Execução Fiscal 0000001-65.2015.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 34.230,21

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ORLANDO MANOEL RODRIGUES AGUIAR

CPF

Reu

MARIZELIA GOMES BRITO AGUIAR

CPF

Reu

CONDIESEL COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JONATAN NUNES MEIRELES

OAB/BA 32700·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/09/2025, 23:12

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 14:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:08

Conclusos para despacho

10/03/2023, 08:18

Juntada de petição intercorrente

09/03/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:05

Decorrido prazo de MARIZELIA GOMES BRITO AGUIAR em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 03:46

Decorrido prazo de CONDIESEL COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS E SERVICOS LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 03:25

Decorrido prazo de ORLANDO MANOEL RODRIGUES AGUIAR em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 03:25

Juntada de aviso de recebimento

04/07/2022, 11:01

Juntada de aviso de recebimento

04/07/2022, 11:01

Juntada de aviso de recebimento

04/07/2022, 10:59

Todas as movimentações(157)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/09/2025, 23:12

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 14:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:08

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•30/04/2024, 14:16

Ato ordinatório

•28/02/2023, 14:05

10/03/2023, 08:18

Juntada de petição intercorrente

09/03/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:05

Decorrido prazo de MARIZELIA GOMES BRITO AGUIAR em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 03:46

Decorrido prazo de CONDIESEL COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS E SERVICOS LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 03:25

Decorrido prazo de ORLANDO MANOEL RODRIGUES AGUIAR em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 03:25

Juntada de aviso de recebimento

04/07/2022, 11:01

Juntada de aviso de recebimento

04/07/2022, 11:01

Juntada de aviso de recebimento

04/07/2022, 10:59

Juntada de certidão

14/06/2022, 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2022, 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2022, 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2022, 18:07

Decorrido prazo de ORLANDO MANOEL RODRIGUES AGUIAR em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:25

Decorrido prazo de MARIZELIA GOMES BRITO AGUIAR em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de CONDIESEL COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS E SERVICOS LTDA - ME em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:23

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 16:38

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 20:37

Conclusos para despacho

26/07/2021, 15:25

Juntada de certidão

26/07/2021, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 05:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 05:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000001-65.2015.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ORLANDO MANOEL RODRIGUES AGUIAR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000001-65.2015.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ORLANDO MANOEL RODRIGUES AGUIAR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 17 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 12:34

Juntada de certidão de processo migrado

17/07/2021, 12:33

Juntada de volume

17/07/2021, 12:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

01/07/2021, 12:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

01/07/2021, 12:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

18/05/2021, 16:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/05/2021, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2021, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 20:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/01/2020, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/01/2020, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/01/2020, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2020, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/01/2020, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2019, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2019, 15:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

02/10/2019, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2019, 12:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

06/09/2019, 17:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

06/08/2019, 17:40

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

30/07/2019, 17:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/07/2019, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2019, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2019, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2019, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2019, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2019, 08:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/05/2019, 12:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/04/2019, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/02/2019, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/02/2019, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/02/2019, 14:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/02/2019, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/01/2019, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2018, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2018, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2018, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2018, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2018, 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2018, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2018, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2018, 17:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

06/04/2018, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/04/2018, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/04/2018, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2018, 10:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2018, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/03/2018, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/03/2018, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/03/2018, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2018, 09:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2018, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2018, 08:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/01/2018, 16:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/12/2017, 18:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2017, 19:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/12/2017, 19:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2017, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2017, 12:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2017, 18:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2017, 17:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/10/2017, 18:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2017, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2017, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2017, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2017, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2017, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2017, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2017, 16:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/01/2017, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2017, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2017, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2016, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2016, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2016, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2016, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2016, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2016, 09:13

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/09/2016, 08:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/09/2016, 13:21

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/07/2016, 14:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/07/2016, 12:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/07/2016, 12:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/07/2016, 17:59

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/06/2016, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/06/2016, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/06/2016, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2016, 08:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2016, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2016, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2016, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2016, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2016, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2016, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2016, 18:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/02/2016, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

02/02/2016, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2015, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2015, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2015, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 07:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2015, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2015, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2015, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2015, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2015, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2015, 11:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2015, 16:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2015, 14:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/01/2015, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2015, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2015, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2015, 09:22

INICIAL AUTUADA

13/01/2015, 15:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/01/2015, 15:46

Despacho

•28/07/2021, 20:37

Documentos Diversos

•26/07/2021, 15:13