Execução Fiscal 0001986-16.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 9.963,43

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE ROBERTO HERESTECH

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

06/04/2026, 16:55

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2026, 14:56

Juntada de Certidão

31/03/2026, 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

23/06/2025, 13:31

Conclusos para despacho

23/06/2025, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2025, 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2025, 08:28

Conclusos para decisão

18/06/2025, 17:54

Juntada de informação de prevenção negativa

17/06/2025, 15:49

Recebidos os autos

17/06/2025, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/11/2024, 13:57

Juntada de Informação

05/11/2024, 13:56

Todas as movimentações(110)

Juntada de manifestação

06/04/2026, 16:55

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2026, 14:56

Juntada de Certidão

31/03/2026, 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2026, 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 14:56

Despacho

•31/03/2026, 14:56

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legal

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31/03/2026, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

23/06/2025, 13:31

Conclusos para despacho

23/06/2025, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2025, 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2025, 08:28

Conclusos para decisão

18/06/2025, 17:54

Juntada de informação de prevenção negativa

17/06/2025, 15:49

Recebidos os autos

17/06/2025, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/11/2024, 13:57

Juntada de Informação

05/11/2024, 13:56

Juntada de apelação

01/11/2024, 18:12

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2024, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2024, 16:49

Juntada de Certidão

30/10/2024, 16:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 16:49

Conclusos para decisão

18/10/2024, 14:45

Juntada de petição intercorrente

17/10/2024, 18:30

Juntada de Certidão

16/10/2024, 12:22

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2024, 12:22

Conclusos para decisão

16/10/2024, 11:54

Processo Desarquivado

16/10/2024, 11:54

Arquivado Provisoramente

06/02/2023, 12:30

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2022, 15:36

Outras Decisões

01/12/2022, 15:36

Conclusos para despacho

14/10/2022, 16:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:18

Juntada de manifestação

03/08/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 17:52

Expedição de Intimação.

22/07/2022, 12:48

Juntada de Certidão

22/07/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 12:39

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 14:57

Outras Decisões

14/06/2022, 14:57

Conclusos para decisão

09/06/2022, 09:47

Juntada de manifestação

03/05/2022, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/02/2022, 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/10/2021, 13:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:08

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO HERESTECH em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 05:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001986-16.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO HERESTECH PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ROBERTO HERESTECH Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 18:44

Juntada de certidão de processo migrado

16/07/2021, 18:43

Juntada de volume

16/07/2021, 18:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/05/2021, 11:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL

05/04/2017, 17:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

20/02/2017, 18:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/02/2017, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2017, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE SUSPENSÃO

09/02/2017, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2016, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - decisão efetivamente assinada em 21/11/2016.

01/12/2016, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/11/2016, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO FAZENDA NACIONAL

16/09/2016, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2016, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2016, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2016, 16:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/08/2016, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

21/06/2016, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENADA A PÚBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO.

20/06/2016, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

22/04/2016, 12:29

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

01/03/2016, 14:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/01/2016, 19:05

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/11/2015, 18:41

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/11/2015, 18:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/09/2015, 15:34

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/09/2015, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2015, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2015, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2015, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2015, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2015, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2015, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2014, 17:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

10/12/2014, 16:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 154/2014

10/12/2014, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2014, 17:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

29/09/2014, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2014, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2014, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2014, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2014, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2014, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2014, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2014, 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2014, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2014, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2014, 18:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2014, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2014, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2014, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2013, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2013, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2013, 14:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/09/2013, 17:18

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

03/09/2013, 12:37

Decisão

•19/06/2025, 08:28

Decisão Monocrática Terminativa

•07/04/2025, 13:54

Sentença Tipo C

•30/10/2024, 16:49

Despacho

•16/10/2024, 12:22

Decisão

•01/12/2022, 15:36

Informação

•22/07/2022, 12:39

Decisão

•14/06/2022, 14:57