Apelação / Remessa Necessária 0005565-12.2003.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Compra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Popular · 2ª Vara Federal Cível da SJPA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARINA MORIKAWA DA SILVA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(148)

MARINA MORIKAWA DA SILVA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

P A COMERCIAL LTDA - BOTECO DAS ONZE

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - PA

Terceiro

FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER

CNPJ

Reu

PARA MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

P A COMERCIAL LTDA - BOTECO DAS ONZE

Reu

FRANCISCO BRASIL MONTEIRO

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - PA

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO BRASIL MONTEIRO FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MARINA MORIKAWA DA SILVA em 18/03/2021 23:59.

07/10/2022, 14:38

Decorrido prazo de FRANCISCO BRASIL MONTEIRO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:59

Decorrido prazo de P A COMERCIAL LTDA - BOTECO DAS ONZE em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:59

Decorrido prazo de MARINA MORIKAWA DA SILVA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:26

Juntada de petição intercorrente

13/09/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:15

Juntada de Certidão

05/09/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:14

Conhecido o recurso de MARINA MORIKAWA DA SILVA - CPF: 522.623.162-87 (APELANTE) e não-provido

05/09/2022, 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 15:19

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 14:48

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de MARINA MORIKAWA DA SILVA em 18/03/2021 23:59.

07/10/2022, 14:38

Decorrido prazo de FRANCISCO BRASIL MONTEIRO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:59

Decorrido prazo de P A COMERCIAL LTDA - BOTECO DAS ONZE em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:59

Decorrido prazo de MARINA MORIKAWA DA SILVA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:26

Juntada de petição intercorrente

Documentos

ACÓRDÃO

•05/09/2022, 14:15

ACÓRDÃO

•05/09/2022, 14:15

13/09/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:15

Juntada de Certidão

05/09/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:14

Conhecido o recurso de MARINA MORIKAWA DA SILVA - CPF: 522.623.162-87 (APELANTE) e não-provido

05/09/2022, 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 15:19

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 14:48

Incluído em pauta para 01/09/2022 14:00:00 Plenário.

05/08/2022, 14:45

Conclusos para admissibilidade recursal

01/08/2022, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

01/08/2022, 10:42

Juntada de certidão

01/08/2022, 10:39

Decorrido prazo de P A COMERCIAL LTDA - BOTECO DAS ONZE em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO BRASIL MONTEIRO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 02:18

Juntada de contrarrazões

06/07/2022, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO BRASIL MONTEIRO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:45

Decorrido prazo de P A COMERCIAL LTDA - BOTECO DAS ONZE em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de MARINA MORIKAWA DA SILVA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:47

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

03/09/2021, 14:13

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

03/09/2021, 14:09

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 17:30

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:25

Recurso Especial não admitido

12/08/2021, 15:25

Negado seguimento a Recurso

12/08/2021, 15:24

Decorrido prazo de FRANCISCO BRASIL MONTEIRO em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:20

Decorrido prazo de P A COMERCIAL LTDA - BOTECO DAS ONZE em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:19

Decorrido prazo de União Federal em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 00:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.

03/02/2021, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 09:45

Conclusos para decisão

01/02/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 09:20

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 06:51

Juntada de volume

17/12/2020, 06:51

Juntada de volume

17/12/2020, 06:50

Juntada de volume

17/12/2020, 06:50

Juntada de volume

17/12/2020, 06:50

Juntada de volume

17/12/2020, 06:50

Juntada de volume

17/12/2020, 06:50

Juntada de volume

17/12/2020, 06:50

Juntada de volume

17/12/2020, 06:49

Juntada de volume

17/12/2020, 06:49

Juntada de volume

17/12/2020, 06:49

Juntada de volume

17/12/2020, 06:49

Juntada de volume

17/12/2020, 06:49

Juntada de volume

17/12/2020, 06:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

27/10/2020, 11:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/09/2017, 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/09/2017, 11:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/09/2017, 11:10

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

10/07/2017, 09:42

DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO N. 00057/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS

07/07/2017, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/07/2017, 13:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/07/2017, 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/05/2016, 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/05/2016, 09:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3888059 CONTRA-RAZOES

05/05/2016, 15:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3888058 CONTRA-RAZOES

05/05/2016, 15:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/04/2016, 10:21

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

15/03/2016, 08:09

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

10/03/2016, 09:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3840138 CONTRA-RAZOES

01/03/2016, 15:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3840137 CONTRA-RAZOES

01/03/2016, 15:30

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

04/02/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/12/2015, 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/12/2015, 08:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

04/12/2015, 08:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

27/11/2015, 11:52

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

25/11/2015, 09:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3767011 RECURSO ESPECIAL

11/11/2015, 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3767012 RECURSO EXTRAORDINARIO

11/11/2015, 16:21

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

20/10/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/10/2015. Nº de folhas do processo: 1514

16/10/2015, 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3743504 PROCURAÇÃO

13/10/2015, 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

13/10/2015, 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

09/10/2015, 20:42

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PEITÇÃO

08/10/2015, 15:10

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/09/2015.

