Procedimento Comum Cível 0007006-24.2014.4.01.3809 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0007006-24.2014.4.01.3809 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIO THALLES PORTO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA PEREIRA NEVES - MG194191, ROSEMAR ANGELO MELO - PR26033, THIAGO MUNIZ OLIVEIRA - MG124352, THOMAS MUNIZ OLIVEIRA - MG150448 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Chamo o feito a ordem.A presente ação de indenização por danos morais foi ajuizada no ano de 2015 perante a Subseção Judiciária de Varginha, distribuída à 1ª Vara Federal. Em razão de decisão que reconheceu incompetência, o feito foi remetido para esta Subseção.Em 05/05/2017 foi proferida decisão reconhecendo a incompetência da Subseção de Lavras e suscitando conflito de competência ao TRF da 1ª Região.Por erro procedimental, o conflito não foi remetido ao Tribunal e o feito foi suspenso em 11/09/2017, permanecendo nesse estado até que, em razão da migração dos autos físicos ao PJe, foi detectado o erro. Por outro lado, não obstante a decisão prolatada pela então juíza do processo em 2017, entendo que a Vara Federal de Lavras é competente para processar e julgar o feto. Pretende a parte autora a indenização pelos danos morais sofridos em razão de prisão ilegal ocorrida em Foz do Iguaçu. O domicílio do autor é na cidade de Campo Belo.De acordo com o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal".Considerando que o autor é domiciliado em Campo Belo (sob jurisdição da Subseção Judiciária de Lavras/MG) e que os fatos ocorreram em Foz do Iguaçu/PR, de fato não havia justa causa ao ajuizamento da ação em Varginha. Entender de maneira diversa vai de encontro ao mencionado § 2º.Isso posto, torno sem efeito a decisão prolatada em 05/05/2017 (ID 431283891, fls. 170 a 172) e reconheço a competência de Juízo para processar e julgar o feito.Tratando-se de ação ajuizada em 2014 (Meta 2) e tendo em vista o tempo de equivocado de suspensão, deverá a secretaria PRIORIZAR o feito.Deverá a secretaria, inicialmente, verificar o cadastro dos procuradores do autor junto ao PJe, incluindo todos no sistema, procedendo à devida certificação.Após, intimem-se as partes sobre a presente decisão, bem como a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar se persiste o interesse na realização da prova oral, tendo em vista o lapso temporal da presente decisão e da manifestação sobre a produção da prova (09/2015).Caso seja favorável a manifestação, determino que a secretaria inclua o feito em pauta de audiências e intime as partes.Não havendo interesse na realização da audiência, concluam-se os autos imediatamente para sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Lavras-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG Juiz Titular: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Substituto: MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Dir. Secret.: HELENA MARIA MARQUES DAMASCENO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007006-24.2014.4.01.3809 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

24/05/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIO THALLES PORTO VIEIRA em 11/11/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2021 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

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