Reintegração / Manutenção de Posse 0001051-15.2008.4.01.3100 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 0001051-15.2008.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1) TENDO EM VISTA QUE HÁ UMA PREVISÃO PARA A ENTREGA DE MAIS DE DUAS MIL UNIDADES HABITACIONAIS RELATIVAS À SEGUNDA ETAPA DO CONJUNTO HABITACIONAL MACAPABA COM DATA DEFINITIVA JÁ ASSENTADA PARA O DIA 30 DE JUNHO, CONFORME INFORMAÇÃO CONSTANTE NA ATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA NESTE JUÍZO NO DIA 08/05/2017, RELATIVO AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.31.00.001794-0, BEM COMO, A INFORMAÇÃO DE QUE AINDA HÁ 217 CADASTROS PENDENTES; E, AINDA, QUE HÁ FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA SITUADAS TANTO DENTRO DO BAIRRO ALVORADA, COMO TAMBÉM, NAS PROXIMIDADES, OU SEJA, NO TRAÇADO EM QUE PASSARÁ A RODOVIA NORTE-SUL, QUE INTERLIGARÁ A ZONA NORTE AO CENTRO DE MACAPÁ; CONSIDERANDO, TAMBÉM, QUE PELO TAC ACOSTADO AOS PRESENTES AUTOS, ESTAS ESSAS FAMÍLIAS DEVEM SER REMANEJADAS PARA UM CONJUNTO HABITACIONAL CONDIGNO, COM VISTA A SALVAGUARDAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E, NÃO HAVENDO, DE IMEDIATO, UM OUTRO CONJUNTO HABITACIONAL QUE POSSA ACOLHE-LAS, ENTENDO QUE É IMPRESCINDÍVEL O IMEDIATO REMANEJAMENTO DE TAIS FAMÍLIAS PARA A SEGUNDA ETAPA DO CONJUNTO HABITACIONAL MACAPABA, APÓS PASSAREM PELO CRIVO DA SIMS E DA CAIXA ECONÔMICA, QUE, AO QUE CONSTA, JÁ POSSUEM O CADASTRO DAS MESMAS. À LUZ DESSES FUNDAMENTOS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO NESTA AUDIÊNCIA PELA INFRAERO E PELA UNIÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM RELAÇÃO À ÁREA MENCIONADA PELA INFRAERO E PELA UNIÃO, ÁREAS QUE ESTÃO REMANESCENTES NO SÍTIO AEROPORTUÁRIO, COM A RETIRADA DOS INVASORES DAS TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS ATÉ VÉSPERAS DO DIA 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. EM CONSEQUÊNCIA, ORDENO A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES (CASAS, BARRACOS, MUROS, CERCAS, TAPUMES, DEMARCAÇÕES E PIQUETES) E DEMAIS BENFEITORIAS ACASO EXISTENTES NO LOCAL, OBJETO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DE FORÇA POLICIAL, SE HOUVER NECESSIDADE, DEVENDO, NA DATA DE 30 (TRINTA) DE JUNHO DO CORRENTE ANO, OS OFICIAIS DE JUSTIÇA REMANEJAREM ESSAS FAMÍLIAS PARA

