Execução Fiscal 0000997-97.2018.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000997-97.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TENDO EM VISTA A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL DETERMINADO POR MEIO DO DESPACHO DE FL. 90, NÃO CONHEÇO DA PETIÇÃO DE FLS. 60-63, TAMPOUCO DA PETIÇÃO DE FLS. 93-94 QUE TORNOU A PEDIR A JUNTADA DE NOVA CÓPIA DE PROCURAÇÃO (ART. 76, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEIXO DE DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO, CONTUDO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESABILITE-SE A ADVOGADA NATHÁLIA RAMOS MOREIRA, OAB/AP Nº 2070, DO SISTEMA ORACLE, REFERENTE AOS PRESENTES AUTOS. 2 - EM PROL DA ECONOMIA PROCESSUAL, PASSO A ANALISAR OS PEDIDOS FEITOS PELA EXEQUENTE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALMEJADA PELO EXECUTADO. 3 - QUANTO AO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EXECUTADA, VERIFICO QUE A EXEQUENTE SE LIMITOU A JUNTAR AOS AUTOS A 14ª (DÉCIMA QUARTA) ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA (ALTERAÇÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ EM 01/10/2015), PORTANTO, EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA EXEQUENDA, CONSTANTES NA MAIOR PARTE DAS CDA'S ANEXADAS À INICIAL. 4 - ASSIM, CONSIDERANDO A DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.333 - SP (2016/0320985-6) PELA EMINENTE MINISTRA RELATORA DO E. STJ ASSUSETE MAGALHÃES, A QUAL AFETOU A MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (ART. 1036, CAPUT E § 1º, DO CPC), COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN, AO SÓCIO GERENTE COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, NA DATA EM QUE CONFIGURADA A SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU A PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, AINDA QUE NÃO TENHA EXERCIDO PODERES DE GERÊNCIA, NA DATA EM QUE OCORRIDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO, DEIXO, POR ORA, DE (IN)DEFERIR O PLEITO, DEVENDO A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO SOCIAL PERTINENTE E SUA ALTERAÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AOS FATOS GERADORES QUE DERAM ENSEJO À DÍVIDA EXEQUENDA. 5 - POR SUA VEZ, JÁ CITAD

28/02/2019, 17:31

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Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Processo devolvido à Secretaria

Determinada a citação de Josivaldo Oliveira de Carvalho registrado(a) civilmente como JOSIVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 403.720.572-68 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(16)