Execução Fiscal 0025237-63.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2013

Valor da Causa

R$ 86.822,98

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ELECTO CAR LOCADORA DE VEICULOS E LOGISTICA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

RONALDO ELECTO PAIVA SILVESTRE

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:03

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 12:51

Arquivado Provisoramente

07/03/2022, 12:51

Juntada de Certidão

07/03/2022, 12:51

Juntada de certidão

11/02/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 18:20

Juntada de Certidão

04/10/2021, 11:47

Decorrido prazo de ELECTO CAR LOCADORA DE VEICULOS E LOGISTICA LTDA - EPP em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de RONALDO ELECTO PAIVA SILVESTRE em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:54

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 13:55

Conclusos para despacho

26/08/2021, 17:16

Juntada de manifestação

30/07/2021, 07:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 01:39

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:03

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 12:51

Arquivado Provisoramente

07/03/2022, 12:51

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•07/03/2022, 12:51

Despacho

•31/08/2021, 13:55

07/03/2022, 12:51

Juntada de certidão

11/02/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 18:20

Juntada de Certidão

04/10/2021, 11:47

Decorrido prazo de ELECTO CAR LOCADORA DE VEICULOS E LOGISTICA LTDA - EPP em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de RONALDO ELECTO PAIVA SILVESTRE em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:54

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 13:55

Conclusos para despacho

26/08/2021, 17:16

Juntada de manifestação

30/07/2021, 07:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.

21/07/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:59

Juntada de certidão de processo migrado

19/07/2021, 18:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/06/2021, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2021, 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2021, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2021, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/01/2021, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2021, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2021, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2020, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

06/03/2020, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2020, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2020, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2020, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2020, 10:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/06/2017, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2017, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2017, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

17/03/2017, 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2017, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2017, 11:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/03/2017, 11:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/07/2016, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2016, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2016, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2016, 09:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2016, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2016, 09:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/02/2016, 17:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/01/2016, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2015, 09:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2015, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2015, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2015, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2015, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 10:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital

02/10/2015, 10:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

28/07/2015, 15:44

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/07/2015, 15:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/04/2015, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2015, 14:26

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/03/2015, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2015, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2014, 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA

03/12/2014, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2014, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2014, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2014, 07:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

11/11/2014, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2014, 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2014, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 18:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2014, 18:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2014, 12:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/06/2014, 18:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2014, 07:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - retif. autuação

09/05/2014, 07:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2014, 07:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/12/2013, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2013, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2013, 08:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

19/11/2013, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2013, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2013, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2013, 07:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - manifestação por cota

22/10/2013, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2013, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2013, 17:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2013, 17:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/08/2013, 15:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/06/2013, 15:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/06/2013, 15:12

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

07/06/2013, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2013, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2013, 15:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/06/2013, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2013, 15:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/05/2013, 12:50

INICIAL AUTUADA

24/05/2013, 12:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/05/2013, 17:55