Execução Fiscal 0000941-52.1995.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/1995

Valor da Causa

R$ 30.980,76

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS ALMEIDA RIBEIRO

Terceiro

JOSE CARLOS ALMEIDA RIBEIRO

CPF

Reu

ARIVALDO ALENCAR RIBEIRO

CPF

Reu

RIO'S ALIMENTOS CONGELADOS DA BAHIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA WILMA VITORINO FEITOSA MOTA

OAB/BA 8998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 10:41

Transitado em Julgado em 30/07/2024

17/10/2025, 10:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:32

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2024, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2024, 11:40

Juntada de Certidão

27/06/2024, 11:40

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2024, 11:40

Conclusos para decisão

19/04/2024, 10:32

Juntada de manifestação

18/04/2024, 10:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2024, 11:02

Juntada de Certidão

05/03/2024, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 11:02

Conclusos para despacho

01/03/2024, 18:08

Todas as movimentações(313)

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 10:41

Transitado em Julgado em 30/07/2024

17/10/2025, 10:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:32

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2024, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2024, 11:40

Despacho

•05/03/2024, 11:02

27/06/2024, 11:40

Juntada de Certidão

27/06/2024, 11:40

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2024, 11:40

Conclusos para decisão

19/04/2024, 10:32

Juntada de manifestação

18/04/2024, 10:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2024, 11:02

Juntada de Certidão

05/03/2024, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 11:02

Conclusos para despacho

01/03/2024, 18:08

Juntada de manifestação

07/11/2023, 17:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:42

Juntada de manifestação

21/12/2022, 12:33

Juntada de Certidão

19/12/2022, 18:58

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2022, 18:58

Outras Decisões

19/12/2022, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2022, 18:57

Conclusos para despacho

02/12/2022, 17:42

Juntada de certidão

17/05/2022, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2022, 16:29

Juntada de diligência

01/05/2022, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2022, 16:26

Mandado devolvido para redistribuição

07/03/2022, 21:23

Juntada de diligência

07/03/2022, 21:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2022, 16:00

Expedição de Mandado.

15/02/2022, 08:54

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2022, 17:17

Conclusos para despacho

26/01/2022, 21:39

Decorrido prazo de RIO'S ALIMENTOS CONGELADOS DA BAHIA LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALMEIDA RIBEIRO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:22

Decorrido prazo de ARIVALDO ALENCAR RIBEIRO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 17:14

Juntada de manifestação

18/08/2021, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 05:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 05:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000941-52.1995.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS ALMEIDA RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARIVALDO ALENCAR RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000941-52.1995.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE CARLOS ALMEIDA RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS ALMEIDA RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 10:01

Juntada de certidão de processo migrado

17/07/2021, 10:01

Juntada de volume

17/07/2021, 10:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/07/2021, 12:59

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

15/07/2021, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2021, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2021, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/12/2020, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/12/2020, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/10/2020, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2020, 00:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/06/2016, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2016, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2016, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2016, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 06062016

03/06/2016, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2016, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina suspensão Portaria 396

31/05/2016, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2016, 16:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/02/2016, 17:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - juntada resposta

12/02/2016, 17:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/01/2016, 16:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/01/2016, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO DO EEQTE

27/01/2016, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/12/2015, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2015, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2015, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2015, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 23122015

20/11/2015, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2015, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2015, 10:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/11/2015, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/10/2015, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - rejeira exceção de pre exec oposta

26/10/2015, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/10/2015, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2015, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2015, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2015, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 01/06/2015

29/05/2015, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2015, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2015, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2015, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EPE

18/03/2015, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2015, 13:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/03/2015, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/02/2015, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOMEIA DPU CURADORA ESPECIAL DO REU REVEL CIT POR EDITAL

23/02/2015, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/11/2014, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/06/2014, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2014, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2014, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2014, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2014, 17:15

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - SEM SALDO

08/05/2014, 17:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

24/04/2014, 18:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - INSERIDA MINUTA BACENJUD. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - INSERIDA MINUTA BACENJUD

11/11/2013, 09:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

23/05/2013, 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2013, 12:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/06/2012, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2012, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2012, 13:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/05/2012, 08:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

09/01/2012, 14:37

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/01/2012, 14:37

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/10/2011, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2011, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2011, 14:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/10/2011, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2011, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2011, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2011, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 09/05/2011

04/05/2011, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2011, 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2011, 16:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2011, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2011, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2011, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM25/04/2011

15/04/2011, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2011, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2011, 18:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2011, 18:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/04/2011, 15:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2011, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2011, 15:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2010, 18:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/06/2010, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2010, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2010, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

22/09/2009, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2009, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2009, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2009, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPECIONADO 2009

05/06/2009, 20:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CDM

05/06/2009, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2008, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/07/2008, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/06/2008, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA ASSINATURA DO EXPEDIENTE

30/05/2008, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/05/2008, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/05/2008, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2008, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2008, 18:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/01/2008, 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2008, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CDM

18/01/2008, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/01/2008, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/01/2008, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2008, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2007, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2007, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2007, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELAÇÃO 04 CARGA 03/09/2007

31/08/2007, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2007, 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2007, 10:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/05/2007, 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2007, 10:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - CDM

07/11/2006, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CDM JUNTADO AVISO DE RECEBIMENTO

07/11/2006, 17:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CDM

15/09/2006, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CDM

15/09/2006, 18:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/08/2006, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2006, 19:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2006, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2006, 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2006, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2006, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELAÇÃO 02 CARGA PARA 17/07/2006

14/07/2006, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2006, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ART 29 DA PORT 05/2002

