Execução Fiscal 0001963-73.2009.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2009

Valor da Causa

R$ 346.987,46

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

ADAUTO CRUZ SCHETINE JUNIOR

OAB/RR 384·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CORREA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS

OAB/DF 15266·CPF·Representa: Réu

GERALDO JOAO DA SILVA

OAB/GO 2973·Representa: Réu

MARLISON DA SILVA GUSMAO

OAB/RR 2151·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WALTER VOGEL

CPF

Reu

SILVA FECUNDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 15:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2026, 15:29

Juntada de procuração/habilitação

30/08/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/06/2022, 15:05

Juntada de manifestação

27/01/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 10:40

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 15:29

Conclusos para despacho

10/12/2021, 12:05

Decorrido prazo de SILVA FECUNDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:41

Juntada de manifestação

13/09/2021, 17:11

Decorrido prazo de WALTER VOGEL em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:36

Todas as movimentações(87)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 15:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2026, 15:29

Juntada de procuração/habilitação

30/08/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•02/05/2026, 02:21

Despacho

•03/06/2022, 15:05

03/06/2022, 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/06/2022, 15:05

Juntada de manifestação

27/01/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 10:40

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 15:29

Conclusos para despacho

10/12/2021, 12:05

Decorrido prazo de SILVA FECUNDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:41

Juntada de manifestação

13/09/2021, 17:11

Decorrido prazo de WALTER VOGEL em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 01:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001963-73.2009.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: WALTER VOGEL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WALTER VOGEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

20/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:57

Juntada de certidão de processo migrado

13/07/2021, 15:33

Juntada de volume

13/07/2021, 15:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/05/2021, 09:58

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

26/04/2021, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2021, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2020, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2020, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2020, 09:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

03/12/2020, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2020, 12:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL ENVIADO A CEMAN SOLICITANDO INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO

24/11/2020, 14:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EMITIDO A CEMAN

18/09/2020, 09:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - LEVANTAMENTO DE PENHORA N. 2

25/05/2020, 11:29

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - LEVATAMENTO DE PENHORA Nº 2

13/04/2020, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2020, 10:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - UM VOLUME

30/01/2020, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2020, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2020, 10:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2020, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2020, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2019, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2019, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 N. 220 EM 26/11/2019

09/12/2019, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/11/2019, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/11/2019, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 201914718

25/11/2019, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2019, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2019, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2019, 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

14/03/2011, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 2096/2010

14/03/2011, 15:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - APENSO AOS EMBARGOS 8015-51.2010.4.01.4200.

13/12/2010, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT Nº 16844

17/11/2010, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2010, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2010, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

26/10/2010, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 76/2010 - CERTIDÃO VERSO DE FL 37

26/10/2010, 09:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL ENVIADO A CEMAM

01/10/2010, 11:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXEPEDIDO A CEMAN

20/09/2010, 10:37

OFICIO EXPEDIDO - MEMORANDO Nº 89 - CEMAN - SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADOS

01/09/2010, 11:16

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO

16/07/2010, 11:37

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 076/2010

16/07/2010, 11:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

31/05/2010, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2010, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2010, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2010, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT DE PETICAO N PROT.5142

27/04/2010, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2010, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2010, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2010, 15:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2010, 11:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2010, 14:08

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/04/2010, 08:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/02/2010, 10:54

OFICIO EXPEDIDO

19/02/2010, 10:54

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/11/2009, 16:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 609/2009

20/11/2009, 16:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

20/11/2009, 11:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/11/2009, 15:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - POR AR

29/10/2009, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2009, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE...

29/10/2009, 08:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2009, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2009, 10:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/10/2009, 16:19

Despacho

•10/12/2021, 15:29