Execução Fiscal 0001530-90.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2017

Valor da Causa

R$ 50.499,69

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ECAP LTDA

CNPJ

Reu

PAULO PARANAGUA LIMA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERIKA VAZ BORGES SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Citação em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:16

Expedição de Edital.

11/04/2026, 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2026, 12:45

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 15:10

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:55

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 11:49

Decorrido prazo de PAULO PARANAGUA LIMA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 09:15

Juntada de Certidão

14/03/2025, 12:56

Juntada de certidão

12/03/2025, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2025, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 20:45

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:24

Todas as movimentações(116)

Publicado Citação em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:16

Expedição de Edital.

11/04/2026, 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2026, 12:45

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 15:10

Despacho

•20/02/2025, 20:45

15/10/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 15:10

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:55

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 11:49

Decorrido prazo de PAULO PARANAGUA LIMA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 09:15

Juntada de Certidão

14/03/2025, 12:56

Juntada de certidão

12/03/2025, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2025, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 20:45

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:24

Juntada de manifestação

10/06/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2024, 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2024, 07:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2024, 07:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/01/2024, 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 11:40

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 16:21

Juntada de termo

08/11/2023, 15:39

Juntada de termo

08/11/2023, 14:33

Cancelada a movimentação processual

08/11/2023, 08:53

Desentranhado o documento

08/11/2023, 08:53

Juntada de manifestação

02/05/2023, 08:48

Juntada de Certidão

28/04/2023, 17:58

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2023, 17:58

Conclusos para despacho

27/04/2023, 17:05

Juntada de manifestação

18/11/2022, 15:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 08:37

Decorrido prazo de ERIKA VAZ BORGES SAMPAIO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 01:30

Juntada de certidão de objeto e pé

21/07/2022, 14:43

Juntada de Certidão

21/07/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 14:24

Juntada de petição intercorrente

20/07/2022, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 17:39

Juntada de Certidão

15/07/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 17:37

Juntada de Certidão

15/07/2022, 17:29

Juntada de petição intercorrente

13/07/2022, 14:32

Juntada de Certidão

19/05/2022, 08:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:32

Decorrido prazo de PAULO PARANAGUA LIMA DA SILVA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de ECAP LTDA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 06:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001530-90.2017.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ECAP LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ECAP LTDA PAULO PARANAGUA LIMA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 17 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001530-90.2017.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ECAP LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ECAP LTDA PAULO PARANAGUA LIMA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 17 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 15:41

Juntada de certidão de processo migrado

17/07/2021, 15:39

Juntada de volume

16/06/2021, 19:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2021, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2020, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2019, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

22/10/2019, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2019, 13:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE ECAP ENGENHARIA LTDA

12/09/2019, 10:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

09/08/2019, 15:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - ECAP ENGENHARIA LTDA, PAULO PARANAGUA LIMA DA SILVA

09/08/2019, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE (FL. 77). 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DOS VEÍCULOS DE PLACAS NEL2877 E NEX4540, DE PROPRIEDADE DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S), DESCRITOS ÀS FL. 81-82, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO. 3 - INTIME-SE.

29/07/2019, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2019, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2019, 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

29/05/2019, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2019, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2019, 14:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/04/2019, 09:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD

22/02/2019, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [..] 10 - INTIMEM-SE.

21/02/2019, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2019, 21:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

27/11/2018, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

22/11/2018, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

31/10/2018, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2018, 11:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE ECAP ENGENHARIA LTDA.

17/10/2018, 11:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2018, 14:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DO(A) EXECUTADO(A)

24/08/2018, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

08/08/2018, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

08/08/2018, 10:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2018, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 13:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) MANDADO DE PAULO PARANAGUA LIMA DA SILVA.

09/02/2018, 13:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE ENCAP ENGENHARIA LTDA.

09/02/2018, 13:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2018, 19:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DO(A) EXECUTADO(A)

24/01/2018, 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A PARTE EXEQUENTE REQUER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE PAULO PARANAGUA LIMA DA SILVA. 2 - HÁ INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, DIANTE DO RESULTADO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 26. 3 - A SÚMULA Nº 435 DO STJ DISPÕE QUE "PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE". 4 - ASSIM, INCLUA-SE PAULO PARANAGUA LIMA DA SILVA (CPF Nº 251.392.742-72) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 5 - APÓS, CITEM-SE A EXECUTADA ECAP ENGENHARIA LTDA E O RESPONSÁVEL LEGAL PAULO PARANAGUA LIMA DA SILVA, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO À FL. 57 (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). 6 - INTIME-SE.

06/12/2017, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2017, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

20/11/2017, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2017, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2017, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2017, 12:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE ECAP ENGENHARIA.

09/08/2017, 10:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandado de Citação, Penhora e Avaliação de Ecap Engenharia Ltda.

21/06/2017, 14:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandado de Citação, Penhora e Avaliação de Ecap Engenharia Ltda.

21/06/2017, 14:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/06/2017, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - POR ORA, DEIXO DE DETERMINAR A REUNIÃO DESTA EXECUÇÃO ÀS DE Nº(S) 2009.31.00.002045-5 E Nº126000-12.2014.4.01.3100, UMA VEZ QUE NÃO HÁ IDENTIDADE DE FASE (CERTIDÃO SUPRA). 2 - CITE(M)-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). 3 - NOS CASOS EM QUE A PARTE EXECUTADA EXERÇA FIRMA INDIVIDUAL, FICA DESDE JÁ ADVERTIDA, QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA EXEQÜENDA TODOS OS BENS VINCULADOS AO SEU CNPJ E AO CPF DE SEU INSTITUIDOR. 4 - CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO FUNCIONA MAIS NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, FICA DESDE JÁ DETERMINADO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, COM A INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO PÓLO PASSIVO, MEDIANTE REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. 5 - HAVENDO PAGAMENTO, NOMEAÇÃO DE BEM (NS) À PENHORA, INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO IMPUGNANDO O TÍTULO EXECUTIVO OU NEGATIVA NA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 (DEZ) DIAS. 6 - CASO HAJA (...)

10/05/2017, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2017, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

25/04/2017, 17:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2017, 10:26

REDISTRIBUICAO MANUAL - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 20.

19/04/2017, 17:37

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

17/04/2017, 16:10

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

17/04/2017, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REMETA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS (CERTIDÃO SUPRA). 2 - À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM ANTERIOR.

11/04/2017, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2017, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

20/03/2017, 18:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/03/2017, 16:40

INICIAL AUTUADA

20/03/2017, 16:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/03/2017, 14:20

Despacho

•28/04/2023, 17:57

Ato ordinatório

•21/07/2022, 14:24

Ato ordinatório

•15/07/2022, 17:37