10/05/2017, 18:58

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - TERMINADOS OS DEBATES, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: "1) TENDO EM VISTA QUE HÁ UMA PREVISÃO PARA A ENTREGA DE MAIS DE DUAS MIL UNIDADES HABITACIONAIS RELATIVAS À SEGUNDA ETAPA DO CONJUNTO HABITACIONAL MACAPABA COM DATA DEFINITIVA JÁ ASSENTADA PARA O DIA 30 DE JUNHO, CONFORME INFORMAÇÃO CONSTANTE NA ATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA NESTE JUÍZO NO DIA 08/05/2017, RELATIVO AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.31.00.001794-0, BEM COMO, A INFORMAÇÃO DE QUE AINDA HÁ 217 CADASTROS PENDENTES; E, AINDA, QUE HÁ FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA SITUADAS TANTO DENTRO DO BAIRRO ALVORADA, COMO TAMBÉM, NAS PROXIMIDADES, OU SEJA, NO TRAÇADO EM QUE PASSARÁ A RODOVIA NORTE-SUL, QUE INTERLIGARÁ A ZONA NORTE AO CENTRO DE MACAPÁ; CONSIDERANDO, TAMBÉM, QUE PELO TAC ACOSTADO AOS PRESENTES AUTOS, ESTAS ESSAS FAMÍLIAS DEVEM SER REMANEJADAS PARA UM CONJUNTO HABITACIONAL CONDIGNO, COM VISTA A SALVAGUARDAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E, NÃO HAVENDO, DE IMEDIATO, UM OUTRO CONJUNTO HABITACIONAL QUE POSSA ACOLHE-LAS, ENTENDO QUE É IMPRESCINDÍVEL O IMEDIATO REMANEJAMENTO DE TAIS FAMÍLIAS PARA A SEGUNDA ETAPA DO CONJUNTO HABITACIONAL MACAPABA, APÓS PASSAREM PELO CRIVO DA SIMS E DA CAIXA ECONÔMICA, QUE, AO QUE CONSTA, JÁ POSSUEM O CADASTRO DAS MESMAS. À LUZ DESSES FUNDAMENTOS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO NESTA AUDIÊNCIA PELA INFRAERO E PELA UNIÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM RELAÇÃO À ÁREA MENCIONADA PELA INFRAERO E PELA UNIÃO, ÁREAS QUE ESTÃO REMANESCENTES NO SÍTIO AEROPORTUÁRIO, COM A RETIRADA DOS INVASORES DAS TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS ATÉ VÉSPERAS DO DIA 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. EM CONSEQUÊNCIA, ORDENO A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES (CASAS, BARRACOS, MUROS, CERCAS, TAPUMES, DEMARCAÇÕES E PIQUETES) E DEMAIS BENFEITORIAS ACASO EXISTENTES NO LOCAL, OBJETO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DE FORÇA POLICIAL, SE HOUVER NECESSIDADE, DEVENDO, NA DATA DE 30 (TRINTA) DE JUNHO DO CORRENTE ANO, OS OFICIA

10/05/2017, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1) DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA PARA AS 9H DO DIA 26/11/2015 (QUINTA-FEIRA) A FIM DE QUE ESTADO-MEMBRO DO AMAPÁ E MUNICÍPIO DE MACAPÁ APRESENTEM UM PLANO DE AÇÃO PARA A OCUPAÇÃO DO LOTEAMENTO SOCIAL POR 54 FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM, EM REGRA, AS MARGEM DA RODOVIA NORTE SUL, DO BAIRRO ALVORADA II. A COMISSÃO CONSTITUÍDA POR MEMBROS DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ E DO ESTADO-MEMBRO DO AMAPÁ DEVERA DELIBERAR SOBRE: A) OS CUSTOS OPERACIONAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO SOCIAL; B) APRESENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO DOS LOTES PELAS FAMÍLIAS PREVIAMENTE CADASTRADAS; C) PLANO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA INICIADA AINDA NESTE ANO DE 2015 PARA QUE AS FAMÍLIA PREVIAMENTE CADASTRADAS TOMEM POSSE NOS LOTES E RECEBAM OS DOCUMENTOS PROVISÓRIOS REFERENTES AOS RESPECTIVOS LOTES, CONTANDO, INCLUSIVE, COM A PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA CEA, DA CAESA, DA DPU, DA SETRAP, DA SEINF E DA ASSOCIAÇÃO DO MORADORES DO BAIRRO ALVORADA II, SOB COORDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, NA PESSOA DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE GOVERNADORIA E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, DR. DENILSON FERREIRA DE MAGALHÃES; D) REALIZE O LEVANTAMENTO SOBRE EVENTUAL INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS QUE SERÃO REMANEJADAS DO TRAÇADO DA RODOVIA NORTE SUL PARA O LOTEAMENTO SOCIAL, A CARGO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO-MEMBRO DO AMAPÁ; E) APRESENTAÇÃO DE PLANO PARA DEMOLIÇÃO, RETIRADA E REPOSIÇÃO ADEQUADA DO MATERIAL DAS POSSES ANTERIORES QUE SERÃO DEMOLIDAS; 2) PROMOVA A SECVA A INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/11/2015 PELOS MEIOS MAIS CÉLERES, INCLUSIVE POR TELEFONE. 3) EM ATENÇÃO A REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ DETERMINO A SECVA QUE REITERE NOVAMENTE OFÍCIO AO 1º COMAR, BELÉM DO PARÁ, PARA QUE INFORME O ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO PARA A REVERSÃO, PELA INFRAERO DA ÁREA "H", NO BAIRRO ALVORADA PARA A UNIÃO, ATRAVÉS DA SPU, A FIM DE QUE HAJA CUMPRIMENTO DO TAC QUE ESTIPULOU A OBRIGATORIEDADE DE