23/02/2006, 13:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

21/02/2006, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG JUNTDA DE MANDADO DEVOLVIDO

01/12/2005, 17:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/11/2005, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) NUMERAÇÃO E CONTROLE

16/11/2005, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO DIRETOR PARA ASSINATURA DO EXPEDIENTE

28/09/2005, 15:37

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

28/09/2005, 15:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/08/2005, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/08/2005, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/08/2005, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/08/2005, 11:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2004, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REMESSA EFETIVA EM 22/06/2004

18/06/2004, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ASSINADO PELA DIRETORA DE SECRETARIA

18/06/2004, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/06/2004, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/04/2004, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2004, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2004, 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2004, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2004, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2004, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/peticao

27/01/2004, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELACAO 02 EM 12/01/2004

12/01/2004, 09:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RELACAO 02 EM 12.01.2004

18/12/2003, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2003, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - peticao juntada nos embargos/exec. em apenso

17/12/2003, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2003, 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2003, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/12/2003, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2003, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2003, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 01/12

26/11/2003, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/11/2003, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/10/2003, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PILHA 01

20/10/2003, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2003, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2003, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2003, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2003, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2003, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELACAO 03 EM 07.07.2003

03/07/2003, 12:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/07/2003, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2003, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 11/06

27/05/2003, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/05/2003, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/05/2003, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2003, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2003, 16:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/03/2003, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2003, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2003, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2003, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2003, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELACAO 04

27/01/2003, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2002, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ART 8O DA PORTARIA 05/2002

13/12/2002, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2002, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2002, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/09/2002, 19:24

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL

14/08/2002, 19:06

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

12/08/2002, 17:31

OFICIO DISTRIBUIDO - AGUARDANDO DEVOLUCAO DO AR

15/07/2002, 19:57

OFICIO EXPEDIDO - 21.13

11/07/2002, 16:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EXPEDIR OFICIO-204.1

10/04/2002, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR OFICIO- 204.1

10/04/2002, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2002, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2002, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

18/02/2002, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELACAO 01 EM 28/01/2002

28/01/2002, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2002, 14:15

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO

05/12/2001, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2001, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2001, 12:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

22/11/2001, 17:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

22/11/2001, 17:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - P/ REMESSA DE MANDADO

22/11/2001, 17:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

20/06/2001, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/06/2001, 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

10/04/2001, 15:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAV

06/03/2001, 15:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

22/02/2001, 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2001, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2001, 16:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/11/2000, 12:34

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA - EXP.MAND.DE REAVALIAÇÃO

30/08/2000, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2000, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2000, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2000, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C;PETICAO

10/05/2000, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 80/2000

17/04/2000, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN

24/02/2000, 12:52

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - LEILAO 08/02/2000

13/12/1999, 11:44

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO - LEILAO 08/02/2000

07/12/1999, 10:56

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

28/07/1999, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/1999, 13:57

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

28/05/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/05/1999, 17:00

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

24/05/1999, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/1999, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.100599

10/05/1999, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS C/PETICAO

05/05/1999, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/1999, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AG VISTA PFN

08/04/1999, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/1999, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB EM 08.02.99 LDC

08/02/1999, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 07/04/98, DMC

07/04/1998, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB EM 07/04/98, DMC

07/04/1998, 15:57

VISTOS EM INSPECAO - CONCLUSO PARA DESPACHO

20/05/1997, 16:25

AGUARDANDO - DISTRIBUICAO DOS EMBARGOS - LMS

30/10/1996, 12:12

VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE) - DRA. JANAINA CANARIO CARVALHO EM 10/10/96 - LMS

10/10/1996, 14:21

AGUARDANDO - AR - LMS

13/08/1996, 14:44

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM DESPACHO EM 28.06.96 - RFC

28/06/1996, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB EM 27.06.96 - RFC

27/06/1996, 15:30

AGUARDANDO EXPEDICAO - TERMO DE PENHORA - LMS

13/06/1996, 15:52

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM DESPACHO EM 22.05.96 - RFC

22/05/1996, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB EM 22.05.96 - RFC

22/05/1996, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO - LMS

26/04/1996, 18:47

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - EM 01/03/96 - LMS

01/03/1996, 18:14

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - P/VISTA - LMS

07/02/1996, 16:49

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM DESPACHO EM 06.02.96 - RFC

06/02/1996, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB EM 05.01.96 - RFC

05/02/1996, 12:51

CONCLUSO COM PETICAO - EXCDA - LMS

19/12/1995, 12:58

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - PETICAO SEM AUTOS EM 15.12.95 - GVM

18/12/1995, 12:54

AGUARDANDO PRAZO - ATE 15/12, MFC

12/12/1995, 14:04

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - MFC

12/12/1995, 13:44

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM DESPACHO EM 01.12.95 - RFC

01/12/1995, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB EM 28.11.95 - RFC

28/11/1995, 14:48

CONCLUSO COM PETICAO - EXQTE - LMS

10/10/1995, 18:24

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - PETICOES COM AUTOS. SEEXE

09/10/1995, 18:16

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - PETICOES COM AUTOS, SEEXE.

09/10/1995, 18:12

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

25/08/1995, 16:25

CONCLUSO COM PETICAO - EXCDA - LMS

24/08/1995, 12:12

AGUARDANDO - AR, MFC

01/08/1995, 14:20

AGUARDANDO EXPEDICAO - CARTA DE CITACAO - LMS

17/05/1995, 13:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/01/1995, 17:04

Decisão

•19/12/2022, 18:57

Decisão

•14/02/2022, 17:17