Execução Fiscal 0017483-45.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2014

Valor da Causa

R$ 1.167.741,88

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

C.B.M. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

19/09/2022, 01:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/09/2022, 15:13

Juntada de Certidão

12/09/2022, 22:37

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 22:37

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/09/2022, 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 22:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:12

Conclusos para despacho

24/08/2022, 12:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/08/2022, 12:04

Juntada de manifestação

23/08/2022, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/08/2022, 11:57

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2022, 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 23:53

Juntada de Certidão

13/07/2022, 23:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/07/2022, 23:53

Todas as movimentações(105)

Juntada de manifestação

19/09/2022, 01:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/09/2022, 15:13

Juntada de Certidão

12/09/2022, 22:37

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 22:37

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•12/09/2022, 22:37

Decisão

•13/07/2022, 23:53

12/09/2022, 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 22:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:12

Conclusos para despacho

24/08/2022, 12:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/08/2022, 12:04

Juntada de manifestação

23/08/2022, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/08/2022, 11:57

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2022, 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 23:53

Juntada de Certidão

13/07/2022, 23:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/07/2022, 23:53

Conclusos para despacho

02/03/2022, 11:14

Juntada de manifestação

29/12/2021, 11:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 15:31

Juntada de termo

26/11/2021, 15:30

Decorrido prazo de C.B.M. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:22

Juntada de manifestação

12/08/2021, 14:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017483-45.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: C.B.M. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C.B.M. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 09:41

Juntada de certidão de processo migrado

17/07/2021, 09:11

Juntada de volume

17/07/2021, 09:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/07/2021, 08:52

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

17/07/2021, 08:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

25/01/2021, 14:04

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

01/06/2020, 10:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

23/04/2020, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2020, 22:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2020, 22:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2019, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2019, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2019, 09:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/ O DIA 21/09/19

19/09/2019, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2019, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2019, 16:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/09/2019, 16:50

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

09/08/2019, 12:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/07/2019, 18:45

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/04/2019, 15:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

29/11/2018, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2018, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2018, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - VINDOS DO EXEQUEENTE

04/05/2018, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2018, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2018, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - bloqueio negativo

20/04/2018, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2018, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2018, 17:02

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - bloqueio valor

19/04/2018, 11:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/03/2018, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2018, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2018, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - VINDOS DO EXEQUENTE

22/01/2018, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2018, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2018, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 15/12/2017

14/12/2017, 15:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

17/04/2017, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

22/03/2017, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 17/03/2017

16/03/2017, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2017, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2017, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2017, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2017, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2017, 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

10/01/2017, 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 07/10/2016

06/10/2016, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2016, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2016, 13:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/04/2016, 18:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/03/2016, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 04/12/2015

03/12/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2015, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2015, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2015, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2015, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2015, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2015, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 10/07/2015

09/07/2015, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2015, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2015, 17:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/07/2015, 17:04

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

02/07/2015, 15:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/04/2015, 15:22

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

26/03/2015, 18:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/08/2014, 16:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem o pagamento ou a garantia da execução

28/08/2014, 16:50

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR EFETIVADA

26/06/2014, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA EXPEDIDA/AG. AR

19/05/2014, 10:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/05/2014, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2014, 15:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2014, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2014, 12:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/05/2014, 14:48

INICIAL AUTUADA

05/05/2014, 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/04/2014, 16:12