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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 9.725,40

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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Partes do Processo(55)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/11/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALENTE MADEIRAS LTDA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MAGALHAES FERREIRA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Todas as movimentações(143)