Execução Fiscal 0017482-40.2012.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2012

Valor da Causa

R$ 176.501,17

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JNB DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 03:03

Juntada de manifestação

21/01/2026, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 09:22

Juntada de Certidão

13/01/2026, 09:22

Processo Desarquivado

13/01/2026, 09:06

Juntada de petição intercorrente

14/10/2025, 15:02

Arquivado Provisoramente

19/09/2023, 18:10

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2023, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 13:51

Conclusos para decisão

08/09/2023, 17:39

Decorrido prazo de JNB DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:22

Juntada de manifestação

05/08/2021, 11:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 06:20

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 03:03

Juntada de manifestação

21/01/2026, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 09:22

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•13/01/2026, 09:22

Ato ordinatório

•13/01/2026, 09:22

13/01/2026, 09:22

Processo Desarquivado

13/01/2026, 09:06

Juntada de petição intercorrente

14/10/2025, 15:02

Arquivado Provisoramente

19/09/2023, 18:10

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2023, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 13:51

Conclusos para decisão

08/09/2023, 17:39

Decorrido prazo de JNB DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:22

Juntada de manifestação

05/08/2021, 11:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017482-40.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JNB DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JNB DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 18 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2021, 20:41

Expedição de Outros documentos.

18/07/2021, 20:41

Juntada de certidão de processo migrado

18/07/2021, 20:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2021, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2021, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2020, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2020, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL

02/03/2020, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2019, 15:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2019, 15:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

23/08/2019, 15:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

31/07/2019, 18:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/10/2018, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO

10/04/2018, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2018, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2017, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

20/07/2017, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2017, 18:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2017, 18:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/06/2017, 14:06

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2017, 15:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/08/2016, 16:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2016, 16:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2016, 16:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2016, 18:38

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

11/02/2016, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2015, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2015, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2015, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2015, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 30/07/2015

29/07/2015, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2015, 17:51

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

06/04/2015, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2015, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2014, 17:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2014, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2014, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2014, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 22/07/2014

21/07/2014, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2014, 12:24

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

22/05/2014, 13:21

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

25/02/2014, 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/12/2013, 09:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2013, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 05/09/2013

04/09/2013, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2013, 17:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2013, 17:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2013, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2013, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2013, 19:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2013, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2013, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 25/04/2013

24/04/2013, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2013, 13:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2013, 11:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2013, 15:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2013, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2013, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2013, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2012, 18:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/12/2012, 14:12

INICIAL AUTUADA

05/12/2012, 14:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/12/2012, 10:25

Decisão

•11/09/2023, 13:51