Procedimento Comum Cível 0011350-68.2015.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0011350-68.2015.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO. VÍNCULO DE EMPREGO COMPROVADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ÔNUS DO INSS DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DA FALSIDADE DA ANOTAÇÃO. APELAÇÃO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária contra a sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora e condenou o recorrente a reconhecer e averbar o período compreendido entre 13/11/1967 a 26/09/1972, diante de registro na CTPS. 2. Irresignada, a parte ré, aduz que a CTPS não é prova plena e absoluta para comprovação do vínculo da parte autora com a Empresa Goiana de Cinemas S/A, pelo período controvertido, sob o argumento de ausência de registro no CNIS. 3. Relativamente ao vínculo guerreado de (13/11/201967 a 26/09/1972), junto à Empresa Goiana de Cinemas S/A não merece reforma a sentença vergastada. Para comprovar tal atividade faz uso do registro de emprego lançado em sua CTPS à fl. 18. Assim, descabe desconsiderar tal averbação, haja vista que, como sabido, em face dela milita presunção de veracidade, aqui não infirmada. 4. Não infirma a intelecção supra a circunstância dos vínculos de emprego averbados não constarem do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Com efeito, o CNIS, consoante se extrai do site do Sistema Dataprev (www.dataprev.gov.br), é definido como “a base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações”, visando, dentre outros objetivos, a atender com maior eficácia os direitos dos trabalhadores, mantendo informações confiáveis sobre sua vida laboral e liberando-os gradualmente do ônus da prova. Pode-se então afirmar que o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS serve para facilitar a vida do trabalhador, exonerando-o do ônus da prova. Entretanto, tendo o trabalhador produzido prova a respeito de quaisquer informações constantes do CNIS, não pode o referido cadastro ser erigido, por óbvio, como fundamento capaz de infirmar a prova produzida, prejudicando o empregado. Tanto é assim que o artigo 29-A da Lei n. 8.213/91, em seu parágrafo segundo, faculta ao segurado solicitar “a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes”. 5. De mais a mais, em conformidade com a norma constante da alínea “a” do inciso I do artigo 30 da Lei n. 8.212/91, a obrigação de recolher a contribuição previdenciária compete ao empregador, não se podendo desconsiderar a existência do vínculo de emprego em caso de eventual omissão patronal. Cabia, desse modo, ao INSS constatando a existência de vínculo de emprego, realizar diligência fiscal para promover o lançamento, mas jamais negar o reconhecimento do direito do autor. 6. Com efeito, o registro em carteira de trabalho constitui prova plena do exercício de atividade laborativa, sendo que as anotações ali constantes gozam de presunção juris tantum de veracidade (AMS 2000.38.00.024442-4 - Relatora Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, 2ª Turma, e-DJF1 de 12/11/2009) (...).” AC 0024404-55.2007.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 23/11/2016) 7. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 8. Apelo do INSS desprovido. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora1. Salvador/BA, 16 / 10 /2020. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

20/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARTINS MUNIZ em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS MUNIZ em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

MIGRACAO PJe ORDENADA

TRANSITO EM JULGADO EM

RECEBIDOS DO TRF

Todas as movimentações(101)