Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001743-40.2002.4.01.4000 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001743-40.2002.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.40.00.001743-3/PI E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DL 3.365/41. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. INOVAÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRIGENTES. 1. O INCRA, nos primeiros embargos de declaração, postulou a complementação do julgado para adequar a prestação jurisdicional ao atual posicionamento do STF a respeito do percentual de juros compensatórios, nos termos da ADI 2.332 (fosse para reconhecer serem indevidos, por força do §1º, do art. 15-A, do DL 3.365/41, ou para reduzir a condenação para 6% ao ano). O recurso foi acolhido em parte para determinar que os juros compensatórios fossem aplicados, a partir da imissão na posse, em abril de 2002, de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADI 2.332-2/DF (6% ao ano, e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465, de 12 de julho de 2017, no mesmo percentual aplicado aos títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua). 2. Nos segundos embargos de declaração, o embargante pretende discutir o valor da indenização alegando que o presente caso constitui hipótese capaz de excepcionar a regra contida no art. 26 do DL 3.365/41, a respeito da contemporaneidade da avaliação do imóvel, tendo em vista o grande lapso temporal entre a imissão na posse e o laudo adotado como parâmetro para a indenização e, além disso, que não deveriam incidir juros compensatórios durante a vigência da MP Nº 700/2014, que alterou a redação do art. 15-A do Decreto-Lei n.° 3.365/1941, para afastar aplicação da verba quando ficasse comprovado o descumprimento da função social da propriedade, como no caso dos autos. Tais matérias, entretanto, não foram objeto de discussão na decisão embargada. As questões arguidas pelo INCRA, nos segundos embargos de declaração, evidenciam típico inconformismo que, caso tenha fundamento, poderia até revelar incorreta apreciação de matéria de fato ou de direito (ou ambas) que, por sua vez, tem relação com a justiça da decisão, não podendo ser objeto de embargos de declaração sob alegação de omissão. 3. Não cabe ao órgão julgador, a pretexto de descontentamento da parte vencida, justificar o seu julgado ou revê-lo, senão no exame de uma demonstrada situação de omissão, contradição ou obscuridade, que não se dá na hipótese. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos do julgado, tão somente para corrigir erro material quanto à transcrição da ementa no relatório do acórdão embargado. Decide a Turma acolher, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente, para correção de erro material, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 24 de agosto de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

02/09/2021, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de documentos diversos

Decorrido prazo de ARIZONA S/A-AGROINDUSTRIAL E PECUARIA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR MELLO DE LIMA CAVALCANTI FILHO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ARTUR MELLO LIMA CAVALCANTE em 24/02/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ofício enviando informações

Juntada de comprovante (outros)

Juntada de ofício enviando informações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(21)