Execução Fiscal 1011691-74.2020.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 1011691-74.2020.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011691-74.2020.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUDSON DE OLIVEIRA CAMBRAIA - MG124665 POLO PASSIVO:MARCILIA PINHEIRO SENTENÇA (TIPO: C) Trata-se de ação de Execução Fiscal manejada pelo COREN/MG contra MARCILIA PINHEIRO para cobrança de anuidades correspondentes aos anos de 2012 a 2017. Antes do recebimento da inicial foi o exequente intimado para comprovar o adiantamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 215065357). Expedida comunicação via sistema, foi certificado que decorreu o prazo sem manifestação do exequente. Outra vez conclusos os autos, determinou-se a intimação derradeira do exequente para comprovação do adiantamento das custas. Contudo, novamente não houve manifestação do Conselho. Passo seguinte, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados. Decido. Antes de analisar o mérito propriamente dito da demanda, cumpre ao juízo a verificação quanto ao preenchimento das condições da ação, bem assim dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma a obstar o prosseguimento de demanda que não preencha os referidos requisitos. Na hipótese dos autos, conquanto tenha sido regularmente intimado duas vezes para tanto (IDs 215065357 e 270733359), observa-se que o exequente não deu efetivo cumprimento à determinação contida em ambos os despachos. Por conseguinte, demonstrado que não se desincumbiu o demandante de comprovar o recolhimento prévio das custas processuais - nos moldes do quanto previsto no art. 290 do CPC - impõe-se o cancelamento da distribuição e, por consequência, decidida a causa sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, IV, do CPC. Indevida a condenação em honorários advocatícios quando não angularizada a relação processual. Incabível a condenação ao pagamento das custas processuais, pois incoerente com a própria determinação de cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Belo Horizonte, 16/07/2021. Juiz Federal da 25ª VF/SJMG

20/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 17/07/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 20/08/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCILIA PINHEIRO em 12/08/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 12/08/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo C em 21/07/2021.

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