Procedimento Comum Cível 0006835-55.2004.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2004

Valor da Causa

R$ 196.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 06ª - São Luís

Partes do Processo

UNIVERSO CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE TURILANDIA MA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE TURILANDIA MA

Reu

Advogados / Representantes

WALTER WANDERLEY SILVA FERREIRA

OAB/MA 4526·CPF·Representa: Autor

EDMILSON SILVA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

OAB/MA 3827·CPF·Representa: Réu

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

OAB/MA 5775·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO ALMEIDA

OAB/MA 6395·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

WALTER WANDERLEY SILVA FERREIRA

OAB/MA 4526·CPF·Representa: Autor

EDMILSON SILVA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

OAB/MA 3827·CPF·Representa: Réu

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

OAB/MA 5775·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO ALMEIDA

OAB/MA 6395·CPF·Representa: Réu

SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO

OAB/MA 5976·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de procuração

01/10/2024, 14:57

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 10:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DE TURILANDIA MA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:38

Juntada de petição intercorrente

02/04/2023, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 17:35

Decorrido prazo de UNIVERSO CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

23/04/2022, 05:18

Publicado Intimação polo ativo em 22/04/2022.

23/04/2022, 05:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2022, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2022, 14:22

Juntada de Certidão

20/04/2022, 11:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DE TURILANDIA MA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:17

Decorrido prazo de UNIVERSO CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

23/07/2021, 13:24

Todas as movimentações(122)

Juntada de procuração

01/10/2024, 14:57

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 10:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DE TURILANDIA MA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:38

Juntada de petição intercorrente

02/04/2023, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•19/07/2021, 00:00

27/03/2023, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 17:35

Decorrido prazo de UNIVERSO CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

23/04/2022, 05:18

Publicado Intimação polo ativo em 22/04/2022.

23/04/2022, 05:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2022, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2022, 14:22

Juntada de Certidão

20/04/2022, 11:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DE TURILANDIA MA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:17

Decorrido prazo de UNIVERSO CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

23/07/2021, 13:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006835-55.2004.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIVERSO CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIVERSO CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA WALTER WANDERLEY SILVA FERREIRA - (OAB: MA4526) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 10:38

Juntada de certidão de processo migrado

17/07/2021, 10:37

Juntada de volume

17/07/2021, 10:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/07/2021, 11:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/03/2018, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2018, 14:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2017, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2017, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2017, 14:46

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES (APENSOS 2005.7383-7 / 2004.7076-6 / 2001.5188-5)

04/09/2017, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2017, 14:02

CARGA: RETIRADOS PGF - 02 - VOLUMES

18/08/2017, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2017, 13:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

19/07/2017, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2017, 08:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES

12/06/2017, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2017, 10:02

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

05/05/2017, 11:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2015, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2015, 18:15

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF - 2 VOLS

09/10/2015, 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2015, 18:18

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

18/09/2015, 08:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO

11/12/2014, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2014, 15:00

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES - MPF.

15/08/2014, 12:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DECISÃO FL. 298

27/02/2014, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2014, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2014, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2013, 14:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO FL. 298

23/09/2013, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2012, 18:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DE ACORDO DESPACHO FLS.298

09/08/2012, 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2012, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2012, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO PERITO

25/05/2012, 17:56

CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADOS PELO PERITO

18/05/2012, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR REQUERIDA PELA AUTORA - RECIBADA

10/05/2012, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2012, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

26/04/2012, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/04/2012, 11:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFECHO DA ACP 2005.7383-7

17/06/2011, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EFETIVAMENTE EM 26/10/2010.

03/05/2011, 14:25

CARGA: RETIRADOS MPF

20/10/2010, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2010, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2010, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INCRA

16/04/2010, 16:54

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR MAGNO SERGIO R PADILHA

15/04/2010, 10:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/2007, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O DESFECHO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS DA ACP 2005.7383-7. APÓS, FAZER CONCLUSÃO.

02/08/2007, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2007, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2007, 17:48

CARGA: RETIRADOS MPF

18/05/2007, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2007, 15:38

REMESSA ORDENADA: MPF - P/ MANIFESTACAO.

17/05/2007, 09:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2007, 09:25

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSAMENTO DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 282.

30/04/2007, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA O INCRA

23/03/2007, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2007, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 235 07.12.2006

15/02/2007, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/11/2006, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESENTRANHAR CONTESTAÇÃO E JUNTAR À ACP 2005.7383-7, RENUMERANDO AUTOS. APÓS, INTIMAR PTES.

30/10/2006, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESENTRANHAMENTO DE PEÇA DOS AUTOS.

20/10/2006, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSTATADA JUNTADA PETIÇÃO PERTENCENTE A OUTRO PROCESSO.

20/10/2006, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2006, 08:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - H C CONSTRUÇÕES E INT.

10/02/2006, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2006, 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/01/2006, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2005, 17:40

REMETIDOS PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - VISTA.

28/09/2005, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INCRA INTIMADO

25/08/2005, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/08/2005, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO INCRA PARA INTIMAR DA DEC E DA AUDIENCIA

16/08/2005, 09:21

REMESSA ORDENADA: MPF

15/08/2005, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/08/2005, 15:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

15/08/2005, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIR PROCESSOS CONEXOS. DESIGNO AUDIENCIA DIA 29/8/05, 14H. NOTIFICAR INCRA E MPF

15/08/2005, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/08/2005, 17:28

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - AUTOR

01/08/2005, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2005, 11:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/07/2005, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO ASSOC.COMUN.TURILÂNDIA

25/05/2005, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2005, 13:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA.

26/04/2005, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PARTE AUTORA. JUNTADA EFETIVADA.

26/04/2005, 11:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NR.288/2004/ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE TURILANDIA CITADA

31/03/2005, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2005, 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. PROJETADA, 119, JOAO PAULO, NESTA.

07/03/2005, 14:54

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - NR.228/2004

07/03/2005, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2005, 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA.

02/03/2005, 09:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO INCRA

01/03/2005, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2005, 14:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELA PROCURADORA DO INCRA MARIA DA GRAÇA ALMEIDA

14/01/2005, 14:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NR.1776/2004

06/12/2004, 17:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MCI 1776/2004 AO INCRA

24/11/2004, 16:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 288/2004 A COMARCA DE SANTA LUZIA/MA

24/11/2004, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/09/2004, 09:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/09/2004, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/09/2004, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DEFIRO JUSTICA GRATUITA. CITE-SE. INTIME-SE

21/09/2004, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/09/2004, 09:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/09/2004, 09:22