Execução Fiscal 0002218-91.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2013

Valor da Causa

R$ 46.612,15

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO BONIFACIO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

08/08/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/06/2025, 15:59

Juntada de manifestação

17/03/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 21:43

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:36

Juntada de Certidão

09/12/2024, 09:53

Juntada de certidão

05/12/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJAP.

06/08/2024, 12:02

Juntada de cálculos judiciais

06/08/2024, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

05/08/2024, 19:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/08/2024, 19:11

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 19:10

Todas as movimentações(98)

Juntada de certidão

08/08/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/06/2025, 15:59

Juntada de manifestação

17/03/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 21:43

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 15:59

Ato ordinatório

•07/03/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 21:43

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:36

Juntada de Certidão

09/12/2024, 09:53

Juntada de certidão

05/12/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJAP.

06/08/2024, 12:02

Juntada de cálculos judiciais

06/08/2024, 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

05/08/2024, 19:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/08/2024, 19:11

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 19:10

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:28

Conclusos para despacho

29/03/2024, 13:27

Juntada de manifestação

21/11/2023, 00:26

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2023, 12:35

Juntada de Certidão

03/10/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2023, 12:35

Conclusos para despacho

13/06/2023, 14:44

Juntada de manifestação

13/12/2022, 11:20

Juntada de Certidão

21/11/2022, 19:21

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2022, 19:21

Conclusos para despacho

18/11/2022, 13:55

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 23:16

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 22:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO BONIFACIO DE OLIVEIRA SANTOS em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002218-91.2013.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO BONIFACIO DE OLIVEIRA SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO BONIFACIO DE OLIVEIRA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 17 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 19:03

Juntada de certidão de processo migrado

17/07/2021, 19:02

Juntada de volume

17/06/2021, 04:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/01/2021, 08:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

08/04/2016, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2016, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2016, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2015, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2015, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

01/12/2015, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2015, 07:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2015, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD.

13/11/2015, 14:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD.

13/11/2015, 08:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - PESQUISE-SE JUNTO AO SISTEMA RENAJUD SOBRE A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS CADASTRADOS EM NOME DO EXECUTADO ANTONIO BONIFACIO DE OLIVEIRA SANTOS (CPF Nº. 177.773.304-97), DEVENDO SER EFETUADA RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA SOBRE OS QUE FOREM LOCALIZADOS.2 -INTIME-SE.

11/11/2015, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2015, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2015, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2015, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

11/09/2015, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2015, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2015, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntada do Mandado de Intimação de Antonio Bonifácio de Oliveira Santos.

19/06/2015, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/04/2015, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR ANTONIO BONIFACIO DE OLIVEIRA SANTOS

16/04/2015, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/04/2015, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2015, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2015, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2014, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2014, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

28/11/2014, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2014, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2014, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2014, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2014, 11:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/09/2014, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2014, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2014, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

24/09/2014, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/09/2014, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2014, 09:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/08/2014, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO....

30/04/2014, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2014, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2014, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2014, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2014, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS P/ FAZENDA NACIONAL

10/01/2014, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2013, 14:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DE ANTONIO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA SANTOS. NÃO FOI PROCEDIDA A PENHORA, POIS, A EXECUTADA INFORMOU QUE ESTÁ EM NEGOCIAÇÃO COM A EXEQUENTE AFIM DE EFETUAR O PARCELAMENTO DO DÉBITO.

11/12/2013, 14:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandado de Citação, Penhora, Avaliação/Arresto para Antonio Bonifacio de Oliveira Santos.

20/11/2013, 09:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandado de Citação, Penhora, Avaliação/Arresto para Antonio Bonifacio de Oliveira Santos.

20/11/2013, 09:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2013, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2013, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2013, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

06/05/2013, 18:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/05/2013, 13:37

INICIAL AUTUADA

06/05/2013, 13:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2013, 12:27

Ato ordinatório

•05/12/2024, 09:46

Ato ordinatório

•05/08/2024, 19:10

Despacho

•05/08/2024, 09:28

Despacho

•03/10/2023, 12:35

Despacho

•21/11/2022, 19:21

Ato ordinatório

•29/04/2022, 22:32