Execução Fiscal 0000285-23.2013.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 23.681,69

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO SOUSA DA SILVA

CPF

Reu

ISRAEL MARTINS COSTA

CPF

Reu

ITAMARATY SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/02/2026, 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/11/2025, 18:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 12:49

Juntada de outras peças

02/06/2025, 12:48

Expedição de Carta precatória.

30/05/2025, 18:37

Juntada de consulta

23/05/2025, 19:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2024, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 10:05

Conclusos para decisão

03/11/2023, 10:45

Juntada de manifestação

31/03/2023, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2022, 09:56

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/11/2022, 09:56

Todas as movimentações(98)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/02/2026, 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/11/2025, 18:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 12:49

Juntada de outras peças

Documentos

Decisão (anexo)

•30/05/2025, 18:37

Decisão

•20/03/2024, 10:05

02/06/2025, 12:48

Expedição de Carta precatória.

30/05/2025, 18:37

Juntada de consulta

23/05/2025, 19:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2024, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 10:05

Conclusos para decisão

03/11/2023, 10:45

Juntada de manifestação

31/03/2023, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2022, 09:56

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/11/2022, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2022, 16:03

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 10:33

Juntada de termo

25/10/2022, 10:24

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:14

Conclusos para despacho

26/05/2022, 13:18

Juntada de manifestação

24/02/2022, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 10:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:47

Decorrido prazo de ISRAEL MARTINS COSTA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:37

Decorrido prazo de ITAMARATY SERVICOS GERAIS LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO SOUSA DA SILVA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:37

Juntada de manifestação

26/07/2021, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 01:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000285-23.2013.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO SOUSA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ITAMARATY SERVICOS GERAIS LTDA ISRAEL MARTINS COSTA ANTONIO SOUSA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000285-23.2013.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO SOUSA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ITAMARATY SERVICOS GERAIS LTDA ISRAEL MARTINS COSTA ANTONIO SOUSA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000285-23.2013.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO SOUSA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ITAMARATY SERVICOS GERAIS LTDA ISRAEL MARTINS COSTA ANTONIO SOUSA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

20/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:16

Juntada de certidão de processo migrado

19/07/2021, 17:16

Juntada de volume

19/07/2021, 17:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/05/2021, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2021, 15:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/03/2021, 10:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/12/2020, 10:23

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

14/12/2020, 12:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/06/2020, 19:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2020, 19:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2020, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2019, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2019, 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2018, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2018, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2018, 18:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOS DEVOLVIDO À SECRETARIA DA VARA NO DIA 30/05/2018.

07/06/2018, 16:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL BUSCA E APREENSAO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOS REMETIDO À CEMAN DA JUSTIÇA FEDERAL DE RIO VERDE/GO NO DIA 29/05/2018.

07/06/2018, 16:55

MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOS EXPEDIDO NO DIA 29/05/2018.

07/06/2018, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2018, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2017, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2017, 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2016, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2016, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/05/2016, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2016, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2016, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2015, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2015, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2015, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2015, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2015, 12:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2015, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2015, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2015, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2015, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2015, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2015, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/12/2014, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADOS P/CADASTRO DE PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO.

11/12/2014, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2014, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2014, 17:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/10/2014, 17:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - CENTRAL DE MANDADOS DE GOIÂNIA

26/08/2014, 09:35

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/08/2014, 09:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/06/2014, 12:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

09/06/2014, 12:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/06/2014, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2014, 19:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2014, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2014, 07:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2014, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA CORREIOS.

03/12/2013, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2013, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2013, 11:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/07/2013, 16:22

OFICIO EXPEDIDO

27/06/2013, 12:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/04/2013, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2013, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2013, 11:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/01/2013, 09:34

Despacho

•26/05/2022, 14:14