Execução Fiscal 0002476-08.2017.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 22.141,35

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VICENTE ARAUJO DE SALES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

22/01/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 18:09

Juntada de e-mail

28/08/2025, 08:45

Juntada de certidão

24/06/2025, 08:45

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2025, 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 19:28

Conclusos para decisão

02/06/2025, 18:23

Juntada de extrato bancário

02/06/2025, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2025, 11:38

Cancelada a conclusão

17/01/2025, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:35

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:07

Juntada de certidão

29/10/2024, 14:06

Juntada de manifestação

03/09/2024, 11:21

Decorrido prazo de VICENTE ARAUJO DE SALES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:23

Todas as movimentações(122)

Juntada de petição intercorrente

22/01/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 18:09

Juntada de e-mail

28/08/2025, 08:45

Juntada de certidão

24/06/2025, 08:45

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2025, 19:28

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 19:28

Decisão

•04/07/2024, 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 19:28

Conclusos para decisão

02/06/2025, 18:23

Juntada de extrato bancário

02/06/2025, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2025, 11:38

Cancelada a conclusão

17/01/2025, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:35

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:07

Juntada de certidão

29/10/2024, 14:06

Juntada de manifestação

03/09/2024, 11:21

Decorrido prazo de VICENTE ARAUJO DE SALES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:23

Juntada de manifestação

20/08/2024, 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

17/08/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

17/08/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

17/08/2024, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2024, 14:14

Juntada de certidão

17/08/2024, 14:10

Juntada de certidão

31/07/2024, 08:13

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2024, 20:33

Decretada a indisponibilidade de bens

04/07/2024, 20:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2024, 20:33

Conclusos para decisão

17/06/2024, 22:02

Juntada de petição intercorrente

12/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:29

Juntada de comprovante (outros)

11/04/2024, 23:56

Juntada de manifestação

09/04/2024, 17:09

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2024, 17:24

Juntada de Certidão

08/04/2024, 17:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/04/2024, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 17:24

Conclusos para decisão

22/02/2024, 13:45

Juntada de manifestação

21/02/2024, 09:45

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2024, 13:54

Juntada de Certidão

15/02/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2024, 13:54

Conclusos para despacho

14/02/2024, 16:49

Juntada de exceção de pré-executividade

12/02/2024, 18:32

Juntada de Certidão

06/12/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2023, 14:42

Decorrido prazo de VICENTE ARAUJO DE SALES em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:11

Juntada de petição intercorrente

28/08/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 18:03

Juntada de manifestação

23/08/2023, 01:00

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2023, 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 19:16

Juntada de Certidão

21/08/2023, 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 19:15

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:20

Juntada de manifestação

28/07/2023, 17:32

Juntada de Certidão

23/05/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 12:18

Processo Desarquivado

23/05/2023, 12:12

Juntada de certidão

23/05/2023, 12:10

Juntada de certidão

04/10/2022, 06:40

Arquivado Provisoramente

08/05/2022, 00:22

Juntada de certidão

02/05/2022, 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/05/2021, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 11:32

Decorrido prazo de VICENTE ARAUJO DE SALES em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 03:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

02/03/2021, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 07:01

Juntada de manifestação

26/02/2021, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002476-08.2017.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VICENTE ARAUJO DE SALES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VICENTE ARAUJO DE SALES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 09:16

Juntada de certidão de processo migrado

21/01/2021, 13:48

Juntada de volume

21/01/2021, 13:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/01/2021, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2020, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2020, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2020, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2020, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2020, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/02/2020, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2019, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2019, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2019, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2019, 16:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/09/2019, 19:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)

11/09/2019, 15:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU O PRAZO DO EDITAL

10/09/2019, 16:44

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/07/2019, 13:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/07/2019, 13:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

10/07/2019, 17:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/07/2019, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2019, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2019, 17:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

25/01/2019, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2018, 15:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/09/2018, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2018, 17:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/07/2018, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2018, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2018, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2018, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2018, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADO VIA CORREIOS

04/05/2018, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2018, 08:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2018, 08:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2018, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2018, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2018, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADO VIA CORREIOS

02/02/2018, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2018, 10:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2018, 10:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2018, 11:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2017, 14:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2017, 16:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/11/2017, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2017, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2017, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2017, 13:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/09/2017, 16:26

Decisão

•08/04/2024, 17:24

Decisão

•08/04/2024, 17:24

Despacho

•15/02/2024, 13:54

Ato ordinatório

•06/12/2023, 14:42

Ato ordinatório

•06/12/2023, 14:42

Decisão

•21/08/2023, 19:15

Ato ordinatório

•23/05/2023, 12:18

Ato ordinatório

•23/05/2023, 12:18

Decisão (anexo)

•04/10/2022, 06:40

Decisão (anexo)

•02/05/2022, 11:24

Despacho

•07/05/2021, 11:32