18/11/2015, 18:23

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - TERMINADOS OS DEBATES, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "1) DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA PARA AS 9H DO DIA 26/11/2015 (QUINTA-FEIRA) A FIM DE QUE ESTADO-MEMBRO DO AMAPÁ E MUNICÍPIO DE MACAPÁ APRESENTEM UM PLANO DE AÇÃO PARA A OCUPAÇÃO DO LOTEAMENTO SOCIAL POR 54 FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM, EM REGRA, AS MARGEM DA RODOVIA NORTE SUL, DO BAIRRO ALVORADA II. A COMISSÃO CONSTITUÍDA POR MEMBROS DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ E DO ESTADO-MEMBRO DO AMAPÁ DEVERA DELIBERAR SOBRE: A) OS CUSTOS OPERACIONAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO SOCIAL; B) APRESENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO DOS LOTES PELAS FAMÍLIAS PREVIAMENTE CADASTRADAS; C) PLANO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA INICIADA AINDA NESTE ANO DE 2015 PARA QUE AS FAMÍLIA PREVIAMENTE CADASTRADAS TOMEM POSSE NOS LOTES E RECEBAM OS DOCUMENTOS PROVISÓRIOS REFERENTES AOS RESPECTIVOS LOTES, CONTANDO, INCLUSIVE, COM A PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA CEA, DA CAESA, DA DPU, DA SETRAP, DA SEINF E DA ASSOCIAÇÃO DO MORADORES DO BAIRRO ALVORADA II, SOB COORDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, NA PESSOA DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE GOVERNADORIA E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, DR. DENILSON FERREIRA DE MAGALHÃES; D) REALIZE O LEVANTAMENTO SOBRE EVENTUAL INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS QUE SERÃO REMANEJADAS DO TRAÇADO DA RODOVIA NORTE SUL PARA O LOTEAMENTO SOCIAL, A CARGO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO-MEMBRO DO AMAPÁ; E) APRESENTAÇÃO DE PLANO PARA DEMOLIÇÃO, RETIRADA E REPOSIÇÃO ADEQUADA DO MATERIAL DAS POSSES ANTERIORES QUE SERÃO DEMOLIDAS; 2) PROMOVA A SECVA A INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/11/2015 PELOS MEIOS MAIS CÉLERES, INCLUSIVE POR TELEFONE. 3) EM ATENÇÃO A REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ DETERMINO A SECVA QUE REITERE NOVAMENTE OFÍCIO AO 1º COMAR, BELÉM DO PARÁ, PARA QUE INFORME O ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO PARA A REVERSÃO, PELA INFRAERO DA ÁREA "H", NO BAIRRO ALVORADA PARA A UNIÃO, ATRAVÉS DA SPU, A FIM DE QUE HAJA CUMPRIMEN

18/11/2015, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1) Dê-se vista à União, à Infraero e ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo individual de 10 (dez) dias, acerca dos pedidos formulados às fls. 1114/1115, 1118/1119, 1128/1129 e 1202/1204; 2) Quanto à petição de fls. 1202/1204, sai intimada a SEMDUH, por intermédio da Servidora Anailce Rúbia Mendes de Sena Souza, para que informe, no mesmo prazo, se as Senhoras Divanilde Tavares Santana, Joana D'arc Nascimento dos Santos e os Senhores Elias dos Reis Soares de Castro e Ronaldo Gomes dos Santos estão incluídas nas famílias cadastradas para ocupar o loteamento a ser construído no bairro Alvorada, caso negativo, que sejam incluídas na referida relação, atendidos os requisitos sociais, se por ventura, houver algum despejo por ordem judicial. No mesmo prazo, manifeste-se à SEMDUH, de igual forma, acerca do pedido formulado em relação a Senhora Lucinéia Freira Ramos; 3) Em consenso com as partes, designo nova audiência para o dia 30 de setembro de 2015, às 15 horas, a fim de que tanto o Município de Macapá como a CAESA e CEA apresentem o planejamento e o orçamento de custo voltados para à execução do loteamento. Deverá a SECVA expedir mandado de intimação à CEA a fim de que haja atendimento dessa ordem e também para que compareçam à audiência acima designada, através do seu representante legal (Diretor Presidente); 4) Em atenção ao requerimento da AGU fica autorizado o ingresso do Município de Macapá na área destinada ao loteamento social previsto no TAC, com vista a viabilizar realocação das famílias de baixa renda descritas no requerimento da AGU, o qual deverá ser acompanhado de Oficial de Justiça, desta Seccional, que poderá solicitar força policial (polícia militar), caso necessário; 5) Em atenção a requerimento da AGU e do Município de Macapá reitere-se ofício ao 1º COMAR com vista a viabilizar, o mais rápido possível, a reversão ao patrimônio da União da área do bairro da Alvorada (área "H"); 6) Deverão ser excluídas d

