Procedimento Comum Cível 0015387-68.2015.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal Cível da SJAM

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(140)

FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DELANO CERQUEIRA BUNN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CUIABA/MT

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/02/2025, 10:49

Juntada de Informação

10/02/2025, 10:46

Juntada de Certidão

16/01/2025, 10:06

Juntada de contrarrazões

03/01/2025, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 16:17

Juntada de apelação

21/10/2024, 17:05

Juntada de Certidão

19/09/2024, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 10:29

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2024, 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2024, 19:01

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 12:35

Juntada de contrarrazões

17/08/2023, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 09:49

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/02/2025, 10:49

Juntada de Informação

10/02/2025, 10:46

Juntada de Certidão

16/01/2025, 10:06

Juntada de contrarrazões

03/01/2025, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2024, 12:13

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2024, 16:17

Sentença Tipo A

•19/09/2024, 10:29

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 16:17

Juntada de apelação

21/10/2024, 17:05

Juntada de Certidão

19/09/2024, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 10:29

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2024, 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2024, 19:01

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 12:35

Juntada de contrarrazões

17/08/2023, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 09:49

Juntada de certidão

03/08/2023, 09:49

Juntada de embargos de declaração

15/06/2023, 10:16

Juntada de manifestação

31/05/2023, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 21:26

Julgado improcedente o pedido

25/05/2023, 16:06

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 16:06

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 15:42

Juntada de manifestação

07/12/2022, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2022, 09:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/11/2022, 09:40

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2022, 09:40

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 16:05

Juntada de manifestação

12/07/2022, 10:23

Juntada de petição intercorrente

04/07/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2022, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2022, 14:48

Juntada de laudo pericial

23/06/2022, 22:37

Juntada de Certidão

18/05/2022, 12:21

Perícia agendada para #Não preenchido# #Não preenchido#

11/02/2022, 16:52

Juntada de certidão

11/02/2022, 16:49

Juntada de manifestação

10/02/2022, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 12:33

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 14:12

Conclusos para despacho

14/12/2021, 16:12

Juntada de manifestação

06/12/2021, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 16:51

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 15:37

Conclusos para despacho

26/10/2021, 15:13

Decorrido prazo de FUCAPI FUND CENTRO DE ANALISE PESQ E INOV TECNOLOGICA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:25

Juntada de petição intercorrente

14/09/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:03

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 15:02

Juntada de volume

02/09/2021, 15:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/09/2021, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certifico que decorreu in albis o prazo para a parte autora entregar os documentos indicados às fls. 314/315ao perito nomeado, consoante determinado no despacho de fl. 317.

02/09/2021, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/07/2021, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embora caiba ao Perito, no desenvolvimento do seu mister, diligenciar diretamente às partes, terceiros ou repartições públicas, sem necessidade de intervenção judicial (§ 3º art. 473, CPC), em respeito à celeridade e ao princípio da razoável duração do processo, determino a intimação da parte autora para que entregue os documentos indicados às fls. 314/315 ao Perito Nomeado (no endereço constante à fl. 315), devendo comprovar o cumprimento do encargo, nesses autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando a possibilidade de que os referidos documentos já possam ter sido entregues pela parte autora, determino, outrossim, a intimação do Perito Nomeado para que se manifeste acerca da confecção / conclusão do laudo pericial no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos.

20/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/07/2021, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2021, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2021, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9489681/2019.

20/01/2020, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9489681/2019.

20/01/2020, 07:05

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE

23/09/2019, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PERITO

23/09/2019, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2019, 15:50

CARGA: RETIRADOS PERITO

13/08/2019, 14:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA NOMEAÇÃO PERITO

12/08/2019, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2019, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2019, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/05/2019, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2019, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2019, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 30 DIAS

14/05/2019, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2019, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - Nº DE REGISTRO E-CVD 00037.2019.00033200.1.00326/00032

30/04/2019, 07:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2019, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2019, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/02/2019, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/02/2019, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/01/2019, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2019, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/10/2018, 13:30

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

17/10/2018, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2018, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 30 DIAS

02/10/2018, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2018, 15:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/09/2018, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/08/2018, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/08/2018, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/08/2018, 08:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Nº DE REGISTRO E-CVD 00151.2018.00033200.2.00767/00032

10/08/2018, 08:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2018, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2018, 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2018, 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 3 DIAS

24/04/2018, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2018, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2018, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/04/2018, 13:48

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

13/04/2018, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUCAPI

13/04/2018, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/03/2018, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/03/2018, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/03/2018, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2018, 15:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMA PERITA PARA MANIFESTAÇÃO - HONORÁRIOS FIXADOS

06/03/2018, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Nº DE REGISTRO E-CVD 00004.2018.00033200.2.00767/00032

08/01/2018, 08:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/07/2017, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO ( MANIFESTAÇÃO)

05/07/2017, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2017, 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 5 DIAS

27/06/2017, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2017, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO

21/06/2017, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/06/2017, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/04/2017, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO AMANDA PIMENTA LEÃO

07/04/2017, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2017, 12:51

CARGA: RETIRADOS PERITO

17/03/2017, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REU

02/03/2017, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2017, 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

03/02/2017, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2017, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

16/01/2017, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2016, 18:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/11/2016, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

30/11/2016, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/11/2016, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/10/2016, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

03/10/2016, 15:21

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE

09/08/2016, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUCAPI

08/08/2016, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/07/2016, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/07/2016, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2016, 11:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/05/2016, 16:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

16/05/2016, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2016, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO CONTESTACAO

01/04/2016, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2016, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2016, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/03/2016, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/03/2016, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2016, 10:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/03/2016, 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO AUTOR

03/03/2016, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2016, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/12/2015, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2015, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2015, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUCAPI

26/11/2015, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/11/2015, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/11/2015, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2015, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2015, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2015, 10:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/10/2015, 13:47

Sentença Tipo A

•11/07/2024, 19:01

Ato ordinatório

•03/08/2023, 09:49

Sentença Tipo A

•25/05/2023, 16:06

Despacho

•09/11/2022, 09:40

Despacho

•15/12/2021, 14:12

Despacho

•11/11/2021, 15:37