Execução Fiscal 0052058-16.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2013

Valor da Causa

R$ 1.902.825,25

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CARLOS ALBERTO COUTO ROCHA

Reu

PALAZZO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

12/12/2024, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/12/2023, 12:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2023, 20:31

Juntada de manifestação

03/01/2023, 17:41

Juntada de manifestação

03/01/2023, 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/08/2022, 10:13

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2022, 15:23

Juntada de Certidão

05/08/2022, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2022, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/08/2022, 15:23

Conclusos para despacho

09/06/2022, 16:18

Juntada de manifestação

06/06/2022, 16:53

Juntada de Certidão

11/05/2022, 10:32

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 10:32

Todas as movimentações(101)

Arquivado Provisoramente

12/12/2024, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/12/2023, 12:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2023, 20:31

Juntada de manifestação

03/01/2023, 17:41

Juntada de manifestação

03/01/2023, 17:39

Documentos

Decisão

•05/08/2022, 15:23

Despacho

•11/05/2022, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/08/2022, 10:13

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2022, 15:23

Juntada de Certidão

05/08/2022, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2022, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/08/2022, 15:23

Conclusos para despacho

09/06/2022, 16:18

Juntada de manifestação

06/06/2022, 16:53

Juntada de Certidão

11/05/2022, 10:32

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 10:31

Conclusos para despacho

29/11/2021, 10:59

Juntada de manifestação

09/11/2021, 15:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:44

Juntada de ato ordinatório

05/10/2021, 16:43

Juntada de termo

22/09/2021, 13:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO COUTO ROCHA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:22

Decorrido prazo de PALAZZO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:22

Juntada de manifestação

17/08/2021, 09:31

Juntada de manifestação

28/07/2021, 15:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052058-16.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO COUTO ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PALAZZO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME CARLOS ALBERTO COUTO ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052058-16.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO COUTO ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PALAZZO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME CARLOS ALBERTO COUTO ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 10:19

Juntada de certidão de processo migrado

17/07/2021, 09:58

Juntada de volume

17/07/2021, 09:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/07/2021, 08:52

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

17/07/2021, 08:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/03/2020, 15:11

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/01/2020, 12:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/09/2019, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2019, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2019, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2019, 13:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/02/2019, 13:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/10/2018, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2018, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2018, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - VINDOS DO EXEQUENTE

28/05/2018, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2018, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2018, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 18/05/2018

17/05/2018, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2018, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2018, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2018, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO - vindos do exequente

24/10/2017, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2017, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2017, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 06/10/2017

05/10/2017, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2017, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2017, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2017, 10:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2017, 15:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

02/08/2017, 15:35

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

26/04/2017, 16:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/12/2016, 10:32

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

15/09/2016, 14:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

01/09/2016, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) detalhamento de ordem judicial de desbloqueio

01/09/2016, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE DESBLOQUEIO

26/08/2016, 12:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO

26/08/2016, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2016, 16:50

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO BACENJUD

11/07/2016, 18:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/04/2016, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2016, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2016, 13:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/03/2016, 12:35

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/10/2015, 10:47

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/06/2015, 14:58

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/05/2015, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2015, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2015, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2015, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2015, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

30/04/2015, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 18:12

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

23/03/2015, 18:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

10/12/2014, 18:24

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2014, 17:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

12/09/2014, 13:43

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/09/2014, 14:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/04/2014, 09:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/04/2014, 09:49

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/03/2014, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2014, 13:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/01/2014, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2014, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2013, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2013, 10:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/11/2013, 09:51

INICIAL AUTUADA

26/11/2013, 09:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/11/2013, 13:48

Ato ordinatório

•05/10/2021, 16:43