Execução Fiscal 0012292-47.2014.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2014

Valor da Causa

R$ 19.965,03

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

WELLINGTON MATEUS DE SIQUEIRA

CPF

Reu

S F CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA

CNPJ

Reu

ISALPINO MIGUEL DE SIQUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 12:32

Baixa Definitiva

03/09/2022, 12:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:34

Juntada de petição intercorrente

25/05/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2022, 13:32

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:41

Juntada de manifestação

18/11/2021, 22:13

Juntada de certidão

17/11/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 16:36

Decorrido prazo de WELLINGTON MATEUS DE SIQUEIRA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:38

Decorrido prazo de S F CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:37

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 12:32

Baixa Definitiva

03/09/2022, 12:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:34

Juntada de petição intercorrente

25/05/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•05/03/2022, 13:32

Decisão

•26/07/2021, 11:15

20/05/2022, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2022, 13:32

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:41

Juntada de manifestação

18/11/2021, 22:13

Juntada de certidão

17/11/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 16:36

Decorrido prazo de WELLINGTON MATEUS DE SIQUEIRA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:38

Decorrido prazo de S F CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:37

Decorrido prazo de ISALPINO MIGUEL DE SIQUEIRA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:36

Juntada de documentos diversos

01/09/2021, 14:10

Juntada de correspondência

03/08/2021, 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2021, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2021, 11:15

Outras Decisões

26/07/2021, 11:15

Juntada de manifestação

23/07/2021, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 01:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 01:19

Conclusos para decisão

20/07/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:00

Juntada de certidão de processo migrado

19/07/2021, 15:58

Juntada de petição intercorrente

19/07/2021, 15:58

Juntada de volume

19/07/2021, 15:10

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

16/07/2021, 13:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

16/07/2021, 13:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

16/07/2021, 13:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/07/2021, 13:45

BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

16/07/2021, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2021, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/06/2021, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2021, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2021, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2020, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2020, 17:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA RESPOSTA DE OFÍCIO

12/03/2020, 14:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/01/2020, 14:29

OFICIO EXPEDIDO

06/12/2019, 12:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/08/2019, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2019, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2019, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2019, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2019, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

26/06/2019, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2019, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2019, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2019, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2019, 15:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/02/2019, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2019, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2019, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2019, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2019, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

12/12/2018, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2018, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2018, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/09/2018, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2018, 15:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/09/2017, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2017, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2017, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2017, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

21/03/2017, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2016, 16:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

24/11/2016, 16:29

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/05/2016, 15:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

05/11/2015, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2015, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2015, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN.

13/03/2015, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2015, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO

16/12/2014, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2014, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2014, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2014, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 17:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/09/2014, 11:55

INICIAL AUTUADA

12/09/2014, 11:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/09/2014, 11:47