Procedimento Comum Cível 1060788-79.2020.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1060788-79.2020.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1060788-79.2020.4.01.3400. Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HQI SAUDE - SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO CORREA MARTINS - SP76944 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Fundamento e decido. Nos termos do art. 6o, I da lei nº. 10.259/01, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como autores, somente as pessoas físicas e as, assim definidas na lei nº. 9.317/96. A presente ação, entretanto, foi proposta por uma Sociedade Limitada, pessoa jurídica que por seu faturamento (vide petição doc. 402877394) não se enquadra no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno porte, o que conduz à incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. A propósito, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO POSSUI A NATUREZA DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - DISPOSIÇÃO RESTRITIVA DO ART. 6º, I, DA LEI Nº 10.259/2001 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IRRELEVÂNCIA. 1 - O entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda que o valor da causa em exame seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial Federal não é competente para a causa se ajuizada por pessoa jurídica que não tenha a natureza de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma estabelecida no art. 6º, I, da nº Lei nº 10.259/2001. 2 - Na caso, embora o valor da causa atribuído à ação objeto do Conflito de Competência seja, realmente, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a Autora, pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada, esclarece não ser microempresa nem empresa de pequeno porte, evidência que afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível. 3 - Precedentes da Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça: CC nº 0009112-76.2010.4.01.0000/DF - Rel. Desembargador Federal Souza Prudente - Quarta Seção - Unânime - e-DJF1 06/9/2010 - pág. 14; CC nº 0058238-32.2009.4.01.0000MG - Rel. Juiz Federal Cleberson Rocha (Convocado) - Corte Especial - Unânime - e-DJF1 10/5/2010 - pág. 25; Desembargador Convocado do TJ/BA - Segunda Seção - Unânime - DJe 15/9/2009; CC nº 94.985/DF - Rel. Min. Mauro Campbell - Primeira Seção - Unânime - DJe 04/9/2009; CC nº 98.729/RJ - Rel. Min. Castro Meira - Primeira Seção - Unânime - DJe 27/5/2009. 4 - Conflito conhecido. 5 - Competência do Juiz da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal” (TRF 1ª Região, CC 0018320-84.2010.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta Seção, e-DJF1 p.49 de 16/05/2011). Por esse motivo, considerando que a presente demanda não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da lei, e tendo em vista o princípio da economia processual ante a nítida ocorrência de erro material, reconheço a incompetência absoluta desta 25ª Vara Federal para o processamento e julgamento do feito e, consequentemente, DECLINO da competência para a 4ª Vara Federal desta Seção Judiciária, para onde deverão ser encaminhados os autos, com as cautelas de estilo. Registre-se na distribuição a baixa deste procedimento. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, 1 de julho de 2021.

20/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Decorrido prazo de HQI SAUDE - SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em 20/04/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HQI SAUDE - SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em 01/03/2023 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HQI SAUDE - SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em 25/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(62)