Procedimento Comum Cível 0004978-85.2015.4.01.3603 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004978-85.2015.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO TEMPORÁRIO POR INCAPACIDADE. INGRESSO AO RGPS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. AUSENCIA DE AGRAVAMENTO. APELAÇÃO AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela AUTORA contra sentença que julgou improcedente o pedido sob fundamento de incapacidade preexistente ao ingresso ao RGPS. 2. Irresignada, a parte autora, requer a procedência do pedido ao argumento de cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio temporário por incapacidade/ aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER em 27/01/2000. 3. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 4. O benefício previdenciário de auxílio temporário por incapacidade na linha do quanto prevê o artigo 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado que, atendida, conforme o caso, a carência de doze contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, que reclama o mesmo número de contribuições mensais a título de carência, será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio temporário por incapacidade, for declarado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, mantendo-se o respectivo pagamento enquanto perdurar tais condições (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 5. Compulsando os autos, verifica-se que a autora verteu um mês como contribuinte facultativo de 01/08/2014 a 30/09/2014, consoante CNIS de fl.177. 6. "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". (art. 42, § 2º da Lei nº 8.213 /91). 7. Quanto à sua incapacidade, a perícia médica judicial, realizada em 04/02/2015 (fls. 149), concluiu que a apelante (50 anos, alega ser lavradora, nascida em 06/07/1970), é portadora de deformidades de ambos os pés decorrente de queimadura de terceiro grau ocorrida aos dois anos de idade. Aduz, ainda, o perito que a autora apresenta limitações de movimentos e perda funcional como apoio, que a incapacita de forma total e permanente para o exercício da atividade laborativa desde os dois anos de idade. 8. No caso em tela, o acervo fático-probatório revela que a autora quando ingressou ao RGPS já estava incapaz para o labor desde os dois anos de idade. Assim, há falar-se em doença incapacitante preexistente ao ingresso no RGPS, mormente por não afirmar o perito acerca de agravamento da patologia. De igual sorte, o relatório médico particular coligido à fl. 58 atesta a mesma patologia, qual seja, sequela de queimadura em membro inferior direito que causa prejuizo à demabulação. No entanto, nada impede que a autora ingresse com um pedido de benefício de amparo social ao deficiente, em face da natureza do benefício. 9. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. 10. Apelo da autora desprovido. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, 02 /10 /2020. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

20/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRENE COSTA DA SILVA em 05/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IRENE COSTA DA SILVA em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 08/03/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

MIGRACAO PJe ORDENADA

TRANSITO EM JULGADO EM

Todas as movimentações(91)