28/08/2015, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1) Concedo novo e improrrogável prazo de 20 (vinte) dias para que o IMAP entregue o georeferenciamento para a SEMDUH, devendo providenciar, ainda, a juntada do protocolo de entrega nos autos; 2) Oficie-se ao I COMAR para que agilize o procedimento de reversão da área do bairro Alvorada para a União, a fim de que a União possa efetivar doação para o Estado-membro do Amapá (área destinada à construção do rodovia norte/sul) e para o Município de Macapá, neste último caso, com vista a regularização fundiária dos moradores do bairro Alvorada, assegurando-se o direito fundamental social à moradia, tudo isso de acordo com a Cláusula 4, II, item "a", do termo de acordo firmado entre a União, Estado-membro do Amapá, Município de Macapá e a Infraero, na data de 06 de novembro de 2014. Deverá a SECVA encaminhar cópia do termo de acordo no expediente acima mencionado. Prazo: 60 (sessenta) dias; 3) Por consenso entre as partes e interessados, DETERMINO ao Município de Macapá, com apoio técnico da SPU/AP, que delimite materialmente, cerque e coloque placas indicando a posse do município em todos os terrenos baldios na área do bairro Alvorada, com vista a impedir novas invasões e se salvaguardar o patrimônio público. Prazo: 120 (cento e vinte) dias; 4) Acolhendo requerimento do Município de Macapá, recomendo à Infraero que, se houver condições legais, auxilie financeiramente o Município de Macapá no que toca a delimitação e colocação de placas nos terrenos baldios do bairro Alvorada, devendo a SECVA providenciar a expedição de ofício à Infraero, nesse sentido; 5) Designo audiência para o dia 25 de agosto de 2015, às 15 horas; 6) intimem-se os herdeiros do falecido Senhor Valmar José Almeida, conhecido como "Cachimbão", para que compareçam à audiência acima mencionada; 7) Providencie a SECVA a reserva do auditório desta Seção Judiciária para realização da audiência acima mencionada, bem como os equipamentos de informática necessários para o ato; 8) Determin

15/06/2015, 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1) Redesigno a audiência para o dia 30 de abril de 2015, às 15 horas, sendo estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias para que o IMAP entregue o georeferenciamento para a SEMDUH, devendo providenciar, ainda, a juntada do protocolo de entrega nos autos; 2) Assinalo o prazo de 20 (vinte) dias para que a SEMDUH realize o cadastramento das 46 famílias que se encontram localizadas na área do Alvorada, para fins de remanejamento; 3) Estabeleço prazo até a data da audiência acima para que a AGU, Município de Macapá e Infraero, conjuntamente, individualizem novas invasões e provoquem o Judiciário para reintegração na posse, ouvindo-se a Associação de Moradores do Alvorada, em seguida, para posterior decisão do Juízo; 4) Intimem-se o Secretário Municipal da SEMOB para a audiência acima designada com vista a ajustar prazo necessário à terraplanagem e asfaltamento, bem ainda a CAESA e CEA para, respectivamente, haver o ajuste sobre o prazo para dotar de infraestrutura a referida área do bairro Alvorada que abrigará remanejados de áreas próximas à Rodovia Norte/Sul; 5) Deverá o Município de Macapá, através da SEMDUH, na próxima audiência trazer as diretrizes referentes ao Plano de Regularização e Uso do Solo e o Cronograma de Ações (TAC); 6) Na audiência acima designada o Município de Macapá deverá informar se há alguma manifestação conclusiva a respeito da regularização fundiária dos bairros Infraero I, Infraero II, Ilha Mirim e São José; 7) Intime, pessoalmente, o Governador do Estado-membro do Amapá e o Prefeito do Município de Macapá a fim de que designem representantes, com poder de decisão, para que compareçam a audiência do dia 30/04/2015, objetivando discutirem a viabilidade administrativa, legal e política de uma parceria (convênio), com vista a regularização fundiária dos bairros Infraero I, Infraero II, Ilha Mirim e São José; 8) Intime, pessoalmente, o Secretário de Transporte do Estado-membro do Amapá para que compareça à audiência agendada,

