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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2007

Valor da Causa

R$ 99.576,79

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE OSWALDO DE BRITO MOREIRA - CPF: 020.169.585-53 (EXECUTADO)

Terceiro

ESPOLIO DE OSWALDO DE BRITO MOREIRA - CPF: 020.169.585-53 (EXECUTADO)

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSWALDO DE BRITO MOREIRA - CPF: 020.169.585-53 (EXECUTADO) em 01/09/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSWALDO DE BRITO MOREIRA - CPF: 020.169.585-53 (EXECUTADO) em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Todas as movimentações(91)