Embargos à Execução Fiscal 0001965-80.2012.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/08/2022, 16:18

Juntada de certidão

12/08/2022, 16:16

Juntada de agravo de instrumento

20/06/2022, 13:25

Juntada de petição intercorrente

28/04/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:48

Juntada de petição intercorrente

18/04/2022, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 10:47

Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 12:38

Decorrido prazo de TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 02:47

Todas as movimentações(49)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/08/2022, 16:18

Juntada de certidão

12/08/2022, 16:16

Juntada de agravo de instrumento

20/06/2022, 13:25

Juntada de petição intercorrente

28/04/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão (anexo)

•12/03/2026, 10:54

Decisão (anexo)

•12/03/2026, 10:54

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/04/2022, 11:48

Juntada de petição intercorrente

18/04/2022, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 10:47

Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 12:38

Decorrido prazo de TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 02:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

03/03/2021, 02:47

Juntada de petição intercorrente

25/02/2021, 18:06

Conclusos para despacho

03/02/2021, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001965-80.2012.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA RAFAEL DE SOUZA SANTOS - (OAB: RS57366) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001965-80.2012.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA RAFAEL DE SOUZA SANTOS - (OAB: RS57366) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001965-80.2012.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA RAFAEL DE SOUZA SANTOS - (OAB: RS57366) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001965-80.2012.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TOCANTINS COMERCIAL DE COUROS LTDA RAFAEL DE SOUZA SANTOS - (OAB: RS57366) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 09:06

Juntada de certidão de processo migrado

01/02/2021, 09:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 11:58

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS1965-80.2012

17/03/2016, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

03/12/2015, 17:16

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

24/11/2015, 10:29

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - inteiro teor acórdão AI 56550-30.2012.4.01.0000/MA

24/11/2015, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - of n 900/2015 - ctur8

24/11/2015, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/11/2015, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/10/2015, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/08/2015, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2015, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2012, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2012, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2012, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2012, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2012, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/09/2012, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

14/09/2012, 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/09/2012, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/08/2012, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2012, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS

25/05/2012, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2012, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2012, 13:28

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

08/05/2012, 17:16

Certidão

•12/03/2026, 10:54

Despacho

•11/10/2021, 10:47