17/04/2015, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Por intermédio da petição protocolizada nesta Vara sob o nº 000355, na data de 08/3/2012, a União requereu, in verbis: (...). Posteriormente, na data de 16/3/2012, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região, nos autos da Correição Parcial nº 2012/00390-AP, determinou, em sede de liminar, litteris: (...). Nesse contexto, tendo em vista o pedido de suspensão processual formulado pela União nos autos dos processos relativos às áreas da Infraero, e, por outro lado, a necessidade de dar cumprimento à parte final da decisão transcrita acima, determino à Secretaria da Vara que, com urgência: a) dê vista o Pedido de Providências formulado junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pelo Procurador-Chefe da União no Estado do Amapá (há voto do eminente Presidente do Conselho da Justiça Federal no sentido de que tal procedimento seja avocado para o aludido Conselho), expeça ofício ao ilustre Corregedor da Advocacia-Geral da União, convidando-o a comparecer ao Estado do Amapá para verificar, in loco, a situação da área litigiosa antes e depois dos avanços obtidos, em consenso entre as partes, por intermédio das ações propostas pela União, bem como para constatar ou não a elevada contribuição deste Juízo para a concretização do interesse público, o qual se confunde com os interesses da União; b) oficie à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Amapá para informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de forma discriminada, quais entes e órgãos federais, estaduais ou municipais requereram terrenos da União dentro das áreas litigiosas revertidas pela Infraero àquela (União), indicando-se a respectiva finalidade da cessão. c) dê ciência deste despacho, por meio de ofício, ao Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região. d) dê vista dos autos à União para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule os requerimentos que entender necessários;

20/08/2012, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - João Oliveira Lima e Kelly Lobato informaram por intermédio da petição de fls. 631/632 que, no ano de 2005, adquiriram um lote urbano situado na área patrimonial da Infraero, porém "tiveram sua casa demolida em 28 de maio de 2008". Disseram, ainda, que "Em audiência realizada em setembro de 2009, foi deferido pelo MM. Juízo o pedido de construção das cercas em madeira, o que levou os requerentes a cercarem seu lote mesmo com a casa demolida para preservar sua ocupação que estava sendo ameaçada por terceiros" (destaquei). Em 28/5/2010, os requerentes peticionaram ao Juízo pedindo autorização para construção de um cômodo a fim de servir de moradia para eles, já que não possuíam outro imóvel na cidade e nem condições financeiras para arcar com o aluguel de uma casa (petição nº 4090). Nesta última petição (petição nº 4090), os requerentes juntaram fotografias de um imóvel em construção, o que revela fortes indícios de que, mesmo sem autorização judicial, ergueram uma nova casa na área em litígio. Por outro lado, a alegação de que não possuem condições financeiras para suportar o aluguel de um imóvel não condiz com as informações constantes no contato de mútuo de fl. 636, o qual revela que João Oliveira Lima, Técnico Judiciário do Distrito Federal, em novembro de 2007, tinha um renda bruta mensal de R$ 13.583,76 (treze mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos). Assim, ante as contradições apontadas acima, dê-se vista a União para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste acerca da pretensão formulada pelos requerentes João Oliveira Lima e Kelly Lobato, atentando-se para a condição social e financeira do primeiro requerente; assim como para que diligencie no endereço acima a fim de verificar se houve construção irregular do imóvel (fotografias que instruem a petição de nº 4090) após a ordem judicial de demolição (fls. 51/55). No meso prazo, deverá a União se manifestar sobre o pedido formulado por Maria de Fátima Lauri

12/07/2010, 18:24

—

Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO NAZARENO SILVA DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAUCIRENE DE BRITO DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PICANCO FLEXA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CILMARA PICANCO FLEXA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA FLEXA DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELZA FERREIRA PASTA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTA PICANCO FLEXA DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA PEREIRA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(955)