Execução Fiscal 0014637-69.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2011

Valor da Causa

R$ 273.978,30

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT 11972·CPF·Representa: Réu

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT 6624·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

G. B. DO AMARAL & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

04/09/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:53

Juntada de manifestação

13/03/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2025, 17:56

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:20

Conclusos para despacho

24/01/2025, 18:37

Juntada de certidão

24/01/2025, 18:23

Juntada de certidão

24/01/2025, 18:17

Juntada de certidão

10/12/2024, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 14:44

Conclusos para despacho

13/11/2024, 17:42

Juntada de manifestação

18/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 12:59

Todas as movimentações(86)

Juntada de manifestação

04/09/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:53

Juntada de manifestação

13/03/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2025, 17:56

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2025, 13:20

Documentos

Despacho

•27/01/2025, 13:20

Despacho

•14/11/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:20

Conclusos para despacho

24/01/2025, 18:37

Juntada de certidão

24/01/2025, 18:23

Juntada de certidão

24/01/2025, 18:17

Juntada de certidão

10/12/2024, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 14:44

Conclusos para despacho

13/11/2024, 17:42

Juntada de manifestação

18/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 12:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:35

Decorrido prazo de G. B. DO AMARAL & CIA LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014637-69.2011.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: G. B. DO AMARAL & CIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): G. B. DO AMARAL & CIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

20/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 10:41

Juntada de certidão de processo migrado

19/07/2021, 10:41

Juntada de volume

19/07/2021, 10:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2021, 16:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/11/2020, 14:23

OFICIO DISTRIBUIDO

20/11/2020, 10:00

OFICIO EXPEDIDO

20/11/2020, 09:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2020, 08:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2020, 11:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/09/2017, 15:25

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

29/06/2017, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2017, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2017, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2017, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2017, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2016, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2016, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME RDCC

27/07/2016, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2016, 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2016, 18:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2016, 16:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2016, 18:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2016, 17:58

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

18/11/2015, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2015, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 25/06/2015

24/06/2015, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2015, 14:03

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

09/01/2015, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2014, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2014, 15:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.

16/07/2014, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2014, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2014, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 24/04/2014

23/04/2014, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2014, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2014, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/11/2013, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2013, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2013, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 14/03/2013

13/03/2013, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2013, 13:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

12/03/2013, 13:01

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

19/10/2012, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2012, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2012, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2011, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2011, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2011, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2011, 16:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2011, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2011, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2011, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2011, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2011, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2011, 13:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2011, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2011, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2011, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2011, 17:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/07/2011, 17:19

INICIAL AUTUADA

21/07/2011, 17:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/07/2011, 15:58

Ato ordinatório

•20/04/2023, 12:58