Execução Fiscal 0031676-15.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2002

Valor da Causa

R$ 2.333,60

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

MARGEN LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 17:10

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 17:10

Juntada de petição intercorrente

26/03/2026, 11:12

Decorrido prazo de MARGEN LTDA - ME em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

12/02/2026, 18:28

Publicado Intimação em 11/02/2026.

12/02/2026, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2026, 16:08

Juntada de Certidão

09/02/2026, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2026, 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2026, 16:08

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2026, 16:08

Conclusos para decisão

09/02/2026, 14:53

Juntada de contestação

19/01/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 17:25

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 17:10

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 17:10

Juntada de petição intercorrente

26/03/2026, 11:12

Decorrido prazo de MARGEN LTDA - ME em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Documentos

Sentença Tipo A

•09/02/2026, 16:08

Sentença Tipo A

•09/02/2026, 16:08

12/02/2026, 18:28

Publicado Intimação em 11/02/2026.

12/02/2026, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2026, 16:08

Juntada de Certidão

09/02/2026, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2026, 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/02/2026, 16:08

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2026, 16:08

Conclusos para decisão

09/02/2026, 14:53

Juntada de contestação

19/01/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 17:17

Processo Desarquivado

16/12/2025, 17:08

Juntada de exceção de pré-executividade

05/12/2025, 09:33

Decorrido prazo de MARGEN LTDA - ME em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:39

Arquivado Provisoramente

21/07/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 01:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 01:05

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031676-15.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO: MARGEN LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARGEN LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

20/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 12:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/07/2021, 14:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

05/07/2021, 14:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

23/02/2021, 16:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

23/02/2021, 16:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/02/2021, 16:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/07/2019, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2019, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2019, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2019, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2019, 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2019, 08:23

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

13/03/2019, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/03/2019, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2019, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2019, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2019, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2019, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2019, 10:44

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

12/02/2019, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/02/2019, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2019, 16:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2019, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

07/02/2019, 13:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/01/2019, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2018, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2018, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2018, 13:21

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

20/03/2018, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/03/2018, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2018, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/02/2017, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2016, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2016, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2016, 17:42

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

28/06/2016, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/06/2016, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2016, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2016, 15:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/06/2016, 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/06/2016, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2016, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 15:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

20/11/2015, 06:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2015, 06:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/11/2015, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

05/11/2015, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2015, 15:30

OFICIO EXPEDIDO

20/06/2014, 07:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2014, 07:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/06/2014, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2014, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2014, 14:18

OFICIO EXPEDIDO

11/06/2013, 08:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/05/2013, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

31/05/2013, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2013, 15:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

17/04/2012, 08:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/04/2012, 08:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/02/2012, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2012, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2012, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

28/10/2011, 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - vista a PRF.

30/08/2011, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/08/2011, 15:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

17/08/2011, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

17/08/2011, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2011, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2011, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2011, 16:23

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF.

02/03/2011, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/02/2011, 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2011, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2010, 17:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/08/2010, 17:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/12/2009, 18:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2009, 09:52

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/09/2009, 13:18

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/09/2009, 13:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/05/2009, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2009, 17:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

14/08/2008, 08:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/06/2008, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2008, 15:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/10/2007, 14:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/06/2007, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2007, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2007, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2007, 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/04/2007, 16:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2007, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/03/2007, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/02/2007, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/02/2007, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/02/2007, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/02/2007, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2007, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2007, 14:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2006, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/11/2006, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/10/2006, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2006, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2006, 16:14

OFICIO EXPEDIDO

20/10/2005, 13:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/08/2005, 17:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/07/2005, 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2005, 08:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2005, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

01/07/2005, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2005, 12:06

OFICIO EXPEDIDO

02/03/2005, 14:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/08/2004, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2004, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2004, 13:40

OFICIO EXPEDIDO

03/05/2004, 16:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/03/2004, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2004, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2004, 13:40

OFICIO EXPEDIDO

04/12/2003, 13:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/10/2003, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2003, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2003, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2003, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2003, 11:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/08/2003, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2003, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2003, 16:17

OFICIO EXPEDIDO

17/01/2003, 08:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

14/11/2002, 09:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/10/2002, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2002, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2002, 17:56

INICIAL AUTUADA

07/10/2002, 18:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/10/2002, 14:28

Ato ordinatório

•16/12/2025, 17:17

Despacho

•21/07/2021, 16:50

Despacho

•27/06/2019, 17:48

Despacho

•08/03/2019, 11:20

Despacho

•07/02/2019, 15:56

Certidão

•07/02/2019, 14:57

Decisão

•07/02/2019, 13:29

Certidão

•22/01/2019, 16:01

Despacho

•07/03/2018, 10:20

Certidão

•16/02/2017, 17:17

Ato ordinatório

•22/06/2016, 14:53

Ato ordinatório

•05/11/2015, 16:38

Ato ordinatório

•29/05/2015, 15:30

Todos os documentos(31)

Sentença Tipo A

•09/02/2026, 16:08

Sentença Tipo A

•09/02/2026, 16:08

Ato ordinatório

•16/12/2025, 17:17

Despacho

•21/07/2021, 16:50

Despacho

•27/06/2019, 17:48

Despacho

•08/03/2019, 11:20

Despacho

•07/02/2019, 15:56

Certidão

•07/02/2019, 14:57

Decisão

•07/02/2019, 13:29

Certidão

•22/01/2019, 16:01

Despacho

•07/03/2018, 10:20

Certidão

•16/02/2017, 17:17

Ato ordinatório

•22/06/2016, 14:53

Ato ordinatório

•05/11/2015, 16:38

Ato ordinatório

•29/05/2015, 15:30

Despacho

•06/06/2014, 10:52

Ato ordinatório

•31/05/2013, 16:00

Ato ordinatório

•31/05/2013, 15:58

Despacho

•06/02/2012, 09:17

Decisão

•17/08/2011, 15:11

Certidão

•17/05/2011, 18:04

Ato ordinatório

•22/02/2011, 17:12

Despacho

•28/12/2009, 18:34

Despacho

•28/12/2009, 18:34

Despacho

•28/12/2009, 18:34

Despacho

•28/12/2009, 18:34

Despacho

•28/12/2009, 18:34

Despacho

•28/12/2009, 18:34

Despacho

•28/12/2009, 18:34

Despacho

•28/12/2009, 18:34

Despacho

•28/12/2009, 18:34