Tutela Cautelar Antecedente 1000132-15.2018.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.276.434,02

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GONGOGI

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE)

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

GONGOGI PREF GAB PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

HURYCK MARINHO SIMOES

OAB/BA 45194·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

MUNICIPIO DE GONGOGI

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE)

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

GONGOGI PREF GAB PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

RENIVALDO SANTOS DE SOUZA

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

ALIANCA PINTURAS E REFORMAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RENIVALDO SANTOS DE SOUZA

CPF

Reu

ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

ERASMO SANTANA DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/05/2022, 20:53

Juntada de Certidão

21/05/2022, 20:52

Juntada de Certidão

10/02/2022, 09:43

Juntada de certidão

10/02/2022, 09:27

Juntada de certidão

10/02/2022, 09:24

Juntada de certidão

20/01/2022, 23:20

Juntada de Certidão

19/11/2021, 15:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:15

Juntada de petição intercorrente

10/09/2021, 15:52

Decorrido prazo de Renivaldo Santos de Souza em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ALIANCA PINTURAS E REFORMAS LTDA - EPP em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 04:28

Decorrido prazo de Altamirando de Jesus Santos em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 04:26

Juntada de parecer

30/07/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 01:23

Publicado Intimação polo passivo em 21/07/2021.

21/07/2021, 01:23

Todas as movimentações(90)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/05/2022, 20:53

Juntada de Certidão

21/05/2022, 20:52

Juntada de Certidão

10/02/2022, 09:43

Juntada de certidão

10/02/2022, 09:27

Juntada de certidão

Documentos

Sentença Tipo C

•16/12/2025, 09:08

Documento Comprobatório

•21/08/2025, 15:28

10/02/2022, 09:24

Juntada de certidão

20/01/2022, 23:20

Juntada de Certidão

19/11/2021, 15:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:15

Juntada de petição intercorrente

10/09/2021, 15:52

Decorrido prazo de Renivaldo Santos de Souza em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de ALIANCA PINTURAS E REFORMAS LTDA - EPP em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 04:28

Decorrido prazo de Altamirando de Jesus Santos em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 04:26

Juntada de parecer

30/07/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 01:23

Publicado Intimação polo passivo em 21/07/2021.

21/07/2021, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE GONGOGI e outros (3) Advogado do(a) REQUERENTE: HURYCK MARINHO SIMOES - BA45194 REQUERIDO: Altamirando de Jesus Santos e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR - BA33086 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a medida liminar que determinou a indisponibilidade dos bens pertencentes aos réus. Nestes termos, decreto a extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno os réus, também, ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a obediência necessária ao princípio da isonomia[1]." Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Jequié-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Juiz Titular: KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juiz Substituto: JORGE PEIXOTO Dir. Secret.: MARIA DE FÁTIMA PINTO MAGNO MARTINS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000132-15.2018.4.01.3308 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - PJe

20/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2021, 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2021, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:29

Juntada de outras peças

01/07/2021, 15:54

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2021, 20:36

Julgado procedente o pedido

31/05/2021, 20:36

Conclusos para julgamento

20/05/2021, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:43

Juntada de petição intercorrente

15/04/2021, 17:29

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 17:21

Juntada de Certidão

26/02/2021, 17:16

Juntada de Certidão

31/01/2021, 10:29

Juntada de ato ordinatório

28/01/2021, 16:23

Juntada de certidão

15/10/2020, 12:29

Expedição de Carta precatória.

30/09/2020, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 17:46

Conclusos para despacho

06/07/2020, 11:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:41

Juntada de Petição intercorrente

25/04/2020, 11:14

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 11:14

Juntada de Parecer

25/03/2020, 22:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 13:13

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

10/03/2020, 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2020, 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2020, 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2020, 11:21

Juntada de certidão

29/01/2020, 10:54

Expedição de Ofício.

27/01/2020, 14:31

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 13:59

Juntada de certidão

07/11/2019, 10:47

Ato ordinatório praticado

28/10/2019, 11:02

Juntada de Certidão.

06/08/2019, 10:18

Juntada de Certidão.

08/05/2019, 16:14

Expedição de Carta precatória.

30/04/2019, 13:56

Decorrido prazo de Renivaldo Santos de Souza em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 16:25

Juntada de manifestação

07/02/2019, 16:16

Mandado devolvido sem cumprimento

01/02/2019, 19:18

Juntada de diligência

01/02/2019, 19:18

Mandado devolvido cumprido

01/02/2019, 19:12

Juntada de diligência

01/02/2019, 19:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

30/01/2019, 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

30/01/2019, 19:16

Expedição de Mandado.

30/01/2019, 16:06

Expedição de Mandado.

30/01/2019, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 11/09/2018 23:59:59.

11/11/2018, 07:50

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/09/2018 23:59:59.

11/11/2018, 07:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/09/2018 23:59:59.

11/11/2018, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2018, 16:37

Conclusos para despacho

11/10/2018, 18:03

Juntada de certidão

03/09/2018, 13:32

Juntada de certidão

30/08/2018, 15:19

Juntada de certidão

30/08/2018, 15:09

Ato ordinatório praticado

30/08/2018, 14:32

Juntada de manifestação

24/08/2018, 10:33

Juntada de certidão

17/08/2018, 16:26

Juntada de certidão

17/08/2018, 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2018, 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2018, 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2018, 14:56

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 14:29

Juntada de consulta

13/08/2018, 16:18

Juntada de outros documentos

13/08/2018, 16:14

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Titular para Juiz Federal Substituto

13/08/2018, 13:49

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular

13/08/2018, 13:45

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Titular para Juiz Federal Substituto

13/08/2018, 13:44

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

13/08/2018, 13:37

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

13/08/2018, 13:37

Juntada de Certidão de Redistribuição.

13/08/2018, 13:36

Recebido pelo Distribuidor

13/08/2018, 13:33

Distribuído por sorteio

13/08/2018, 13:33

Despacho

•17/08/2025, 12:55

Decisão

•29/07/2025, 13:23

Despacho

•28/11/2024, 14:11

Despacho

•09/05/2024, 10:48

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2023, 15:20

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2023, 15:20

Decisão (anexo)

•09/10/2023, 15:20

Decisão (anexo)

•10/02/2022, 09:27

Sentença Tipo A

•31/05/2021, 20:36

Ato ordinatório

•26/02/2021, 17:21

Ato ordinatório

•28/01/2021, 16:23

Despacho

•06/07/2020, 17:46

Ato ordinatório

•24/04/2020, 11:14

Todos os documentos(22)

Sentença Tipo C

•16/12/2025, 09:08

Documento Comprobatório

•21/08/2025, 15:28

Despacho

•17/08/2025, 12:55

Decisão

•29/07/2025, 13:23

Despacho

•28/11/2024, 14:11

Despacho

•09/05/2024, 10:48

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2023, 15:20

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2023, 15:20

Decisão (anexo)

•09/10/2023, 15:20

Decisão (anexo)

•10/02/2022, 09:27

Sentença Tipo A

•31/05/2021, 20:36

Ato ordinatório

•26/02/2021, 17:21

Ato ordinatório

•28/01/2021, 16:23

Despacho

•06/07/2020, 17:46

Ato ordinatório

•24/04/2020, 11:14

Ato ordinatório

•12/12/2019, 13:59

Ato ordinatório

•28/10/2019, 11:02

Despacho

•17/10/2018, 16:37

Ato ordinatório

•30/08/2018, 14:32

Ato ordinatório

•16/08/2018, 14:29

Decisão (anexo)

•13/08/2018, 13:33

Decisão (anexo)

•13/08/2018, 13:33