Procedimento Comum Cível 1010951-79.2021.4.01.3801 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1010951-79.2021.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1010951-79.2021.4.01.3801. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO CESAR RODRIGUES WERNECK REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIDES BRAGA NETO - MG96909 e HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR - MG97311 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO O autor é domiciliado em Divinésia/MG, que integra a circunscrição da Comarca da Justiça Estadual de Ubá/MG e da Subseção da Justiça Federal em Viçosa/MG. O requerimento administrativo de aposentadoria foi apresentado perante a Agência da Previdência Social de Ubá/MG. Nosso ordenamento jurídico lhe assegura diversas opções para o aforamento da causa, a saber, perante a Justiça Estadual em Comarca de Ubá/MG ou a Justiça Federal de Viçosa/MG ou Brasília/DF, mas não em Juiz de Fora/MG. É que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece taxativamente que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. A regra de competência definida pela Constituição Federal tem caráter absoluto e não pode ser modificada ao sabor da conveniência da parte ou de seu advogado. Nesse sentido a posição do Supremo Tribunal Federal: COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO CONTRA A UNIÃO. O rol de situações contempladas no § 2º do artigo 109 da Carta Federal, a ensejar a escolha pelo autor de ação contra a União, é exaustivo. Descabe conclusão que não se afine com o que previsto constitucionalmente, por exemplo, a possibilidade de a ação ser ajuizada na capital do Estado. (RE 459322, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2009, DJe-237 17-12-2009) Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal em Juiz de Fora/MG para apreciar a causa, determinando sua remessa para a Vara Federal de Viçosa/MG. Intime-se o advogado do autor por meio eletrônico. Independentemente do transcurso do prazo recursal, encaminhe-se o feito, com as baixas de praxe. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

20/07/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntado(a) - Processo Desarquivado

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(54)