Cumprimento de sentença 0020979-32.2016.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0020979-32.2016.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela CONSTRUTORA REGIONAL LIMITADA e pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento do INSS de todos os valores efetuados a título de auxílio-doença por acidente de trabalho, bem como as parcelas vencidas e vincendas até a cessação do benefício pagas em favor do Sr. Altair Vieira Arruda, empregado da construtora. 2. Sustenta a apelante/construtora, preliminarmente, o reconhecimento do prazo prescricional de três anos, por se tratar de ação com natureza civil e não previdenciária. No mérito, defende que o acidente com o segurado se deu por sua culpa exclusiva e pela ausência de culpa grave da apelante, além de caso fortuito. Apela o INSS pela concessão de caução como medida imperativa nas ações indenizatórias e bem como se insurge quanto ao regime de juros e correção monetária fixado. 3. É de cinco anos o prazo para o INSS ajuizar ação contra o empregador tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário. Preliminar rejeitada. (AgInt no REsp 1435641/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 03/02/2017) (Negrito ausente do original) 4. Poderá a Previdência Social ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por acidente de trabalho que ensejou a concessão de benefício previdenciário ao empregado, quando comprovada a culpa do empregador, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213/1. Faz-se necessária, assim, a verificação, no caso concreto, da existência do dano, da conduta culposa do empregador e do nexo de causalidade entre eles. 5. Depreende-se dos autos que o segurado foi contratado pela empresa ré para exercer a função de “armador de estruturas metálicas”. Conforme consta da cópia da sentença proferida nos autos da ação indenizatória n. 0001384-16.2012.5.18.0013 movida pelo Sr. Altair em face da ré, a qual tramitou na Décima Terceira Vara do Trabalho de Goiânia/GO é possível verificar que o segurado foi vítima de um acidente que levou à amputação do dedo polegar da mão direta quando montava vigas para construção de uma laje. Restou, de igual sorte, comprovado que não havia ninguém no térreo supervisionando ou acompanhando o trabalho do operador de guincho, pois o empregado que deveria fiscalizar confirmou que não o fez. A própria testemunha afirmou em juízo que era comum a máquina dar problema e que a ré autorizava os empregados a desembaraçar o cabo quando constatasse o problema. 6. Ainda nos termos das informações prestadas em juízo foi informado que a empresa nunca orientou seus funcionários sobre procedimentos de embaraço da carretilha, o que demonstra patente a conduta negligente da ré. Conclui-se que a única prova produzida nos autos é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a negligência da recorrente por não ter adotado medidas capazes de evitar o infortúnio. 7. Por fim, não há natureza alimentar na relação entre o INSS e a empresa empregadora, pelo que se mostra incabível a constituição de caução pretendida pela autarquia previdenciária. (STJ, AgRg no REsp 1251428/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014). 8. No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que, “em se tratando de ressarcimento, via regressiva, dos valores despendidos pelo INSS em virtude de concessão de benefício previdenciário, improcede o pleito de constituição de capital, caução ou diversa medida processual para dar conta das parcelas posteriores, uma vez que não se trata de obrigação de natureza alimentar” (TRF-4, AC 5000894-78.2016.4.04.7113, Rel. Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein (Conv.), Terceira Turma, julgado em 24/01/2017, grifei). 9. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 10. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação da Construtora a que se nega provimento. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da Construtora, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, 16 / 10 /2020. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

20/07/2021, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSTRUTORA REGIONAL LIMITADA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(18)