Execução Fiscal 0013792-19.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2011

Valor da Causa

R$ 11.183,71

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

VERA LUCIA DE LIMA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:33

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/03/2022, 11:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 11:11

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 15:33

Conclusos para despacho

23/02/2022, 13:13

Juntada de petição intercorrente

29/01/2022, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 12:34

Juntada de Certidão

26/01/2022, 12:32

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE LIMA COSTA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 08:28

Todas as movimentações(166)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:33

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/03/2022, 11:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•08/03/2022, 15:33

09/03/2022, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 11:11

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 15:33

Conclusos para despacho

23/02/2022, 13:13

Juntada de petição intercorrente

29/01/2022, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 12:34

Juntada de Certidão

26/01/2022, 12:32

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE LIMA COSTA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 08:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 05:44

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 10:00

Juntada de certidão de processo migrado

17/07/2021, 09:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/06/2021, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/06/2021, 19:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2020, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2020, 16:10

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/11/2019, 13:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/09/2019, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2019, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2018, 07:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2018, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2018, 11:15

CARGA: RETIRADOS PGF

27/07/2018, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/07/2018, 14:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/07/2018, 13:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/05/2018, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2018, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2017, 07:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

22/11/2017, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2017, 10:01

CARGA: RETIRADOS PGF

27/10/2017, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/10/2017, 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2017, 17:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2017, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2017, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2017, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2017, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2017, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2017, 13:10

CARGA: RETIRADOS PGF

23/06/2017, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/06/2017, 13:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/06/2017, 09:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/05/2017, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2017, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2017, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2017, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

07/04/2017, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2017, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2017, 12:20

CARGA: RETIRADOS PGF

24/03/2017, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/03/2017, 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2017, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2017, 10:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/03/2017, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 17:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/02/2017, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2017, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2017, 07:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2016, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 12:40

CARGA: RETIRADOS PGF

25/11/2016, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/11/2016, 11:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

22/11/2016, 11:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

09/08/2016, 14:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/08/2016, 14:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/05/2016, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2016, 11:05

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/04/2016, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2016, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2016, 07:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2016, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2016, 17:23

CARGA: RETIRADOS PGF

19/02/2016, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/02/2016, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2016, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2015, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

11/09/2015, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2015, 13:05

CARGA: RETIRADOS PGF

04/09/2015, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/09/2015, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2015, 10:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/08/2015, 16:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/04/2015, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2015, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2015, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

27/02/2015, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2015, 18:30

CARGA: RETIRADOS PGF

20/02/2015, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/02/2015, 16:37

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

19/02/2015, 16:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA VIA AR MP

23/01/2015, 14:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/11/2014, 18:37

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/08/2014, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2014, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2014, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

30/05/2014, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2014, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2014, 17:27

CARGA: RETIRADOS AGU

28/03/2014, 09:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2014, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

25/03/2014, 18:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

25/03/2014, 18:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/03/2014, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2014, 18:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/03/2014, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2014, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2013, 08:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/12/2013, 08:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

11/10/2013, 13:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/10/2013, 13:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/09/2013, 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CP NÃO RETORNOU

23/09/2013, 13:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

12/07/2013, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2013, 12:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/07/2013, 10:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CP NÃO RETORNOU

05/07/2013, 10:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

25/04/2013, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2013, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.

16/04/2013, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

16/04/2013, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2013, 12:18

CARGA: RETIRADOS PGF

05/04/2013, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

02/04/2013, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2013, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2013, 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

14/02/2013, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 14/02/2013 por MG75103 -

31/01/2013, 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2013, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2013, 13:53

CARGA: RETIRADOS PGF

18/01/2013, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/01/2013, 19:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 938

27/11/2012, 18:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/10/2012, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2012, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2012, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2012, 15:05

CARGA: RETIRADOS PGF

10/08/2012, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/08/2012, 13:10

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/08/2012, 13:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA VIA ARMP

13/04/2012, 19:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2012, 19:34

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/01/2012, 17:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/09/2011, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2011, 17:42

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO COM AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR FEDERAL FRANK GONÇALVES NERY.

01/07/2011, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/06/2011, 18:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2011, 18:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2011, 14:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2011, 14:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2011, 14:34

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

01/06/2011, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2011, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2011, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2011, 16:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/03/2011, 12:11

INICIAL AUTUADA

18/03/2011, 12:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/03/2011, 11:02