Execução Fiscal 0025804-60.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 546,42

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ENEIDA EPIFANIO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CICA PONTES CARDOSO

OAB/MG 118092·CPF·Representa: Autor

DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS

OAB/MG 73644·CPF·Representa: Autor

NUNO DE MOURA RANGEL

OAB/MG 81356·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

12/05/2026, 01:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 14:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/03/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2026, 16:17

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2025, 02:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 08:22

Juntada de Petição

23/09/2025, 15:23

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF02F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

23/05/2025, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

26/04/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/04/2025, 23:59

Juntado(a)

27/03/2025, 19:18

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

12/05/2026, 01:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 14:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Documentos

SENTENÇA

•10/03/2026, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 16:13

10/03/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2026, 16:17

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2025, 02:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/09/2025, 08:22

Juntada de Petição

23/09/2025, 15:23

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF02F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

23/05/2025, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

26/04/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/04/2025, 23:59

Juntado(a)

27/03/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 16:13

Despacho

27/03/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 00:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

13/03/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 19:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 14:35

Despacho

10/02/2025, 14:35

Juntada de Petição

31/01/2025, 20:13

Juntado(a)

23/01/2025, 22:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95

21/01/2025, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/01/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 10:24

Juntado(a)

21/01/2025, 10:23

Juntado(a)

20/01/2025, 17:30

Juntado(a)

20/01/2025, 17:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95

07/11/2024, 16:08

Expedição de mandado

07/11/2024, 15:42

Decisão interlocutória

07/11/2024, 14:40

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/10/2024, 23:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

05/10/2023, 10:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/04/2023, 16:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 07:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/03/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 07:35

Juntado(a) - Juntada de informações prestadas

19/12/2022, 21:02

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/11/2022, 17:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ENEIDA EPIFANIO DE SOUZA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/08/2021, 14:47

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 14:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/08/2021, 10:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 05:25

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025804-60.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: ENEIDA EPIFANIO DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENEIDA EPIFANIO DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/07/2021, 18:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 18:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 18:54

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

16/07/2021, 18:48

Juntado(a) - Petição Inicial

12/06/2021, 15:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2019, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2019, 13:42

Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

12/06/2019, 12:54

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

12/06/2019, 12:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 234 DEVOLVIDO CUMPRIDO

23/05/2019, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 234

30/04/2019, 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/04/2019, 10:14

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

26/04/2019, 11:36

Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AUTOS RECEBIDOS CEJUC

22/02/2019, 16:59

Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

21/02/2019, 19:29

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/02/2019, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2018, 08:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2018, 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2018, 18:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR PAMELA FRANCYS SOUZA DOS SANTOS

11/10/2018, 11:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/10/2018, 11:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2018, 10:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2018, 10:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2018, 11:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR LINA ALVES CORDEIRO

04/05/2018, 10:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2018, 10:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/05/2018, 07:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2018, 07:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2018, 14:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2018, 14:28

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/04/2018, 09:47

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO DE CONVERSÃO ENCAMINHADO À CEF

10/04/2018, 13:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2018, 13:37

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

21/02/2018, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

17/10/2017, 14:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2017, 09:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2017, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2017, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2017, 13:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR DEBORA HELLEN DE ARAUJO MACIEL

12/05/2017, 12:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2017, 12:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2017, 12:21

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/05/2017, 12:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/02/2017, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/01/2017, 10:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/10/2016, 11:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/05/2016, 15:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2016, 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2016, 14:33

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

03/12/2015, 11:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

01/12/2015, 11:21

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/12/2015, 11:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/12/2015, 11:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/07/2015, 18:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/07/2015, 09:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/05/2015, 14:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2015, 10:48

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

07/05/2015, 15:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2015, 15:46

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/12/2014, 09:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2014, 08:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2014, 08:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2014, 17:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - OAB/MG 39762E MARCELO BRANGIONI JANUÁRIO

26/09/2014, 12:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/09/2014, 15:32

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2014, 15:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/06/2014, 13:42

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2014, 17:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2014, 17:49

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

12/05/2014, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2014, 17:48

Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

22/04/2014, 16:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2014, 16:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2014, 16:20

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/04/2014, 11:16

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

09/04/2014, 11:16

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/03/2014, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 14:40

OUTROS

•11/08/2021, 14:47