Execução Fiscal 0034176-18.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2002

Valor da Causa

R$ 422.489,04

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO

OAB/MG 49756·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

DANIELLA MARQUES

Terceiro

RITA SERRANO - PRESIDENTE

Terceiro

AGENCIA CERRADO/GO 3037

Terceiro

CAIXA PLANO DE SAUDE CAIXA

Terceiro

RENATO SCALABRIN

Terceiro

AGENCIA DE BARRA DO GARCAS/MT

Terceiro

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

SAUDE CAIXA PLANO DE SAUDE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERFAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S. A

Terceiro

AGENCIA CIDADE DA ENERGIA

Terceiro

SUPE

Terceiro

SUPER

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMINCA EM GOIAS

Terceiro

CAIXA SEGUR

Terceiro

REJUR/RB

Terceiro

CAIXA CONSORCIO

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

MASSA FALIDA DE CONSERVADORA UNIVERSAL LTDA

Terceiro

MASSA FALIDA DE CONSERVADORA UNIVERSAL LTDA

Reu

ELOISIO MAURO PINTO NETO

CPF

Reu

ALEXANDRE PINTO NETO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 21:07

Baixa Definitiva

23/08/2022, 21:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 09:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2022, 23:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2022, 23:04

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 11:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 23:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:19

Decorrido prazo de ELOISIO MAURO PINTO NETO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINTO NETO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:19

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 16:18

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 21:07

Baixa Definitiva

23/08/2022, 21:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2022, 09:57

Ato ordinatório

•14/01/2022, 11:27

28/07/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 09:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2022, 23:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2022, 23:04

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 11:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 23:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:19

Decorrido prazo de ELOISIO MAURO PINTO NETO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINTO NETO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:19

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 16:18

Juntada de manifestação

03/08/2021, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 05:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 05:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 05:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 20:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 20:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 20:37

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 20:37

Juntada de certidão de processo migrado

16/07/2021, 20:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/05/2021, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/07/2020, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/02/2020, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/11/2019, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2019, 16:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - renajud

04/10/2019, 18:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/12/2018, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2018, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2018, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2018, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 17:54

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO AUTORIZAÇÃO ESTAGIARIO LUIZ CIMG 18409450 RUA TUPINAMBAS 468

14/06/2018, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/06/2018, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/06/2018, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/02/2018, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

20/11/2017, 19:25

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

31/08/2017, 18:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/08/2017, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2016, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2016, 14:39

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE - regularização de movimentação processual

04/05/2015, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2015, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2014, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2014, 14:57

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO AUTORIZAÇÃO ESTAGIARIA SILVIA OABMG 40166E RUA TUPINAMBAS 486

12/08/2014, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/08/2014, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

05/08/2014, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/04/2014, 08:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2014, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

22/01/2014, 12:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2014, 12:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/11/2013, 09:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/06/2013, 16:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2013, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2013, 13:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

14/11/2012, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2012, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2012, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2012, 09:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2012, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2012, 15:55

CARGA: RETIRADOS CEF - COM AUTORIZAÇÃO ESTAGIARIA LORENA MAGNO MG 12898288 RUA TUPINAMBAS 486

13/03/2012, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2012, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

12/03/2012, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

07/03/2012, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2012, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/12/2011, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2011, 08:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/09/2011, 08:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40

30/08/2010, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2010, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2010, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2010, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2010, 17:50

CARGA: RETIRADOS CEF - COM AUT PERMANENTE EM SECRE. P/ ANGELICA FERREIRA, OAB/MG 26874E

10/05/2010, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2010, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/05/2010, 08:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2010, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

05/05/2010, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2010, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/02/2010, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/12/2009, 10:15

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

02/12/2009, 10:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA AOS AUTOS, DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, TRASLADADA DOS EMBARGOS Nº 2003.24076-3

02/12/2009, 10:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

04/11/2003, 17:38

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

05/06/2003, 12:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITACAO E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

12/05/2003, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2003, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2003, 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM AUTORIZACAO-JOAO PAULO TOSTES DE CASTRO MAIA OAB-90626

23/04/2003, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2003, 15:10

CARGA: RETIRADOS CEF - C/AUT. BEATRIZ PENA

28/03/2003, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

28/03/2003, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/03/2003, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/02/2003, 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2003, 14:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2003, 18:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2002, 17:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2002, 20:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. CIT. NOS TERMOS DA LEF.

30/09/2002, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2002, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

17/09/2002, 15:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/09/2002, 17:52

INICIAL AUTUADA

12/09/2002, 17:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/09/2002, 15:54