Execução Fiscal 0003041-84.2007.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0003041-84.2007.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 75, DE 22/04/2010 - ...2. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA I. M. PINHEIRO, E DE SEU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO IGOR MARCEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 11.336,96 (ONZE MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), FL. 159. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. QUANTO À UTILIZAÇÃO DO RENAJUD PARA BLOQUEIO/PENHORA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS, AINDA NÃO FOI DISPONIBILIZADO AOS JUÍZES DESTA SECCIONAL O ACESSO AO SISTEMA, QUE PERMITIRÁ O ENVIO DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS PARA CONSULTA E RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA AOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO DENATRAN, DE TITULARIDADE DE DEVEDORES EM EXECUÇÃO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO, POR ORA, O REQUERIMENTO NESSE SENTIDO FORMULADO. 7. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA DETERMINADAS, COM RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTE-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 8. INTIMEM-SE.

22/04/2010, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 003, DE 12/01/2009 - ...3. DEFIRO O PLEITO DA EXEQÜENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA I. M. DE O. PINHEIRO E IGOR MARCEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO, DE R$ 11.679,22 (ONZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 100,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. NÃO HAVENDO VALORES A BLOQUEAR, DÊ-SE VISTA A FAZENDA NACIONAL PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTE-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 7. AINDA, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN-AC, PARA A EFETIVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO, INFORMADOS ÀS FLS. 63/66, NOS TERMOS DO ART. 185-A, CTN, DEVENDO O DETRAN INFORMAR A ESTE JUÍZO, CASO OCORRA A INDISPONIBILIDADE. 8. INDEFIRO O PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE IMÓVEIS POR FALTA DE INFORMAÇÃO DE BEM PARA INDISPONIBILIDADE, PODENDO A QUALQUER TEMPO A EXEQÜENTE INDICAR CLARAMENTE SOBRE QUAL IMÓVEL DEVE INCIDIR A DECRETAÇÃO, RESSALVADO QUE A MEDIDA PODERÁ SER A QUALQUER TEMPO CONCEDIDA. 9. INTIMEM-SE. RIO BRANCO, 19 DE NOVEMBR

12/01/2009, 09:10

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Partes do Processo(68)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR MARCEL DE OLIVEIRA PINHEIRO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de I. M. DE O PINHEIRO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de E. S. LEITE E CIA LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Publicado Sentença Tipo B em 24/05/2023.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(302)

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