23/09/2015, 14:41

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA

09/09/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 01/09/2015)

02/09/2015, 14:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/09/2015

31/08/2015, 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

22/08/2014, 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/06/2014, 22:56

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

02/06/2014, 15:39

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

08/04/2014, 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

25/06/2009, 10:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

25/06/2009, 08:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2229348 PARECER (DO MPF)

24/06/2009, 13:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

24/06/2009, 10:14

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

10/06/2009, 08:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

09/06/2009, 10:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

09/06/2009, 09:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

08/06/2009, 12:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/06/2009, 12:35

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

05/06/2009, 17:20

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

05/06/2009, 08:09

BAIXA DEFINITIVA A

18/04/2006, 08:03

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO

17/04/2006, 17:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1656936 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.

17/04/2006, 17:01

DOCUMENTO JUNTADO - AR JUNTADO

07/03/2006, 15:40

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIÃO Nº 50

15/02/2006, 17:27

OFICIO JUNTADO

06/02/2006, 17:38

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200600123 para REPRESENTANTE LEGAL DO ESTADO DO PARÁ

06/02/2006, 15:51

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - UNIÃO Nº 50

03/02/2006, 17:19

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - DE 02/02/2006.

02/02/2006, 14:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 23/01/2006 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/12/2005

23/01/2006, 14:11

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 02/02/2006. Nº de folhas do processo:

19/12/2005, 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/12/2005, 14:00

CONCLUSÃO AO RELATOR

04/11/2005, 08:37

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

03/11/2005, 14:15

DOCUMENTO JUNTADO - AR

06/10/2005, 15:37

OFICIO EXPEDIDO

09/09/2005, 18:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1592571 IMPUGNACAO

09/09/2005, 15:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

26/08/2005, 16:17

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - COPIA

26/08/2005, 09:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

23/08/2005, 15:53

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - CÓPIA

23/08/2005, 10:45

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL - NR.696/05-UNIAO

22/08/2005, 13:24

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - NR.696/05-UNIAO

16/08/2005, 09:25

DESPACHO PUBLICADO NO D.J. - DE MERO EXPEDIENTE.

16/08/2005, 09:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - DE MERO EXPEDIENTE.

10/08/2005, 09:00

CONCLUSÃO AO RELATOR

03/08/2005, 09:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1559512 EMBARGOS DE DECLARACAO

01/08/2005, 16:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1562994 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.

01/08/2005, 16:25

DOCUMENTO JUNTADO - AR - ESTADO DO PARA

30/06/2005, 11:59

OFICIO EXPEDIDO - ESTADO DO PARA

10/06/2005, 17:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ESTADO DO PARÁ)

09/06/2005, 19:24

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 09/06/2005 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/05/2005

09/06/2005, 18:40

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL - Nº 473

08/06/2005, 17:58

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - UNIÃO Nº 473

01/06/2005, 19:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - DE 30/05/2005.

30/05/2005, 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 30/05/2005. Nº de folhas do processo:

24/05/2005, 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à remessa oficial e julgou prejudicada a apelação da autora

16/05/2005, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DE 02/05/2005

04/05/2005, 16:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/05/2005

28/04/2005, 18:13

CONCLUSÃO AO RELATOR

24/01/2005, 10:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARECER PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO APÓS AS CONTESTAÇÕES E INTIMAÇÃO DO MP.

18/01/2005, 14:31

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

07/01/2005, 19:46

CONCLUSÃO AO RELATOR

14/12/2004, 17:35

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

14/12/2004, 17:34

ACÓRDÃO

•05/09/2022, 14:15

ACÓRDÃO

•05/09/2022, 14:15

ACÓRDÃO

•05/09/2022, 14:14

ACÓRDÃO

•02/09/2022, 15:15

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•03/09/2021, 14:13

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•03/09/2021, 14:13

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/09/2021, 14:09

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/09/2021, 14:09

DECISÃO

•12/08/2021, 15:25

DECISÃO

•12/08/2021, 15:24