Execução Fiscal 0001730-78.2009.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001730-78.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o despacho proferido na Execução 8450-27.2010.4.01.3100, determinando a reunião daquele feito aos presentes autos (art. 28 da Lei 6.830./80), aguarde-se o cumprimento daquela ordem. A empresa individual não possui personalidade jurídica própria e tampouco tem natureza jurídica de sujeito de direito despersonalizado, razão pela qual não é titular de direitos, nem pode ter patrimônio próprio. O que há é a afetação de bens - todos de propriedade do empresário (pessoa física) - à atividade empresarial. Assim, o exercício profissional de atividade econômica, de forma organizada, por uma pessoa física não gera a personificação da empresa individual, pois esta constitui simples objeto de direito. Nessa linha, não há, de forma separada, um patrimônio pessoal do titular da empresa e outro desta; todos os bens, atrelados ou não à empresa, são de propriedade do empresário (pessoa física). Desse modo, os bens deste, que constituem patrimônio único, responderão pelas obrigações que ele contrair como empresário ou como não-empresário. Confira-se, nesse sentido, fragmento da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.01.00.044181-7/AP em 23/4/2008, verbis: (...) Tais as considerações, revendo meu posicionamento anterior, defiro o pedido formulado pela exequente às fls. 117 e 137/138. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens de propriedade do Sr. Coracy da Silva Fonseca para penhora, avaliação e registro dos bens identificados à fls. 123 e 125 (uma embarcação tipo lancha de nome "Brenda", com inscrição nº 0220029440 e uma embarcação para transporte de carga de nome "Fazenda Corgil", com inscrição nº 0220031100), observando-se o endereço de citação do executado (Rod. Duque de Caxias, nº 330-A, Bairro Alvorada, nesta cidade). A referida penhora terá por base o somatório das dívidas executadas neste e no executivo nº 8450-27.2010.4.01.3100 (...). (DESPACHO ASSINADO EM 2

02/05/2012, 15:09

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Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de C S FONSECA - EPP em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CORACY DA SILVA FONSECA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2023 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(165)