Embargos à Execução 0001470-53.2009.4.01.3600 - TRF1

Embargos à Execução 0001470-53.2009.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.36.00.001470-9/MT EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. LAUDO TÉNICO PERICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte exequente/embargada, MARIA SCHWARZ DE MELLO, contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para reconhecer o excesso de execução e determinar a redução dos valores apontados em laudo técnico pericial, na ação de revisão de benefício de pensão por morte auferido pela exequente devido ao falecimento de seu marido em 09/05/1984. 2. Em suas razões recursais a apelante alega que a sentença não levou em consideração as normas legais vigentes à época em que cabia a concessão do benefício ao seu esposo, bem como deixou de analisar as contribuições previdenciárias vertidas equivalentes a mais de dois salários mínimos. 3. Nos autos do processo principal – 2008.36.00.017440-1 (apenso) – o INSS foi condenado a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário de pensão por morte auferido pela exequente Maria Schwarz de Mello, de modo a considerar, no cálculo da RMI os recolhimentos efetuados no período de 10/1980 a 01/1984, bem como ao pagamento das diferenças devidas devendo ser observada a prescrição quinquenal. 4. A Contadoria do Juízo, de forma imparcial, informa textualmente que “Sendo considerada a legislação em vigor na época do falecimento do beneficiário, qual seja em maio de 1984 e sendo considerado 50% da aposentadoria mais 10% de parcela familiar a remuneração ficaria em 45.072,00. Salário mínimo da época era 57.120,00. Neste caso não há que se falar em diferença de benefícios. Sendo assim, esta perita efetuou o cálculo da remuneração mensal inicial levando em consideração o que fora deferido em sentença e a legislação específica. Não foi encontrado diferença de benefícios”. 5. Evidente, pois, que o referido apelante carece de interesse de agir, pois a revisão que pretende apresenta-se desvantajosa a ele, na medida em que leva à redução da renda mensal de seu benefício previdenciário. (AC 00186129120054013800, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF da 1ª Região – Primeira Turma, e-DJF1 p. 467 de 17/10/2014) 6. Como bem destacado pelo magistrado de primeira instância, “(...) Em suma, a perícia confirma que, mesmo procedendo aos ajustes determinados na sentença e utilizando como parâmetro a lei vigente à época do óbito, a renda mensal inicial da pensionista permanece no patamar mínimo, inexistindo diferenças a serem pagas. 7. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. 8. Apelação da autora a que se nega provimento. Sentença mantida.. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, 16 / 10 /2020. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

20/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SCHWARZ DE MELLO em 21/03/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA SCHWARZ DE MELLO em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 08/03/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

MIGRACAO PJe ORDENADA

TRANSITO EM JULGADO EM

RECEBIDOS DO TRF

Todas as movimentações(163)