Procedimento Comum Cível 0073138-27.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2013

Valor da Causa

R$ 1.200,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

SONIA APARECIDA QUARESMA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

SONIA APARECIDA QUARESMA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS

Terceiro

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BHERENS - HOB

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 10:32

Baixa Definitiva

24/08/2022, 10:32

Arquivado Definitivamente

24/01/2022, 18:15

Juntada de petição intercorrente

24/01/2022, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 18:29

Juntada de certidão

17/01/2022, 18:28

Juntada de certidão

03/01/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

03/01/2022, 16:17

Juntada de petição intercorrente

29/11/2021, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 14:00

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 12:21

Conclusos para despacho

27/10/2021, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:27

Juntada de manifestação

15/10/2021, 13:12

Todas as movimentações(221)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 10:32

Baixa Definitiva

24/08/2022, 10:32

Arquivado Definitivamente

24/01/2022, 18:15

Juntada de petição intercorrente

24/01/2022, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•22/11/2021, 12:21

Manifestação

•15/10/2021, 13:12

17/01/2022, 18:29

Juntada de certidão

17/01/2022, 18:28

Juntada de certidão

03/01/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

03/01/2022, 16:17

Juntada de petição intercorrente

29/11/2021, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 14:00

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 12:21

Conclusos para despacho

27/10/2021, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:27

Juntada de manifestação

15/10/2021, 13:12

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA QUARESMA DOS SANTOS em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:08

Juntada de manifestação

22/09/2021, 11:49

Juntada de petição intercorrente

20/09/2021, 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 17:43

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:44

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA QUARESMA DOS SANTOS em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:34

Conclusos para despacho

22/08/2021, 18:41

Juntada de manifestação

12/08/2021, 14:45

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 08:29

Juntada de manifestação

20/07/2021, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0073138-27.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 21ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SONIA APARECIDA QUARESMA DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0073138-27.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 21ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SONIA APARECIDA QUARESMA DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

20/07/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2021, 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2021, 15:13

Juntada de certidão

19/07/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 12:40

Juntada de certidão de processo migrado

19/07/2021, 12:39

Juntada de volume

19/07/2021, 12:38

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

29/06/2021, 17:06

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

29/06/2021, 17:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

09/06/2021, 14:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/06/2021, 14:07

TRANSITO EM JULGADO EM

07/06/2021, 14:39

RECEBIDOS DO TRF

07/06/2021, 14:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 287/16

30/06/2016, 16:14

REMESSA ORDENADA: TRF

13/06/2016, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/06/2016, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/06/2016, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/06/2016, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2016, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2016, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

27/05/2016, 18:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA AUTORA

16/05/2016, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2016, 17:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/05/2016, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/04/2016, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/04/2016, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/04/2016, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/04/2016, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2016, 15:47

CARGA: RETIRADOS AGU

04/04/2016, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/03/2016, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2016, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2016, 14:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICÍPIO

18/03/2016, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/02/2016, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/02/2016, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/02/2016, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR MUNICIPIO DA SENTENÇA

02/02/2016, 13:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

02/02/2016, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 14:10

CARGA: RETIRADOS AGU

14/12/2015, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/12/2015, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

07/12/2015, 11:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MG

07/12/2015, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

01/12/2015, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

27/11/2015, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/11/2015, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2015, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/11/2015, 13:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

25/11/2015, 13:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/11/2015, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2015, 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA - Movimentação excluída em 09/11/2015 por MG109803 -

30/09/2015, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2015, 15:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

30/09/2015, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2015, 13:24

CARGA: RETIRADOS AGU

17/08/2015, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/07/2015, 11:06

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ESTADO E MUNCIPIO

10/07/2015, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/07/2015, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/07/2015, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/07/2015, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2015, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2015, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2015, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/05/2015, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/04/2015, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - município

28/04/2015, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/04/2015, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2015, 14:27

CARGA: RETIRADOS AGU

06/04/2015, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/03/2015, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO AUTORA

31/03/2015, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS

23/03/2015, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2015, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

17/03/2015, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/03/2015, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/03/2015, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/03/2015, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - esclarecimentos perito

13/03/2015, 12:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação perito

11/03/2015, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

10/03/2015, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2015, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2015, 14:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO PERITO

10/03/2015, 10:45

OFICIO EXPEDIDO - requisitório de pagamento de honorários

26/02/2015, 16:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação perito

26/02/2015, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2015, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2015, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2015, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/12/2014, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/12/2014, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - estado

05/12/2014, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR ESTADO DE MG

04/12/2014, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

04/12/2014, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2014, 13:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

24/10/2014, 14:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE POR JOAO PEDRO DE SALLES CARVALHO

16/10/2014, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2014, 14:15

CARGA: RETIRADOS AGU

13/10/2014, 07:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORA

13/10/2014, 07:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/10/2014, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - COMEÇANDO PELA AUTORA

16/09/2014, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/09/2014, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/09/2014, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/09/2014, 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2014, 10:16

PERICIA LAUDO APRESENTADO

11/09/2014, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2014, 16:08

CARGA: RETIRADOS PERITO - PELA CENTRAL DE PERÍCIAS

02/09/2014, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3

05/08/2014, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUESITOS UNIÃO

04/08/2014, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

01/08/2014, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

01/08/2014, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

30/07/2014, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/07/2014, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/07/2014, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/07/2014, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/07/2014, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

30/07/2014, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2014, 14:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação perito

29/07/2014, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUXÍLIO NA 21ª VARA

28/07/2014, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2014, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG SEM MAIS PROVAS A PRODUZIR

21/07/2014, 18:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

21/07/2014, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2014, 13:38

CARGA: RETIRADOS AGU

07/07/2014, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/07/2014, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG E MUNICIPIO DE BH

03/07/2014, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2014, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2014, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/06/2014, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/06/2014, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/06/2014, 12:47

PROVA ESPECIFICADA - PELO AUTOR

23/06/2014, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

04/06/2014, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/06/2014, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/06/2014, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/05/2014, 18:13

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

28/05/2014, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2014, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2014, 14:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

27/05/2014, 13:56

REPLICA APRESENTADA

27/05/2014, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2014, 13:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/05/2014, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTO JUNTADO PELO ESTADO DE MG

15/05/2014, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/05/2014, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/05/2014, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/05/2014, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/04/2014, 15:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/04/2014, 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2014, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO DE MG

11/04/2014, 14:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/02/2014, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2014, 18:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3 mandados de citação e intimação, cumpridos

21/02/2014, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Guia de Depósito nº 094802.

19/02/2014, 14:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/02/2014, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/02/2014, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.

11/02/2014, 18:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇAO E INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG E DO MUNICIPIO DE BH.

11/02/2014, 18:39

CITACAO: ORDENADA

10/02/2014, 18:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

10/02/2014, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2014, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2014, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2014, 15:13

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

27/01/2014, 15:13

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

27/01/2014, 15:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/01/2014, 15:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/01/2014, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/01/2014, 10:14

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

10/01/2014, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

10/01/2014, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/01/2014, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/12/2013, 13:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/12/2013, 18:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITACAO E INTIMAÇÃO DA UNIAO FEDERAL.

18/12/2013, 18:58

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

18/12/2013, 18:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

18/12/2013, 18:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/12/2013, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2013, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/12/2013, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

18/12/2013, 18:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/12/2013, 17:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PEDIDO DO ADVOGADO

18/12/2013, 16:40

Despacho

•15/09/2021, 16:02