Execução Fiscal 0003927-08.2012.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 70.156,99

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SERMASA SERRARIA PARAGOMINAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:54

Arquivado Provisoramente

31/05/2023, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/05/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 12:03

Cancelada a movimentação processual

30/05/2022, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 12:03

Juntada de manifestação

08/02/2022, 16:49

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 14:37

Juntada de Certidão

04/02/2022, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão

14/12/2021, 13:13

Juntada de manifestação

08/11/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 08:35

Todas as movimentações(65)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:54

Arquivado Provisoramente

31/05/2023, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/05/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 12:03

Cancelada a movimentação processual

Documentos

Despacho

•30/05/2022, 12:03

Decisão

•04/02/2022, 14:37

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/05/2022, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 12:03

Juntada de manifestação

08/02/2022, 16:49

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 14:37

Juntada de Certidão

04/02/2022, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão

14/12/2021, 13:13

Juntada de manifestação

08/11/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 08:35

Juntada de informação

04/11/2021, 08:33

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2021, 12:25

Outras Decisões

20/09/2021, 12:25

Conclusos para decisão

29/07/2021, 10:32

Decorrido prazo de SERMASA SERRARIA PARAGOMINAS LTDA - ME em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 05:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

03/03/2021, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 08:04

Juntada de manifestação

02/03/2021, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003927-08.2012.4.01.3906. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERMASA SERRARIA PARAGOMINAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERMASA SERRARIA PARAGOMINAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARAGOMINAS, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003927-08.2012.4.01.3906. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERMASA SERRARIA PARAGOMINAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERMASA SERRARIA PARAGOMINAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARAGOMINAS, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 08:51

Juntada de certidão de processo migrado

01/02/2021, 08:51

Juntada de volume

01/02/2021, 08:51

Juntada de capa

01/02/2021, 08:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 11:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - RETIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE 28/10/2013.

04/05/2015, 17:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE SUSPEICAO

28/10/2013, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2013, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2013, 15:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2013, 13:23

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

23/07/2013, 13:20

TRASLADO PECAS ORDENADO

23/07/2013, 13:20

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

23/07/2013, 13:17

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

23/07/2013, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2013, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2013, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2013, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MM. JUÍZA LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, ABRO VISTA À PARTE EXEQUENTE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

01/03/2013, 16:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/02/2013, 12:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2013, 18:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/01/2013, 09:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

10/01/2013, 09:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/11/2012, 16:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/11/2012, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TORNO SEM EFEITO O ITEM 02 DO DESPACHO RETRO PARA DETERMINAR QUE CUMPRIDA A DILIGÊNCIA CITATÓRIA, CASO NÃO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO OU, POR QUALQUER MOTIVO EXTINTA OU SUSPENSA A EXECUÇÃO, PENHOREM-SE BENS DO(A) EXECUTADO(A), ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO À GARANTIA DA DÍVIDA.

04/10/2012, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2012, 18:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/10/2012, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Considerando as informações prestadas pelos Correios, da qual se verifica que o domicílio do executado não é atendido pelo serviço de entrega de correspondência, conforme certidão retro, bem como visando celeridade e utilidade, determino a citação por oficial de justiça observando-se o endereço e o valor indicados, para, nos termos do art.7º e ss. da Lei nº 6.830/80, pagar a dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, ou, nos termos da Súmula Vinculante nº 28, do Supremo Tribunal Federal, oferecer embargos, no prazo legal de 30 (trinta) dias. 2. Cumprida a diligência citatória, caso não seja efetuado o pagamento do débito ou, por qualquer outro motivo, extinta a execução, ou, ainda, não oferecidos embargos, no prazo legal, penhorem-se bens do(a) executado(a), até o limite necessário à garantia da dívida.

03/10/2012, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2012, 18:10

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/08/2012, 17:28

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/07/2012, 15:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/06/2012, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE(M)-SE PELO CORREIO COM AVISO DE RECEPÇÃO (AR), OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO E O VALOR INDICADO NA INICIAL, PARA, NOS TERMOS DO ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80, PAGAR A DÍVIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OU, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 28, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OFERECER EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. 2. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA CITATÓRIA, CASO NÃO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO OU, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO, EXTINTA A EXECUÇÃO, OU, AINDA, NÃO OFERECIDOS EMBARGOS, NO PRAZO LEGAL, PENHOREM-SE BENS DO(A) EXECUTADO(A), ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO À GARANTIA DA DÍVIDA. 3. SENDO DEVOLVIDA A CARTA DE CITAÇÃO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA, MUDANÇA DE ENDEREÇO OU RECUSA POR PARTE DO DESTINATÁRIO, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO.

25/06/2012, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2012, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2012, 17:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/05/2012, 17:42

INICIAL AUTUADA

16/05/2012, 17:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CDA 36772069-8 / 36772070-1 / 36773646-2...

16/05/2012, 13:58

Decisão

•20/09/2021, 12:25