Cumprimento de sentença 0002339-51.2011.4.01.3307 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002339-51.2011.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO D E C I S Ã O - Nada a prover quanto ao pedido da apelada VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A., na petição n.º 4894737 protocolizada no dia 27/10/2020 (fl. 726), na qual informa o julgamento da apelação interposta pela Valec nos autos da ação de improbidade administrativa n. 0002339-51.2011.4.01.3307, ocorrido em 16/06/2020, com a disponibilização em 19/10/2020 com data de publicação em 20/10/2020 no e-DJF1/TRF1, e, por essas razões, requer que seja disponibilizado o inteiro teor do acórdão, bem como a devolução do prazo para a apresentação de recurso, com a consequente publicação da intimação em nome do procurador peticionário (fls. 726 a 730), o que não é a hipótese dos autos. Pelo o que se observa nos autos da referida ação de improbidade administrativa é apenas o julgamento da apelação interposta pelo Espólio de Valdívio Oliveira Aguiar, de acordo com o inteiro teor do acórdão constante às fls. 718 – 724, com a consequente disponibilização no e-DJF1 do dia 29/10/2020, com validade de publicação no dia 03/11/2021 (fl. 725), dia em que seu conteúdo ficou disponível no portal do TRF dando início a contagem do prazo (fls. 733 - 734). Desse modo, com a devida vênia, não acarretando nenhuma irregularidade e nenhum prejuízo à apelada, sobretudo, quando se verifica que a intimação da referida apelada deu-se por meio de publicação oficial, dela constando o nome das partes e de seus advogados, de forma suficiente para sua identificação, tendo, inclusive, a publicação do acórdão constado o nome da advogada, Cecília Machado Cafezeiro, OAB/BA 18.496, defensora devidamente constituída nos autos. Tratando-se, portanto, de defensora que apresentou contrarrazões de apelação (fls. 686 – 691). Quanto ao pedido da apelada, no sentido de constar na autuação dos autos, o nome do advogado, Pedro Henrique Lago Peixoto, OAB/BA 31.939, para fins de notificações, citações, publicações e ofícios em geral, defiro o pedido para que conste na intimação deste despacho o nome do defensor. Tal o contexto, promova a Corip a retificação da autuação, para que conste como advogado constituído da apelada, Pedro Henrique Lago Peixoto, OAB/BA 31.939. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa nos autos. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator Convocado

19/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BAHIA FERROVIAS S.A. em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a conclusão

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAHIA FERROVIAS S.A. em 17/11/2025 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(19)