Execução Fiscal 0002472-04.2013.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 48.428,13

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JORGE MENDES DE SOUZA

CPF

Reu

ROKLUS SOUZA MOURA

CPF

Reu

FUTURA-DIVISORIAS E FORROS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de termo

06/09/2022, 15:02

Juntada de termo

30/08/2022, 14:53

Juntada de termo

30/08/2022, 14:45

Juntada de termo

24/08/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:52

Decorrido prazo de FUTURA-DIVISORIAS E FORROS LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 12:36

Decorrido prazo de FUTURA-DIVISORIAS E FORROS LTDA - EPP em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:32

Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 19:11

Decorrido prazo de JORGE MENDES DE SOUZA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:37

Decorrido prazo de ROKLUS SOUZA MOURA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:52

Todas as movimentações(94)

Juntada de termo

06/09/2022, 15:02

Juntada de termo

30/08/2022, 14:53

Juntada de termo

30/08/2022, 14:45

Juntada de termo

24/08/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:52

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 18:24

Despacho

•29/04/2026, 18:24

Decorrido prazo de FUTURA-DIVISORIAS E FORROS LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 12:36

Decorrido prazo de FUTURA-DIVISORIAS E FORROS LTDA - EPP em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:32

Juntada de petição intercorrente

13/09/2021, 19:11

Decorrido prazo de JORGE MENDES DE SOUZA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:37

Decorrido prazo de ROKLUS SOUZA MOURA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002472-04.2013.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JORGE MENDES DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROKLUS SOUZA MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002472-04.2013.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JORGE MENDES DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE MENDES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

20/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 09:25

Juntada de certidão de processo migrado

19/07/2021, 09:25

Juntada de volume

19/07/2021, 09:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/05/2021, 19:29

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

11/05/2021, 19:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) Solicitando à CEF informações relativas ao cumprimento de determinação.

19/04/2021, 18:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

05/02/2021, 16:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - expedido em 15/09/2020

06/10/2020, 15:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

08/06/2020, 18:20

OFICIO REMETIDO CENTRAL

18/03/2020, 16:28

OFICIO EXPEDIDO

11/03/2020, 12:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/03/2020, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2020, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2020, 12:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/02/2020, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2019, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2019, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2019, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2019, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2019, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2019, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2018, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2018, 09:25

OFICIO EXPEDIDO

09/08/2018, 11:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/07/2018, 20:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2018, 20:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2018, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2018, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2018, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2018, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2018, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/07/2017, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/07/2017, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/05/2017, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2017, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2017, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/04/2017, 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2017, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2016, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2016, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2016, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2016, 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2016, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO

06/06/2016, 13:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO POR UM ANO - ATÉ 18/03/2016

18/03/2015, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2015, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/03/2015, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/12/2014, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADOS P/CADASTRO DE PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO.

11/12/2014, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2014, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2014, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2014, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2014, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/08/2014, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2014, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2014, 11:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS C/AUTORIZAÇÃO POR ABNER LAIA DE REZENDE MOURA, TEL.: (64) 3431-4060.

10/07/2014, 15:19

CITACAO: ORDENADA

13/06/2014, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2014, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/05/2014, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2014, 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2014, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA CORREIOS.

03/12/2013, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2013, 14:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

06/11/2013, 14:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/10/2013, 17:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/10/2013, 17:24

CITACAO: ORDENADA

24/10/2013, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2013, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2013, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2013, 15:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/07/2013, 10:39

INICIAL AUTUADA

18/07/2013, 10:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/07/2013, 10:15

Sentença Tipo B

•11/12/2025, 15:45

Despacho

•02/09/2025, 16:54

Ato ordinatório

•07/05/2025, 14:47

Despacho

•01/08/2023, 14:12