Execução Fiscal 0005603-22.2011.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 138.391,72

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE ALTAMIR DA SILVA

CPF

Reu

EXCELL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

30/08/2022, 15:42

Juntada de manifestação

24/08/2022, 22:44

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2022, 14:37

Juntada de Certidão

22/06/2022, 10:32

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 13:42

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

20/06/2022, 12:54

Conclusos para decisão

25/02/2022, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2022, 17:23

Decorrido prazo de EXCELL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:16

Decorrido prazo de JOSE ALTAMIR DA SILVA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:01

Juntada de manifestação

27/07/2021, 11:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:59

Todas as movimentações(129)

Arquivado Provisoramente

30/08/2022, 15:42

Juntada de manifestação

24/08/2022, 22:44

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2022, 14:37

Juntada de Certidão

22/06/2022, 10:32

Documentos

Sentença Tipo B

•25/04/2024, 12:42

Decisão

•20/06/2022, 13:42

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 13:42

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

20/06/2022, 12:54

Conclusos para decisão

25/02/2022, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2022, 17:23

Decorrido prazo de EXCELL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:16

Decorrido prazo de JOSE ALTAMIR DA SILVA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:01

Juntada de manifestação

27/07/2021, 11:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005603-22.2011.4.01.4101. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE ALTAMIR DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EXCELL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME JOSE ALTAMIR DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JI-PARANÁ, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005603-22.2011.4.01.4101. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE ALTAMIR DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EXCELL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME JOSE ALTAMIR DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JI-PARANÁ, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

20/07/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/07/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 11:41

Juntada de certidão de processo migrado

19/07/2021, 11:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/07/2021, 09:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2019, 16:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2018, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2018, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2018, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2018, 08:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2018, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/02/2018, 09:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2018, 11:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2017, 08:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2017, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2017, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2017, 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2017, 15:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/03/2017, 15:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/02/2017, 15:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/02/2017, 15:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/12/2016, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2016, 08:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2016, 08:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/08/2016, 09:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/08/2016, 11:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/07/2016, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2016, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/07/2016, 10:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/06/2016, 08:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2016, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2016, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/02/2016, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2016, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2016, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2016, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2015, 15:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/12/2015, 15:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/12/2015, 15:16

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

26/11/2015, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2015, 08:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2015, 08:03

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

18/11/2015, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2015, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2015, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

25/09/2015, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2015, 15:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/09/2015, 15:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/06/2015, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/06/2015, 09:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2015, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2015, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2015, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2015, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2015, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2015, 18:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/03/2015, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2014, 09:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/12/2014, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2014, 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2014, 09:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2014, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2014, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2014, 12:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2014, 11:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/08/2014, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUB.DJF1, ANO VI, N.110, PÁG.1141, 11/6/2014.

12/06/2014, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/06/2014, 15:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/06/2014, 15:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/06/2014, 15:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/05/2014, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2014, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2014, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2014, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2014, 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2014, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2014, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2014, 09:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/02/2014, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/11/2013, 08:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2013, 11:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/10/2013, 11:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2013, 08:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2013, 08:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2013, 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2013, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2013, 09:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2013, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2013, 08:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2013, 08:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/05/2013, 14:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/05/2013, 10:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/01/2013, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2013, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2013, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2012, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2012, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2012, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2012, 08:39

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

26/07/2012, 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2012, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/06/2012, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2012, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2012, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2012, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 02/04/2012 por RO16403 -

06/02/2012, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

19/01/2012, 16:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/01/2012, 16:32

INICIAL AUTUADA

19/01/2012, 16:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/10/2011, 11:14