Seqüestro 0001943-29.2016.4.01.4300 - TRF1

Seqüestro 0001943-29.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001943-29.2016.4.01.4300. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: JOAO APARECIDO DA CRUZ, SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA, VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, RODOLFO ALVES DOS SANTOS, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, DORIS RAFAEL LEITE DE ARAUJO, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA, LEILA GOMES DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: SILVIA CARVALHO DE OLIVEIRA - TO5000 DECISÃO I - RESUMO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO CLASSE: SEQÜESTRO (329) Trata-se de pedido cumprimento de sentença feito por LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA., OSVALDO VIEIRA CORREA, JAIME JOAQUIM GONÇALVES, EDISON GABRIEL DA SILVA, EDEVALDO TARISSIO E CÁTIA ASSUNÇÃO GIMENEZ OLMEDO URBANO (ID 3600779350). Alegam os requerentes que, no bojo dos autos principal, foi proferida sentença absolutória em seu favor e, na mesma oportunidade, determinada a revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, com o levantamento das constrições, na esteira de precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão aos requerentes. No caso vertente, de fato, observa-se que os requerentes LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (por seus proprietários) OSVALDO VIEIRA CORREA, JAIME JOAQUIM GONÇALVES, EDISON GABRIEL DA SILVA, EDEVALDO TARISSIO E CÁTIA ASSUNÇÃO GIMENEZ OLMEDO URBANO, entre outros, foram denunciados pela prática dos delitos tipificado nos artigos 90 e 92 da Lei 8.666/93 e artigos 312 e 315 do Código Penal, nos autos 0004116-26.2016.4.01.4300, e foram absolvidos das imputações que lhes foram feitas na sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na denúncia (ID 205259378 dos autos 0004116-26.2016.4.01.4300). Por fim, constata-se do comando final da sentença supramencionada, que foram revogadas as medidas cautelares impostas aos acusados nestes autos. Ocorre que, após a prolação da sentença, os seus termos não foram juntados na presente ação incidental, para que houvesse o cumprimento do capítulo em referência. No caso em apreço, verifico que os bens apreendidos foram colhidos em suas residências ou empresas, fato que comprova a sua propriedade, conforme presunção contida no art. 1.209 do Código Civil. Outrossim, em razão da prolação da sentença, é fato inequívoco que tais bens não mais interessam ao processo em que se apuravam os delitos praticados, pois todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos já foram realizadas, inclusive com sentença já prolatada. Do mesmo modo, no que toca aos bens sequestrados para assegurar a eventual e futura reparação dos danos perpetrados, constata-se que, ao concluir pela inexistência de prejuízo e, sobretudo, pela absolvição dos acusados, a constrição judicial em referência deve ser imediatamente levantada, na esteira de inúmeros precedentes firmados pelo Superior Tribunal Justiça. Como é sabido, os elementos considerados perfunctoriamente pelo juízo para a decretação do sequestro não devem prevalecer sobre a intelecção realizada por ocasião da sentença, quando o feito foi apreciado de maneira exauriente. Assim, tendo em vista que os requerentes cumpriram os requisitos objetivos para a devolução de seus bens, e para o levantamento das constrições aqui determinadas, o pedido formulado deve ser acolhido para determinar o imediato levantamento das constrições dos bens de todos os investigados que tiveram bens atingidos nesta medida cautelar. III – CONCLUSÃO Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado por LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA, OSVALDO VIEIRA CORREA, JAIME JOAQUIM GONÇALVES, EDISON GABRIEL DA SILVA, EDEVALDO TARISSIO E CÁTIA ASSUNÇÃO GIMENEZ OLMEDO URBANO e DETERMINO que sejam levantadas as constrições sobre todos os bens cuja indisponibilidade fora determinadas nestes autos, em observância ao comando final constante da sentença absolutória proferida nos autos de n. 0004116-26.2016.4.01.4300. b) DETERMINO que a Secretaria da Vara deste Juízo adote os devidos cuidados para somente efetuar o levantamento das constrições dos bens dos acusados e absolvidos exclusivamente nos autos 0004116-26.2016.4.01.4300, permanecendo o sequestro porventura determinado em outras medidas cautelares. Expeça-se o necessário para a restituição dos bens apreendidos, conforme determinado, realizando-se os comandos necessários nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e CNIB. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 0004116-26.2016.4.01.4300. Intimem-se. Cumpridas e certificadas todas as medidas aqui ordenadas e decorrido o prazo legal sem apresentação de quaisquer recursos, arquivem-se os autos. Palmas/TO, 12 de novembro de 2020. JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

02/02/2021, 00:00

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