MERO EXPEDIENTE)

09/03/2015, 14:34

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/03/2015

05/03/2015, 18:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3573803 SUBSTABELECIMENTO

27/02/2015, 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

26/02/2015, 19:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

24/02/2015, 14:43

RETIRADO DE PAUTA - por determinação do relator, com a concordância da Turma e do Ministério Público Federal e com a abertura de vista dos autos ao advogado de um dos apelantes, Cristiano Silva Santos

24/02/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 30, ANO VII, PAUTA DE 24.02.2015

12/02/2015, 13:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/02/2015

10/02/2015, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ

15/03/2013, 09:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ

14/03/2013, 16:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3056310 PARECER (DO MPF)

14/03/2013, 15:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

14/03/2013, 10:44

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

08/02/2013, 18:25

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO.....VISTA MPF

07/02/2013, 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

07/02/2013, 14:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/02/2013, 12:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ

06/02/2013, 12:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ

06/02/2013, 10:29

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

05/02/2013, 18:22

DECISÃO

•30/08/2023, 17:16

DECISÃO

•30/08/2023, 17:16

DECISÃO

•30/08/2023, 17:16

DECISÃO

•30/08/2023, 17:16

DECISÃO

•30/08/2023, 17:16

DECISÃO

•30/08/2023, 17:16

DECISÃO

•30/08/2023, 17:16

DECISÃO

•30/08/2023, 17:16

DECISÃO

•30/08/2023, 17:16

DECISÃO

•30/08/2023, 17:16

DECISÃO

•30/08/2023, 17:14