Execução Fiscal 0061480-06.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2013

Valor da Causa

R$ 69.774,37

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HP VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

HEDER EUSTAQUIO MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 11:04

Baixa Definitiva

08/09/2022, 11:04

Juntada de manifestação

25/07/2022, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 07:54

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 12:19

Conclusos para despacho

06/07/2022, 13:19

Decorrido prazo de HP VEICULOS LTDA - ME em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:22

Decorrido prazo de HEDER EUSTAQUIO MARTINS em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:22

Juntada de manifestação

23/07/2021, 18:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 06:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

18/07/2021, 19:49

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 11:04

Baixa Definitiva

08/09/2022, 11:04

Juntada de manifestação

25/07/2022, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•07/07/2022, 12:19

08/07/2022, 07:54

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 12:19

Conclusos para despacho

06/07/2022, 13:19

Decorrido prazo de HP VEICULOS LTDA - ME em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:22

Decorrido prazo de HEDER EUSTAQUIO MARTINS em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:22

Juntada de manifestação

23/07/2021, 18:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 06:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

18/07/2021, 19:49

Juntada de certidão de processo migrado

18/07/2021, 19:49

MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN

04/06/2021, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2021, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2021, 17:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/09/2020, 10:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO DE CONVERSÃO ENCAMINHADO À CEF

08/09/2020, 10:33

OFICIO EXPEDIDO

12/05/2020, 16:49

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

29/08/2019, 13:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO

29/08/2019, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

25/04/2019, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

25/04/2019, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2019, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

20/02/2019, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/12/2018, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2018, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2018, 08:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

23/02/2018, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2018, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2018, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2018, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

01/02/2018, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/10/2017, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/08/2017, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2017, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/07/2017, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2017, 15:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/04/2017, 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2017, 11:01

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

19/12/2016, 11:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/12/2016, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/12/2016, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/11/2016, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/07/2016, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/07/2016, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2016, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2016, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

02/05/2016, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2016, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2016, 09:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2016, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2016, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

04/04/2016, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2016, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/11/2015, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/11/2015, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/10/2015, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2015, 10:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/10/2015, 16:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/10/2015, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2015, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2015, 08:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

19/05/2015, 08:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2015, 08:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2015, 08:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2015, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2015, 16:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2015, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2015, 16:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2015, 10:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2015, 15:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/12/2014, 07:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF AUTUAÇÃO

02/12/2014, 07:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/11/2014, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2014, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2014, 07:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestaçãopor cota

16/09/2014, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2014, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2014, 07:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

02/09/2014, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2014, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2014, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2014, 07:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2014, 13:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2014, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2014, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 14:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2014, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2014, 14:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2014, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2014, 14:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2014, 15:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2014, 15:26

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

08/01/2014, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2014, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2014, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2013, 12:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/11/2013, 10:46

INICIAL AUTUADA

21/11/2013, 10:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/11/2013, 15:30