Cumprimento de sentença 0000281-32.2016.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

CLECIO E OUTROS

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

CLECIO E OUTROS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

ADRIANO MARCELO FROZ DE BORBA

CPF·Representa: Réu

ANDREY HUMBERTO FROZ DE BORBA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

CLECIO E OUTROS

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

CLECIO E OUTROS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

JANGADA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 15:08

Juntada de certidão

09/01/2026, 15:07

Juntada de certidão

15/07/2025, 10:17

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2025, 19:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2025, 19:50

Conclusos para decisão

04/10/2024, 15:50

Decorrido prazo de CLECIO E OUTROS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:07

Juntada de petição intercorrente

22/08/2024, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 16:29

Todas as movimentações(137)

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•04/04/2025, 19:50

Despacho

•11/07/2024, 17:36

09/01/2026, 15:08

Juntada de certidão

09/01/2026, 15:07

Juntada de certidão

15/07/2025, 10:17

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2025, 19:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2025, 19:50

Conclusos para decisão

04/10/2024, 15:50

Decorrido prazo de CLECIO E OUTROS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:07

Juntada de petição intercorrente

22/08/2024, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 17:36

Conclusos para decisão

18/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de JANGADA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - ME em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:37

Juntada de Certidão

16/04/2024, 12:49

Processo devolvido à Secretaria

16/04/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2024, 12:49

Conclusos para despacho

24/11/2023, 16:33

Decorrido prazo de CLECIO E OUTROS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:46

Juntada de petição intercorrente

18/07/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:40

Decorrido prazo de JANGADA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2023, 14:58

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/04/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 19:03

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2023, 19:03

Conclusos para despacho

14/03/2023, 13:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 19:25

Decorrido prazo de CLECIO E OUTROS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 19:25

Decorrido prazo de JANGADA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - ME em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:50

Juntada de cumprimento de sentença

02/12/2022, 07:14

Juntada de cumprimento de sentença

02/12/2022, 07:12

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 15:34

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/11/2022, 15:33

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 13:41

Conclusos para despacho

25/08/2022, 11:07

Decorrido prazo de JANGADA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - ME em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:28

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2022, 15:35

Juntada de Certidão

31/05/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2022, 15:35

Conclusos para despacho

31/05/2022, 14:19

Juntada de petição intercorrente

01/04/2022, 16:59

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 17:07

Juntada de ato ordinatório

24/03/2022, 17:06

Decorrido prazo de JANGADA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:34

Decorrido prazo de CLECIO E OUTROS em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:35

Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 01:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000281-32.2016.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: JANGADA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: CLECIO E OUTROS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLECIO E OUTROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANAUS, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

20/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:24

Juntada de certidão de processo migrado

19/07/2021, 10:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/07/2021, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2020, 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 30 DIAS

28/02/2020, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/02/2020, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2020, 16:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 30 DIAS

07/02/2020, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

05/02/2020, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2019, 16:57

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

27/09/2019, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/09/2019, 12:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - E-CVD 00180.2019.00033200.2.00767/00128

17/09/2019, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/07/2019, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2019, 18:39

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS

24/05/2019, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/05/2019, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2019, 09:03

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE

18/12/2018, 16:47

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO 6 MESES - CONF. DESPACHO DE FLS.142

27/02/2018, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2018, 16:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PRAZO 30 DIAS

19/02/2018, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/02/2018, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2018, 12:17

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 15 DIAS

29/01/2018, 07:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

23/01/2018, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2018, 18:37

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 15 DIAS

07/12/2017, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/12/2017, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/12/2017, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/10/2017, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/09/2017, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2017, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/08/2017, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2017, 17:03

CARGA: RETIRADOS AGU

02/08/2017, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2017, 08:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2017, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2017, 19:16

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO 15 DIAS

07/04/2017, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/04/2017, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2017, 17:20

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - APENAS ACOMPANHANDO

03/02/2017, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2017, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/11/2016, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JANGADA INDUSTRIA

14/11/2016, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JANGADA INDUSTRIA

07/11/2016, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/10/2016, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - Nº DE REGISTRO E-CVD 00240.2016.00033200.1.00339/00032

05/10/2016, 15:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2016, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2016, 19:02

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

25/07/2016, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

18/07/2016, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2016, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/03/2016, 17:22

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

30/03/2016, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2016, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/03/2016, 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

03/03/2016, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2016, 18:45

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS

19/02/2016, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/02/2016, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR UNIÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE NA LIDE

15/02/2016, 20:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2016, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2016, 12:12

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

12/02/2016, 12:35

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

10/02/2016, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2016, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2016, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - INICIAL

29/01/2016, 15:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/01/2016, 11:22

Despacho

•16/04/2024, 12:49

Despacho

•04/04/2023, 19:03

Cumprimento de Sentença

•02/12/2022, 07:14

Cumprimento de Sentença

•02/12/2022, 07:14

Cumprimento de Sentença

•02/12/2022, 07:12

Cumprimento de Sentença

•02/12/2022, 07:12

Despacho

•09/09/2022, 13:41

Despacho

•31/05/2022, 15:35

Ato ordinatório

•24/03/2022, 17:06