Agravo em Recurso Especial 0001015-22.2008.4.01.3310 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

MANOEL PORTO MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

03/05/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 03/05/2023

03/05/2023, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 149635/2023

03/03/2023, 19:01

Protocolizada Petição 149635/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/03/2023

03/03/2023, 18:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/03/2023

01/03/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/02/2023, 19:04

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para não conhecer do Recurso Especial

27/02/2023, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/03/2023

27/02/2023, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

27/12/2022, 12:52

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

27/12/2022, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

15/12/2022, 08:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2023, 19:30